A prova objetiva do concurso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar foi aplicada pela FGV em 28 de junho de 2026. Após a análise integral das 80 questões da Prova Tipo 1, foram identificadas 5 questões passíveis de anulação.
A análise técnica identificou diferentes vícios: erro material, multiplicidade de alternativas corretas, mistura de classificações doutrinárias e desatualização normativa. Em conjunto, as questões correspondem a até 5 pontos na prova objetiva.
Mas uma questão de concurso pode ser levada ao Judiciário?
Sim, em situações excepcionais. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade.
A jurisprudência também reconhece que o controle judicial pode ocorrer quando a questão apresenta vício objetivo que comprometa sua validade, sem que isso represente substituição da banca examinadora.
No caso do TJSC, o parecer técnico aponta justamente situações em que a objetividade da questão é comprometida, seja pela existência de mais de uma alternativa tecnicamente sustentável, seja por erro material ou incompatibilidade entre o gabarito e a legislação vigente.
Por isso, confira abaixo quais são as questões identificadas e os fundamentos que podem embasar a impugnação.
Prova analisada e gabarito definitivo
A análise considerou a Prova Tipo 1, do turno da tarde, aplicada em 28 de junho de 2026 pela FGV, para o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar do TJSC.
Foram examinadas integralmente as 80 questões da prova, com confronto dos enunciados e gabaritos com as fontes normativas, gramaticais e doutrinárias pertinentes. Ao final, foram identificadas 5 questões passíveis de anulação ou revisão.
A prova objetiva vale até 80 pontos, sendo que cada questão corresponde a 1 ponto.
| Questão | Disciplina | Problema identificado | Gabarito |
| 5 | Língua Portuguesa | Erro material na regra de acentuação | E |
| 19 | Ética e Gestão no Serviço Público | Mais de uma alternativa correta e defeito de redação | D |
| 42 | Direito Constitucional | Desatualização normativa e contradição constitucional | A |
Questões passíveis de anulação
Questão 5 – Língua Portuguesa
A questão aborda a regra de acentuação gráfica das palavras “memória”, “geográfico” e “experiências”.
O gabarito definitivo apontou a alternativa E, segundo a qual as três palavras seriam acentuadas por serem proparoxítonas. O problema é que a classificação das palavras não é a mesma.
“Geográfico” é proparoxítona, enquanto “memória” e “experiências” são paroxítonas. Assim, a alternativa indicada como correta atribui às três palavras uma classificação que não corresponde à realidade gramatical.
Além disso, a alternativa C, que menciona a terminação em ditongo, também não resolve a questão, pois “geográfico” não apresenta essa terminação. Dessa forma, segundo o parecer, não existe alternativa que apresente corretamente uma regra única aplicável às três palavras, comprometendo a objetividade do item.
Conclusão: a questão apresenta erro material na premissa do enunciado e ausência de alternativa integralmente correta, razão pela qual se opina pela anulação da Questão 5.
Questão 19 – Ética e Gestão no Serviço Público
A questão trata dos limites da publicidade institucional de um projeto desenvolvido por um gestor público em ano eleitoral.
O gabarito definitivo foi a alternativa D, que afirma ser possível realizar publicidade de caráter informativo com menção ao nome ou à imagem do gestor, desde que não haja promoção pessoal. O parecer, porém, aponta que a alternativa B também pode ser considerada correta diante das circunstâncias específicas apresentadas no enunciado.
Isso porque o caso descreve um projeto desenvolvido pelo próprio gestor, que ocupa o ápice hierárquico do ente, cuja divulgação ocorreria em ano eleitoral e poderia lhe conferir “expressiva popularidade”. Nessas circunstâncias, a vinculação do nome ou da imagem do gestor ao projeto poderia caracterizar promoção pessoal.
Assim, enquanto a alternativa D reproduz a regra constitucional em abstrato, a alternativa B aplica essa mesma regra aos fatos concretos apresentados na questão.
Há ainda um problema de redação: o enunciado fala genericamente em “um gestor”, mas as alternativas passam a mencionar “João”, personagem que não havia sido identificado no enunciado.
Conclusão: a existência de duas alternativas tecnicamente sustentáveis, somada ao defeito de redação, compromete a objetividade da questão. O parecer opina pela anulação da Questão 19.
Questão 42 – Direito Constitucional
A questão aborda a situação de uma brasileira nata que adquiriu voluntariamente outra nacionalidade e posteriormente pretende concorrer a cargo eletivo.
O gabarito definitivo foi a alternativa A, segundo a qual Ana poderia concorrer a alguns cargos eletivos por ser brasileira nata, mas não a todos. O parecer aponta que o gabarito está desatualizado em relação à Emenda Constitucional nº 131/2023.
A alteração constitucional modificou o regime de perda da nacionalidade brasileira, deixando de considerar a simples aquisição voluntária de outra nacionalidade como causa automática de perda da nacionalidade brasileira. Segundo a análise, sem pedido expresso de renúncia, Ana não teria perdido sua nacionalidade brasileira originária.
Além disso, a alternativa A apresenta uma contradição com o art. 12, §3º, da Constituição Federal. A condição de brasileira nata não é, por si só, causa de restrição à elegibilidade. Pelo contrário, a Constituição reserva determinados cargos a brasileiros natos, estabelecendo restrições específicas para os naturalizados.
Conclusão: o parecer identifica desatualização normativa do gabarito diante da EC nº 131/2023 e contradição com o art. 12, §3º, da Constituição Federal. Por isso, opina-se pela anulação da Questão 42, ou, conforme o caso, pela retificação do gabarito.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
As questões objetivas de concursos públicos devem apresentar uma resposta que possa ser identificada de maneira objetiva a partir do conteúdo exigido no edital e das normas aplicáveis.
Isso não significa que toda divergência entre candidato e banca permita intervenção judicial. O entendimento consolidado pelo STF, no Tema 485, estabelece limites para a atuação do Poder Judiciário, que não deve substituir a banca examinadora na análise do conteúdo das questões e dos critérios de correção.
A intervenção pode ocorrer, excepcionalmente, quando estiver caracterizada ilegalidade ou inconstitucionalidade, especialmente diante de vícios objetivos que comprometam a validade da questão.
No caso do TJSC Técnico Judiciário Auxiliar, o parecer técnico identificou cinco situações distintas: erro material, multiplicidade de alternativas corretas, mistura de classificações doutrinárias e desatualização normativa.
Por isso, a análise de uma possível medida judicial deve considerar o conteúdo específico da questão, o edital, o gabarito definitivo e o fundamento técnico que demonstra o vício apontado.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
As questões foram apontadas em parecer técnico como passíveis de impugnação no concurso TJSC para Técnico Judiciário Auxiliar.
Se você identificou uma dessas questões na sua prova, é importante analisar o caso individualmente e verificar quais medidas podem ser adotadas. Faça uma análise do seu caso e descubra como questionar a questão que pode impactar sua classificação.