A divulgação do gabarito definitivo não encerra necessariamente a discussão sobre a validade das questões de uma prova de concurso público. Quando uma questão apresenta mais de uma alternativa defensável, contém ambiguidade, erro conceitual ou cobra conteúdo que extrapola os limites estabelecidos pelo edital, existe fundamento para questionar sua validade.
Esse controle, porém, não significa que o Poder Judiciário possa simplesmente substituir a banca examinadora e escolher qual resposta considera mais adequada. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), estabeleceu que:
“Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”
Assim, quando a discussão não envolve mera preferência por uma interpretação, mas um vício capaz de comprometer a objetividade da questão, a atuação judicial pode ser admitida para controlar a legalidade do concurso.
Esse entendimento também aparece em decisões judiciais que reconhecem a possibilidade excepcional de anulação quando há vício de legalidade ou erro flagrante que comprometa a existência de uma única resposta correta, sem que isso represente substituição da banca.
É sob essa perspectiva que foi realizada a análise técnica da prova do CNU 2025 – Bloco Temático 6, Desenvolvimento Socioeconômico, aplicada pela FGV.
O parecer técnico identificou 11 questões passíveis de anulação. Os fundamentos apontados incluem multiplicidade de alternativas corretas, ambiguidade, erro conceitual e cobrança de conteúdo não previsto no edital.
Prova analisada e gabarito definitivo
O Concurso Público Nacional Unificado (CNU) 2ª Edição, no Bloco Temático 6 – Desenvolvimento Socioeconômico, teve a prova elaborada pela FGV e aplicada em 05 de outubro de 2025, no Tipo 1.
A prova objetiva foi composta por 90 questões, sendo:
- 30 questões de Conhecimentos Gerais, com peso 1,00 cada;
- 60 questões de Conhecimentos Específicos, distribuídas em 5 eixos temáticos de 12 questões, com pesos de 1 a 5 conforme o eixo.
O parecer técnico analisou 11 questões e apontou fundamentos para o pedido de anulação.
Questões passíveis de anulação
| Questão | Eixo/Tema | Gabarito | Problema identificado |
|---|---|---|---|
| 5 | Teoria do Estado – Zippelius | B | Multiplicidade de alternativas corretas: B e E |
| 6 | Políticas públicas – análise ex ante | A | Erro conceitual no gabarito e correção da alternativa E |
| 11 | Acesso à informação – LAI | C | Ambiguidade das diretrizes I, II e III |
| 12 | Processo administrativo | C | Conteúdo estranho ao edital |
| 21 | Sistemas estruturantes | B | Multiplicidade de alternativas corretas: B e E |
| 22 | Orçamento público – PPA e LOA | A | Alternativa oficial insuficiente e alternativa E correta |
| 24 | Regime de cargos – art. 37, V, da CF | C | Multiplicidade de alternativas corretas: C e E |
| 25 | Sustentabilidade fiscal | B | Conteúdo estranho ao edital e multiplicidade |
| 30 | Uso de IA no setor público | C | Ambiguidade entre C e E |
| 63 | Avaliação de Resultado Regulatório | A | Multiplicidade de alternativas corretas: A e C |
| 81 | Financiamento da educação – art. 212 da CF | A | Multiplicidade de alternativas corretas: A e D |
Análise das questões passíveis de anulação
Questão 5 – Teoria do Estado
Gabarito definitivo: B
A Questão 5 trata da distinção, em Reinhold Zippelius, entre a liberdade liberal e a liberdade democrática, especialmente diante do risco de a maioria democrática se transformar em domínio sobre a minoria. O problema está na existência de duas alternativas defensáveis.
A alternativa B, indicada pela banca, afirma que a proteção oferecida pelos direitos fundamentais pode não se mostrar efetiva diante do exercício do poder, dialogando diretamente com a advertência de Zippelius sobre o risco da tirania da maioria.
Porém, a alternativa E também encontra respaldo no texto. Ela relaciona a separação dos poderes e os direitos fundamentais justamente aos mecanismos institucionais destinados a conter o arbítrio e preservar as liberdades.
Assim, a questão apresenta duas respostas possíveis: a B, relacionada ao risco da tirania da maioria, e a E, relacionada aos mecanismos institucionais criados para impedir esse risco. O parecer conclui que essa multiplicidade viola a exigência de uma única alternativa correta e opina pela anulação da Questão 5.
Questão 6 – Uso de evidências na análise ex ante de políticas públicas
Gabarito definitivo: A
A alternativa A, considerada correta pela banca, afirma que a qualidade da fonte de dados deveria ter como referência a estrutura de governança e gestão do COBIT.
O problema é que o COBIT é um framework relacionado à governança de tecnologia da informação, e não um padrão metodológico para qualificação de evidências ou avaliação de fontes de dados no ciclo de políticas públicas.
Ao mesmo tempo, a alternativa E afirma que indicadores elaborados segundo o modelo SMART devem ser considerados na formulação das políticas públicas. O parecer aponta que essa orientação encontra suporte direto no Guia Prático de Análise ex ante de Políticas Públicas citado no próprio enunciado.
Dessa forma, há um problema no gabarito oficial e, simultaneamente, uma alternativa concorrente tecnicamente correta. Por isso, o parecer conclui pela anulação da Questão 6.
Questão 11 – Lei de Acesso à Informação
Gabarito definitivo: C
A questão apresenta três diretrizes sobre pedidos de acesso à informação e considera correta apenas a diretriz II. O parecer identifica problemas nas três afirmações.
A diretriz I apresenta ambiguidade ao tratar do requerimento de informações pessoais perante o poder público.
A diretriz II utiliza a expressão “juízo de valor” para descrever a classificação da informação como secreta, o que pode sugerir uma discricionariedade incompatível com os critérios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.
Já a diretriz III afirma que o sigilo da informação deve ser assegurado como regra geral. Ocorre que o art. 3º, I, da LAI estabelece justamente a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
Com três diretrizes problemáticas e diferentes possibilidades de interpretação, o parecer conclui que não é possível identificar com segurança uma única combinação correta.
Por isso, é apontada a viabilidade de anulação da Questão 11.
Questão 12 – Processo administrativo
Gabarito definitivo: C
A Questão 12 cobra conhecimentos específicos sobre o regime recursal do processo administrativo federal, especialmente as regras relacionadas ao pedido de reconsideração e aos recursos. A alternativa indicada como correta depende do conhecimento dos arts. 56 e 57 da Lei nº 9.784/1999.
O problema apontado pelo parecer é que o conteúdo programático fazia referência genérica a princípios constitucionais e normas que regem a Administração Pública, sem indicar especificamente a Lei nº 9.784/1999, o pedido de reconsideração ou o regime dos recursos hierárquicos.
Segundo a análise, a questão ultrapassa o nível de generalidade previsto no edital e exige conhecimento pontual de dispositivos de uma legislação que não foi expressamente indicada. Trata-se, portanto, de cobrança considerada estranha ao conteúdo programático, configurando extrapolação editalícia.
O parecer opina pela anulação da Questão 12.
Questão 21 – Sistemas estruturantes
Gabarito definitivo: B
A questão aborda os sistemas estruturantes de gestão de pessoal da Administração Pública Federal. A alternativa B, apontada como correta, descreve esses sistemas pela perspectiva da centralização em plataformas tecnológicas das atividades de gestão de pessoal.
Por outro lado, a alternativa E os apresenta como arranjos institucionais destinados à atuação conjunta e coordenada dos órgãos públicos.
Segundo o parecer, as duas alternativas podem ser consideradas tecnicamente corretas, mas sob perspectivas diferentes: a B destaca a dimensão instrumental e tecnológica, enquanto a E retrata a natureza jurídico-organizacional e a coordenação entre órgãos.
A existência de duas respostas defensáveis compromete a unicidade exigida em uma questão objetiva. Por isso, o parecer aponta a viabilidade de anulação da Questão 21.
Questão 22 – PPA e LOA
Gabarito definitivo: A
A questão trata de projeto cuja execução se estende por mais de um exercício financeiro. A alternativa A, indicada como correta, afirma que as despesas dos exercícios seguintes podem ser previstas na Lei Orçamentária Anual.
O problema é que essa alternativa apresenta apenas uma parte do regime constitucional. Para projetos cuja execução ultrapassa um exercício, é necessária a prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA), além da previsão correspondente na LOA de cada exercício.
A alternativa E, por sua vez, descreve de forma mais completa essa articulação entre PPA e LOA. Assim, o parecer identifica uma alternativa oficial insuficiente e outra alternativa tecnicamente correta, caracterizando multiplicidade. Por isso, opina-se pela anulação da Questão 22.
Questão 24 – Funções de confiança e cargos em comissão
Gabarito definitivo: C
A Questão 24 aborda o modelo estabelecido pela EC nº 19/1998 para funções de confiança e cargos em comissão. A alternativa C afirma que o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei. Essa afirmação encontra respaldo no art. 37, V, da Constituição.
Entretanto, o parecer aponta que a alternativa E também pode ser considerada correta ao afirmar que os cargos em comissão devem ser ocupados preferencialmente por servidores de carreira.
A análise considera que ambas refletem elementos presentes no modelo constitucional: de um lado, a exigência de previsão legal de percentuais mínimos; de outro, a diretriz de profissionalização e preferência pelo servidor de carreira. Com duas alternativas defensáveis, o parecer conclui pela anulação da Questão 24.
Questão 25 – Sustentabilidade fiscal e dívida pública
Gabarito definitivo: B
A Questão 25 aborda o conceito de sustentabilidade aplicado à dívida pública e às finanças públicas.
O parecer identifica inicialmente um problema de conteúdo estranho ao edital, pois a resolução da questão exige conhecimentos relacionados ao regime fiscal sustentável instituído pela Lei Complementar nº 200/2023 e pela EC nº 109/2021.
Embora o edital abordasse orçamento e dívida pública de maneira geral, não teria previsto expressamente o estudo desse regime específico e dos mecanismos de aferição da trajetória de convergência da dívida.
Além disso, a alternativa C também é considerada defensável. A questão, portanto, reúne dois vícios: cobrança de conteúdo não expressamente previsto e multiplicidade de alternativas juridicamente sustentáveis, B e C.
O parecer opina pela anulação da Questão 25.
Questão 30 – Uso de Inteligência Artificial no setor público
Gabarito definitivo: C
A questão pergunta qual medida deve ser adotada para minimizar os riscos relacionados ao uso de Inteligência Artificial no apoio às decisões no atendimento ao público. A alternativa C, considerada correta, determina que o agente assuma a responsabilidade pela decisão, refletindo o princípio da supervisão humana.
O problema é que a alternativa E, que recomenda a utilização de ferramentas confiáveis de controle de acesso, também pode contribuir para a redução de riscos associados ao uso de IA, especialmente aqueles relacionados à segurança da informação, confidencialidade e integridade dos dados.
Como o enunciado utiliza uma formulação ampla — “riscos relativos ao uso da IA” — sem delimitar qual categoria de risco pretende abordar, as alternativas C e E podem ser defendidas sob perspectivas distintas.
O parecer aponta, portanto, uma ambiguidade que compromete a resposta única, concluindo pela viabilidade de impugnação da Questão 30.
Questão 63 – Avaliação de Resultado Regulatório
Gabarito definitivo: A
A Questão 63 aborda a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e o Decreto nº 10.411/2020.
A alternativa A, indicada como correta, afirma que a ARR poderá analisar apenas parte específica da norma. Essa previsão encontra respaldo no art. 13, §1º, do Decreto nº 10.411/2020, que admite que a avaliação tenha caráter temático e seja realizada apenas sobre partes específicas de um ou mais atos normativos.
Entretanto, o parecer identifica também respaldo técnico para a alternativa C, que afirma que a ARR deve determinar a manutenção, alteração ou revogação de normas cujos efeitos tenham sido negativos.
Segundo a análise, essa alternativa traduz a própria finalidade da ARR: verificar os efeitos observados de uma norma e subsidiar decisões sobre sua manutenção, alteração ou revogação. Dessa forma, as alternativas A e C apresentam fundamentos defensáveis, comprometendo a exigência de resposta única.
O parecer opina pela anulação da Questão 63.
Questão 81 – Financiamento da educação
Gabarito definitivo: A
A Questão 81 trata da atuação da Constituição de 1988 no financiamento e no acesso à educação. A alternativa A, indicada pela banca, é verdadeira ao mencionar a extensão do direito de voto aos analfabetos e o aumento da vinculação de recursos para a educação.
O problema é que a alternativa D também reproduz corretamente o comando do art. 212 da Constituição Federal, estabelecendo os percentuais mínimos de aplicação de receitas de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino: 25% para Estados, Distrito Federal e Municípios e 18% para a União.
O parecer destaca que a alternativa D reproduz o próprio dispositivo constitucional relacionado diretamente ao financiamento educacional tratado no enunciado. Assim, existem duas alternativas corretas, A e D, comprometendo a objetividade da questão. O parecer recomenda a anulação da Questão 81 e, subsidiariamente, a alteração do gabarito para a alternativa D.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
Uma questão objetiva precisa permitir que o candidato identifique uma resposta correta de maneira clara e objetiva, respeitando os critérios estabelecidos no edital. Quando isso não acontece, podem surgir fundamentos para questionamento judicial.
Entre as situações identificadas na análise do CNU 2025 – Bloco 6 estão:
Mais de uma alternativa correta: quando duas ou mais respostas encontram respaldo técnico ou jurídico.
Ambiguidade: quando o enunciado ou as alternativas permitem interpretações distintas e razoáveis, dificultando a identificação de uma única resposta.
Erro conceitual ou material: quando a alternativa indicada como correta apresenta informação tecnicamente equivocada.
Conteúdo não previsto no edital: quando a questão exige conhecimento específico que extrapola os limites do conteúdo programático.
No caso analisado, esses fundamentos aparecem nas 11 questões apontadas pelo parecer técnico.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
Uma questão com mais de uma resposta possível, erro ou cobrança fora do edital pode ser questionada.
Analise o seu caso e entenda se existe fundamento para buscar a revisão da questão.