O concurso da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC RN) apresenta novas possibilidades de questionamento judicial de questões da prova objetiva para Professor de Ciências Biológicas.
A análise técnico-jurídica identificou 10 questões passíveis de anulação, na prova Tipo 2 (Verde), aplicada pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Como cada questão vale 1 ponto, são até 10 pontos em disputa.
Os questionamentos envolvem Língua Portuguesa, Legislação Educacional, Conhecimentos Pedagógicos e conteúdos específicos de Ciências Biológicas. O parecer aponta problemas como multiplicidade de respostas, ausência de alternativa tecnicamente correta, incompatibilidade com o comando da questão e cobrança de conteúdo em desacordo com o edital.
É importante observar que oito questões pertencem ao bloco comum aos cargos de Professor. As outras duas são específicas da prova de Professor de Ciências Biológicas.
O Judiciário pode anular uma questão de concurso?
É comum o candidato ouvir que o Poder Judiciário não pode interferir em questões de concurso público. Essa afirmação, porém, precisa ser compreendida à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
No Tema 485, o STF estabeleceu que o Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade.
“Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”
É justamente nessa exceção que se enquadram as questões apontadas no parecer técnico. O documento identifica vícios objetivos, como multiplicidade de respostas, ausência de alternativa tecnicamente única e cobrança de conteúdo que não poderia ser exigido segundo o edital.
O Superior Tribunal de Justiça também possui precedentes reconhecendo a possibilidade de anulação judicial de questão objetiva quando há desconformidade entre o conteúdo cobrado e aquilo que foi estabelecido no edital. Entre os precedentes citados no parecer estão o AgInt no RMS 49.918/SC e o RMS 67.044/SC.
Assim, quando existe um erro objetivo capaz de comprometer a validade da questão, a discussão não é sobre substituir a banca em sua avaliação, mas sobre verificar se a própria questão respeitou as regras que deveriam orientar o concurso.
Prova analisada e gabarito definitivo
O parecer técnico analisou a prova objetiva do Concurso Público da SEEC/RN – Edital nº 01/2024, organizada pela FGV, utilizando como referência o Caderno Tipo 2 (Verde) e o gabarito definitivo.
O novo parecer técnico analisou a prova objetiva do concurso da SEEC/RN, regido pelo Edital nº 01/2024 e organizado pela FGV, utilizando como referência o Caderno Tipo 2 (Verde), do cargo de Professor de Ciências Biológicas, e o gabarito definitivo retificado em 11/03/2025.
Foram identificadas 10 questões passíveis de impugnação. Oito delas integram o bloco de questões comum aos cargos de Professor, enquanto duas pertencem à parte específica da prova de Ciências Biológicas.
Entre as questões apontadas como viáveis estão:
| Questão – Tipo 2 (Verde) | Disciplina/tema | Gabarito definitivo | Vício apontado |
|---|---|---|---|
| 29 | Legislação Educacional – LDB | E | Cobrança de alteração legislativa posterior à publicação do edital |
| 35 | Conhecimentos Pedagógicos – LDB | E | Item cobrado fora do recorte temático delimitado pelo comando |
| 12 | Língua Portuguesa – Intensificação | E | Duas alternativas atendem ao comando |
| 44 | Ciências Biológicas – Síndrome da autocervejaria | D | Item I também está correto; resposta tecnicamente adequada seria E |
| 14 | Língua Portuguesa – Descrição | A | Alternativa oficial não identifica corretamente o tema-núcleo |
| 54 | Ciências Biológicas – Alterações ambientais e dengue | D | Combinação correta de itens não aparece nas alternativas |
| 4 | Língua Portuguesa – Adequação vocabular | C | Mais de uma alternativa apresenta o primeiro vocábulo como adequado |
| 3 | Língua Portuguesa – Ambiguidade | A | Outra alternativa também admite leitura ambígua |
| 13 | Língua Portuguesa – Modelo de introdução | B | A alternativa E é tecnicamente mais adequada |
| 7 | Língua Portuguesa – Intertextualidade | D | Outra alternativa também foi formulada com apoio em frase conhecida |
O parecer conclui pela viabilidade de impugnação das sete questões, apontando diferentes vícios objetivos em cada uma delas.
Questões da SEEC/RN passíveis de anulação
Questão 29 – Legislação Educacional
O item IV da questão reproduz conteúdo incluído no art. 5º da LDB pela Lei nº 15.001/2024. O edital, publicado em 16/10/2024, estabeleceu que alterações legislativas posteriores à publicação não seriam cobradas. A Lei nº 15.001/2024 foi publicada em 17/10/2024.
Assim, o gabarito E depende de conhecimento de uma alteração legislativa que, segundo o parecer, estava expressamente excluída do conteúdo exigível.
O questionamento é reforçado pela sentença do processo nº 0906115-41.2025.8.20.5001, que já reconheceu a irregularidade dessa cobrança na mesma questão e no mesmo caderno.
O que pedir: anulação da Questão 29 e atribuição de 1 ponto.
Questão 35 – Conhecimentos Pedagógicos
O comando delimita a questão aos “Princípios e Fins da Educação Nacional”, previstos no Título II da LDB, que compreende os arts. 2º e 3º. Entretanto, o item III reproduz conteúdo do art. 4º, integrante do Título III, que trata do Direito à Educação e do Dever de Educar.
Dessa forma, embora o item III seja verdadeiro quando analisado isoladamente, ele não corresponde ao recorte temático delimitado pelo enunciado. Considerando apenas os itens pertinentes ao comando, a resposta seria a alternativa B (I e II), e não a E, indicada pela banca.
O que pedir: anulação da Questão 35 e atribuição de 1 ponto.
Questão 12 – Língua Portuguesa
A questão pede que o candidato identifique a frase em que as palavras destacadas não comprovam um processo de intensificação. A banca indicou a alternativa E, com os termos “rápido” e “depressa”.
O parecer aponta, porém, que a alternativa C também atende ao comando: “Meu primo adorava, gostava de comida mineira”. Isso porque “adorava” expressa uma intensidade maior do que “gostava”. A sequência apresentada vai do sentido mais forte para o mais fraco, não configurando intensificação crescente.
Assim, tanto a alternativa C quanto a E podem ser consideradas respostas à pergunta, comprometendo a exigência de uma única alternativa correta.
O que pedir: anulação da Questão 12 e atribuição de 1 ponto.
Questão 44 – Ciências Biológicas
A questão aborda a produção de álcool no sistema digestivo humano e apresenta três afirmativas sobre fermentação. A FGV indicou a alternativa D (II e III, apenas), considerando incorreta a afirmativa I.
O parecer aponta que a afirmativa I também está correta, pois a produção de etanol a partir da fermentação de carboidratos pode ocorrer tanto em condições de aerobiose quanto de anaerobiose.
A própria questão cita a levedura Saccharomyces cerevisiae na afirmativa III. Estudos científicos demonstram que essa levedura pode realizar fermentação alcoólica mesmo na presença de oxigênio, especialmente quando há elevada disponibilidade de açúcar. Portanto, não seria correto considerar falsa a afirmativa I.
Com os três itens corretos, a combinação seria a alternativa E, e não a D, indicada no gabarito definitivo.
O que pedir: anulação da Questão 44 ou, alternativamente, retificação do gabarito para a letra E, com a atribuição da pontuação correspondente.
Questão 14 – Língua Portuguesa
O comando pede que o candidato identifique uma afirmação correta sobre determinado trecho descritivo. A banca indicou a alternativa A, segundo a qual o tema-núcleo da descrição seria a carroça do padeiro.
O parecer questiona essa classificação porque a carroça aparece como elemento passageiro da cena: o próprio texto afirma que seu vulto e ruído se dissolvem na cerração e que o silêncio torna a cair.
A descrição começa com uma visão mais ampla da cidade e de sua quietude, apresenta a carroça como um detalhe e retorna à cena geral ao final. Assim, a alternativa C, que afirma que a descrição se desenvolve do todo para a parte, apresenta fundamento técnico mais consistente do que a alternativa oficial.
O que pedir: anulação da Questão 14 e atribuição de 1 ponto.
Questão 54 – Ciências Biológicas
A questão apresenta seis alterações ambientais e pede que o candidato identifique quais podem contribuir para o aumento dos casos de dengue. A banca indicou a alternativa D, que reúne os itens 1, 2 e 5.
O parecer aponta que o item 6 — introdução de espécies exóticas — também deveria ser considerado, uma vez que o Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, é uma espécie originária de outro continente e introduzida no Brasil.
Além disso, o parecer questiona a inclusão do desmatamento entre os fatores considerados corretos, pois o estudo científico citado na análise não encontrou relação entre desmatamento e incidência de dengue no Amazonas.
O problema é que nenhuma das alternativas apresenta uma combinação que contemple adequadamente os fatores apontados. As opções que incluem a introdução de espécies exóticas também combinam outros itens questionados pelo parecer.
O que pedir: anulação da Questão 54 e atribuição de 1 ponto.
Questão 4 – Língua Portuguesa
A questão pede que o candidato identifique a frase em que o primeiro vocábulo apresentado é o mais adequado à situação comunicativa. A banca indicou a alternativa C, com o emprego de “grato” em vez de “agradecido”.
O parecer aponta que a alternativa E também atende ao comando: “Devo dizer que exerço/ocupo esse cargo há anos”.
O verbo “exercer” expressa o desempenho efetivo das atribuições de um cargo, conforme o conceito previsto no art. 15 da Lei nº 8.112/1990. Portanto, a escolha de “exerço” é tecnicamente adequada ao contexto apresentado.
Como duas frases apresentam o primeiro vocábulo como opção adequada, há fundamento para questionar a unicidade do gabarito.
O que pedir: anulação da Questão 4 e atribuição de 1 ponto.
Questão 3 – Língua Portuguesa
A questão solicita que o candidato identifique uma frase que apresente possibilidade de ambiguidade. A banca indicou a alternativa A: “Luís e Carla vão casar-se em um mês”.
O parecer aponta que a alternativa D também admite duas interpretações: “Eu e ela compramos a bicicleta para nosso filho”.
A expressão “nosso filho” pode se referir a um filho de ambos ou a um filho de outra pessoa, dependendo de quem está incluído na referência pronominal. Como o comando pede apenas uma frase que apresente possibilidade de ambiguidade, e não a frase com a ambiguidade mais evidente, a alternativa D também pode satisfazer o enunciado.
O que pedir: anulação da Questão 3 e atribuição de 1 ponto.
Questão 13 – Língua Portuguesa
A FGV indicou a alternativa B (“suspense”) como modelo de introdução do trecho apresentado. O parecer aponta que o texto expõe diretamente a situação e descreve a ação do personagem de forma completa, sem criar expectativa por meio da retenção de informações.
Por isso, a alternativa E (“declaração inicial”) apresenta fundamento técnico mais adequado: o trecho começa apresentando uma situação e desenvolve a informação sem construir suspense.
O que pedir: anulação da Questão 13 e atribuição de 1 ponto.
Questão 7 – Língua Portuguesa: frases formuladas com apoio em outras conhecidas
A questão pede que o candidato identifique uma frase formulada com apoio em outra bastante conhecida. A banca indicou a alternativa D: “Nada se perde, nada se cria, tudo já vem transformado”, que faz referência à conhecida máxima “Na natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”.
O parecer aponta que a alternativa B também atende ao comando: “O amigo de todo mundo só é amigo de si mesmo”.
A frase apresenta uma reformulação do ditado popular “Amigo de todos, amigo de ninguém”. Portanto, assim como a alternativa D, também foi construída com apoio em uma expressão amplamente conhecida.
Como o comando não exige uma referência específica nem restringe a resposta a uma única forma de reformulação, há fundamento para questionar a existência de duas alternativas compatíveis.
O que pedir: anulação da Questão 7 e atribuição de 1 ponto.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
A anulação judicial de uma questão não significa que o candidato esteja pedindo ao Judiciário para substituir a banca examinadora e escolher qual resposta considera melhor.
O que pode ser discutido judicialmente é a existência de um vício objetivo que comprometa a validade da questão. No caso da SEEC/RN, o parecer identifica dois grupos principais de problemas: ausência de resposta objetiva única e cobrança de conteúdo em desconformidade com o edital.
Nas Questões 3, 4 e 12, a análise aponta multiplicidade ou dupla resposta. Nas Questões 13, 14 e 35, questiona-se a inexistência de uma alternativa que possa ser considerada inequivocamente correta diante do próprio comando. Já a Questão 29 envolve cobrança de alteração legislativa que, segundo o parecer, estava vedada pelo edital.
Essas situações são diferentes de simplesmente discordar do entendimento da banca.
Quantos pontos podem ser recuperados?
O novo parecer técnico identificou 10 questões passíveis de impugnação, cada uma com valor de 1 ponto.
Assim, para o cargo de Professor de Ciências Biológicas, o impacto potencial é de:
10 questões × 1 ponto = até 10 pontos.
É importante lembrar que oito dessas questões pertencem ao bloco comum dos cargos de Professor e duas são específicas de Ciências Biológicas. O impacto efetivo depende do cargo, do caderno de prova e do reconhecimento dos fundamentos apresentados.
As 10 questões são válidas para todos os cargos de Professor?
É importante distinguir as questões comuns das questões específicas do cargo de Professor de Ciências Biológicas.
Das 10 questões identificadas no parecer, oito pertencem ao bloco comum aos cargos de Professor:
- Questão 29 – Legislação Educacional;
- Questão 35 – Conhecimentos Pedagógicos;
- Questão 12 – Língua Portuguesa;
- Questão 14 – Língua Portuguesa;
- Questão 4 – Língua Portuguesa;
- Questão 3 – Língua Portuguesa;
- Questão 13 – Língua Portuguesa;
- Questão 7 – Língua Portuguesa.
As outras duas questões — 44 e 54 — integram a parte específica da prova de Professor de Ciências Biológicas.
Por isso, o total de 10 questões e até 10 pontos em disputa se aplica à análise desse cargo. Candidatos de outros cargos de Professor devem verificar as oito questões comuns e a correspondência com o respectivo caderno de prova.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
Se você participou do concurso da SEEC RN e respondeu às questões analisadas neste artigo, é importante verificar como eventual alteração do gabarito ou anulação pode repercutir na sua pontuação.