A prova objetiva do concurso da SEAP/RJ para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, regido pelo Edital nº 2/2024 e organizado pela UFF/COSEAC, possui 8 questões passíveis de anulação. Como cada questão corresponde a 1,25 ponto, o conjunto representa até 10 pontos na prova, que totaliza 100 pontos.
As 8 questões analisadas já contam com decisões favoráveis da Justiça Federal do Rio de Janeiro, em processos do próprio certame. A sentença proferida nos autos nº 5112582-09.2025.4.02.5101, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu a procedência em relação a 7 questões. Já a última foi anulada em sentença da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo nº 5039863-29.2025.4.02.5101.
Isso não significa que o Judiciário possa simplesmente substituir a banca examinadora e escolher qual resposta considera mais adequada. O próprio Tema 485 do STF estabelece limites para essa atuação. A intervenção judicial é admitida, excepcionalmente, quando existe um vício objetivo, como erro material, ausência de resposta única ou cobrança de conteúdo que não estava previsto no edital. É justamente esse tipo de situação que foi identificado nas oito questões da prova da SEAP/RJ.
No caso da SEAP/RJ, portanto, não se trata apenas de uma discussão abstrata sobre a possibilidade de questionar questões de concurso na Justiça. Já existem decisões judiciais favoráveis dentro do próprio concurso, envolvendo exatamente as questões apontadas na análise técnica.
Prova analisada e gabarito definitivo
A análise considera a prova objetiv, aplicada para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, com 80 questões e valor total de 100 pontos.
Cada questão corresponde a 1,25 ponto. Assim, as 8 questões identificadas como passíveis de anulação representam um potencial de até 10 pontos para o candidato que obtiver o reconhecimento judicial do direito à pontuação correspondente.
| Questão | Disciplina | Gabarito | Problema identificado |
| 10 | Língua Portuguesa | B | Erro material e contradição interna da prova |
| 34 | Informática | E | Erro material na fórmula do Excel 2010 |
| 75 | Legislação Específica | A | Ausência de resposta objetiva e única |
Questões passíveis de anulação
Questão 10 – Língua Portuguesa
O gabarito definitivo aponta a alternativa B, que classifica o texto-base como “artigo”.
O problema é que a própria Questão 2 da mesma prova classificou o mesmo texto como predominantemente expositivo. Segundo o parecer, essa classificação é incompatível com a resposta indicada na Questão 10, já que o artigo de opinião possui natureza dissertativo-argumentativa e pressupõe a defesa de uma tese.
Assim, há uma contradição interna no próprio caderno: uma questão estabelece uma característica do texto que retira sustentação da resposta considerada correta em outra.
O vício pode ser identificado pela simples leitura conjunta das duas questões, sem necessidade de substituir a banca em sua avaliação. Por isso, o parecer aponta a existência de erro material objetivo, com pedido de anulação da Questão 10.
Questão 34 – Informática
A Questão 34 apresenta uma fórmula para ser executada no Microsoft Excel 2010 e pergunta quais resultados seriam apresentados para determinados detentos.
Ocorre que, conforme a análise técnica, a fórmula indicada no enunciado não é processada pelo Excel 2010 da forma pressuposta pela questão. A comparação direta entre os intervalos utilizados na fórmula faz com que o software retorne #VALOR!, impossibilitando que qualquer uma das alternativas apresentadas corresponda ao resultado efetivamente produzido.
Dessa forma, o problema não está na interpretação do candidato, mas na própria operação apresentada pela questão. A reprodução da fórmula no software indicado no enunciado permite verificar objetivamente o erro.
Por esse motivo, a análise conclui pela existência de erro material, com pedido de anulação da Questão 34.
Questão 75 – Legislação Específica
A Questão 75 pergunta qual alternativa seria uma exceção entre os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista na Lei nº 13.675/2018. O parecer identifica um problema relacionado à forma como a questão foi construída: a lei distribui seus comandos entre princípios, no art. 4º, e diretrizes, no art. 5º.
As alternativas apresentadas possuem respaldo na legislação, ainda que algumas estejam relacionadas a categorias diferentes. O problema é que o enunciado não indica expressamente o dispositivo de referência nem estabelece um critério suficientemente objetivo para distinguir as categorias.
Assim, segundo a análise, o candidato pode ser levado a diferentes enquadramentos sem que o próprio comando da questão estabeleça de maneira inequívoca qual deve ser considerado o critério de correção.
Por isso, o parecer aponta ausência de resposta objetiva e única e requer a anulação da Questão 75.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
A possibilidade de questionamento judicial de uma questão de concurso não significa que o Judiciário possa substituir a banca examinadora em qualquer divergência de interpretação.
O STF, no Tema 485 de repercussão geral, estabeleceu que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo situações de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É nessa exceção que se enquadram situações como erro material, ausência de resposta objetiva e única e cobrança de conteúdo não previsto no edital. No concurso da SEAP/RJ, as oito questões analisadas foram enquadradas justamente nessas hipóteses.
Além da análise técnica, há um elemento específico deste concurso: a Justiça Federal do Rio de Janeiro já proferiu decisões favoráveis envolvendo as oito questões. Sete delas foram reconhecidas na sentença do processo nº 5112582-09.2025.4.02.5101, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e a Questão 52 foi anulada em decisão da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo nº 5039863-29.2025.4.02.5101.
Isso não significa que o resultado seja automaticamente estendido a todos os candidatos: a análise jurídica de cada caso depende da situação processual e dos efeitos da decisão aplicável. Mas as decisões existentes no próprio concurso constituem um elemento relevante para quem avalia o cabimento de uma medida judicial.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
As questões foram identificadas como passíveis de anulação e podem representar até 10 pontos na prova objetiva.
Se você fez a prova para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, vale analisar a sua situação individual e verificar os efeitos que uma eventual anulação pode produzir na sua classificação.