A análise de uma questão de concurso público não termina com a divulgação do resultado definitivo. Quando há erro material, mais de uma alternativa correta, ambiguidade ou cobrança de conteúdo que ultrapassa os limites estabelecidos pelo edital, a questão pode ser questionada administrativamente e, conforme o caso, também judicialmente.
Isso porque a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos possui limites, mas não é inexistente. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 estabelece que o Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção. Entretanto, é possível o controle judicial quando há ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Esse entendimento também é aplicado pelos tribunais em situações nas quais a questão objetiva deixa de apresentar uma única resposta válida ou contém vício que compromete sua objetividade.
No mesmo sentido, decisões da Justiça Federal reconhecem que o controle judicial pode alcançar situações em que a banca cobra conteúdo que não encontra respaldo no edital ou formula uma questão em desacordo com os parâmetros objetivos que deveriam orientar a avaliação.
É justamente dentro desses limites que deve ser compreendida a análise do CNU 2025 2ª Edição, Bloco Temático 2 – Cultura e Educação. O parecer técnico analisou 10 questões da Prova Tipo 1, sendo nove de Conhecimentos Gerais e uma de Conhecimentos Específicos, identificando diferentes vícios capazes de comprometer a objetividade dos itens.
Neste artigo, você confere todas as 10 questões apontadas como passíveis de impugnação, os fundamentos técnicos identificados em cada uma delas e a correspondência da numeração para os demais tipos de prova.
Prova analisada e gabarito definitivo
O Concurso Público Nacional Unificado 2ª Edição teve a prova aplicada em 5 de outubro de 2025, pela banca FGV. Para o Bloco Temático 2 – Cultura e Educação, a análise considera a Prova Tipo 1, composta por 90 questões.
O parecer técnico analisou 10 questões: 5, 6, 11, 12, 21, 22, 24, 25, 30 e 55. Dessas, as nove primeiras pertencem a Conhecimentos Gerais e a Questão 55 corresponde aos Conhecimentos Específicos.
| Questão | Área | Vício identificado | Gabarito |
| 5 | Conhecimentos Gerais | Mais de uma alternativa correta | B |
| 6 | Conhecimentos Gerais | Erro conceitual na alternativa oficial e alternativa E também correta | A |
| 11 | Conhecimentos Gerais | Ambiguidade das diretrizes sobre acesso à informação | C |
| 12 | Conhecimentos Gerais | Cobrança de conteúdo estranho ao edital | C |
| 21 | Conhecimentos Gerais | Mais de uma alternativa correta | B |
| 22 | Conhecimentos Gerais | Alternativa oficial insuficiente e alternativa E correta | A |
| 24 | Conhecimentos Gerais | Mais de uma alternativa correta | C |
| 25 | Conhecimentos Gerais | Conteúdo estranho ao edital e mais de uma alternativa defensável | B |
| 30 | Conhecimentos Gerais | Ambiguidade entre as alternativas C e E | C |
| 55 | Conhecimentos Específicos | Mais de uma alternativa correta | B |
Questões passíveis de anulação
Questão 5 – Estado Democrático de Direito e a tensão entre liberdade liberal e liberdade democrática
Gabarito definitivo: B
A Questão 5 aborda as diferenças entre liberdade liberal e liberdade democrática a partir das ideias de Reinhold Zippelius. O problema identificado está na existência de duas alternativas tecnicamente defensáveis: B e E.
A alternativa B, apontada como gabarito, afirma que a proteção oferecida pelos direitos fundamentais pode não ser efetiva diante do exercício do poder. Essa conclusão encontra respaldo direto no texto-base, especialmente na advertência de Zippelius sobre a possibilidade de a maioria democrática exercer uma espécie de “tirania da maioria”.
Entretanto, a alternativa E também pode ser considerada correta. Ela relaciona a separação dos poderes e os direitos fundamentais aos mecanismos institucionais destinados justamente a impedir que a maioria suprima as liberdades individuais.
Assim, enquanto a alternativa B aborda o risco de opressão da maioria, a alternativa E trata dos mecanismos institucionais de proteção contra esse risco. Ambas encontram fundamento no texto apresentado pela própria questão.
Dessa forma, a questão deixa de apresentar uma única resposta objetivamente correta, comprometendo a unicidade exigida em uma prova de múltipla escolha.
Conclusão: há fundamento técnico para pedir a anulação da Questão 5, diante da existência de duas alternativas defensáveis.
Questão 6 – Uso de evidências na análise ex ante de políticas públicas
Gabarito definitivo: A
A Questão 6 trata do uso de evidências na análise ex ante de políticas públicas e utiliza como referência o Guia Prático de Análise ex ante das Políticas Públicas. O primeiro problema está na própria alternativa indicada pela banca como correta.
A alternativa A afirma que a qualidade da fonte de dados deveria ter como referência a estrutura de governança e gestão do COBIT. Entretanto, o COBIT é um framework relacionado à governança e gestão de tecnologia da informação, não um padrão metodológico para qualificação de evidências ou avaliação de fontes de dados no ciclo de políticas públicas.
Além disso, a alternativa E também encontra respaldo no documento utilizado como referência pela própria questão. O modelo SMART é apresentado como referência para a definição de indicadores específicos, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e temporalmente definidos.
Com isso, há uma combinação de vícios: a alternativa oficial contém erro conceitual em sua parte final e, simultaneamente, a alternativa E apresenta conteúdo compatível com o Guia Prático mencionado no enunciado.
Conclusão: a Questão 6 pode ser impugnada pela existência de erro conceitual no gabarito oficial e pela presença de outra alternativa tecnicamente correta.
Questão 11 – Diretrizes de análise dos requerimentos de acesso à informação
Gabarito definitivo: C
A Questão 11 aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e apresenta três diretrizes que deveriam ser avaliadas pelo candidato. O parecer identificou ambiguidade nas três diretrizes apresentadas.
A diretriz I afirma que informações pessoais devem ser obtidas junto aos respectivos titulares e não poderiam ser requeridas ao poder público. O problema está no fato de a afirmação não deixar claro se está tratando de requerimento ou de divulgação de informação pessoal. Essa distinção interfere diretamente na análise da assertiva.
Já a diretriz II afirma que a classificação da informação como secreta seria realizada conforme o “juízo de valor” da autoridade administrativa. A expressão é problemática porque pode transmitir a ideia de discricionariedade ampla, quando a classificação deve observar os parâmetros legais estabelecidos pela própria LAI.
Por fim, a diretriz III estabelece o sigilo como “regra geral”, enquanto o art. 3º, inciso I, da LAI estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
O resultado é uma questão em que as três proposições apresentam problemas de redação e permitem interpretações distintas, dificultando a identificação segura de uma única combinação correta.
Conclusão: a redação ambígua das três diretrizes compromete a objetividade da questão e fundamenta o pedido de anulação da Questão 11.
Questão 12 – Regime recursal do servidor no processo administrativo federal
Gabarito definitivo: C
Na Questão 12, o candidato deveria solucionar uma situação envolvendo pedido de reconsideração e recursos no processo administrativo federal. O problema identificado é a cobrança de conteúdo não previsto de maneira específica no edital.
A alternativa considerada correta pela FGV depende do conhecimento de regras específicas dos arts. 56 e 57 da Lei nº 9.784/1999, que tratam do regime recursal no processo administrativo federal.
Entretanto, segundo a análise técnica, o conteúdo programático de Conhecimentos Gerais fazia referência genérica a “princípios constitucionais e normas que regem a administração pública”, sem indicar especificamente a Lei nº 9.784/1999, o pedido de reconsideração ou o regime dos recursos hierárquicos.
A questão, portanto, não exigiria apenas conhecimentos gerais sobre processo administrativo. Para chegar à resposta indicada pela banca, seria necessário dominar regras pontuais de uma legislação específica.
O parecer caracteriza essa situação como um descompasso de granularidade entre o conteúdo previsto no edital e o conteúdo efetivamente cobrado, o que pode representar extrapolação dos limites do instrumento convocatório.
Conclusão: há fundamento para impugnar a Questão 12 por cobrança de conteúdo específico não delimitado no edital.
Questão 21 – Sistemas estruturantes de gestão de pessoal da Administração Pública Federal
Gabarito definitivo: B
A Questão 21 trata dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da Administração Pública Federal. Embora a banca tenha indicado a alternativa B como correta, o parecer identifica duas alternativas defensáveis: B e E.
A alternativa B descreve os sistemas estruturantes sob a perspectiva da centralização em plataformas tecnológicas da execução de atividades de gestão de pessoal. Já a alternativa E aborda os sistemas estruturantes como arranjos institucionais destinados à atuação conjunta e coordenada dos órgãos públicos.
Segundo a análise, as duas alternativas podem ser compreendidas como descrições corretas do instituto, embora sob perspectivas diferentes: a alternativa B enfatiza a dimensão instrumental e tecnológica, enquanto a alternativa E destaca a dimensão institucional e de coordenação.
Dessa forma, o candidato poderia chegar a duas respostas defensáveis sem que o enunciado estabelecesse um critério capaz de afastar uma delas.
Conclusão: a multiplicidade de alternativas corretas compromete a unicidade da resposta e fundamenta o pedido de anulação da Questão 21.
Questão 22 – Registro orçamentário de projeto de duração superior a um exercício financeiro
Gabarito definitivo: A
A Questão 22 trata da relação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para projetos cuja execução ultrapassa um exercício financeiro. A banca indicou a alternativa A como correta, segundo a qual as despesas dos exercícios seguintes “podem ser previstas na lei orçamentária anual”.
O problema é que essa alternativa é insuficiente diante do regime constitucional aplicável.
Para projetos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, deve ser observada a articulação entre PPA e LOA. A Constituição estabelece a necessidade de inclusão no PPA e, posteriormente, de previsão das despesas correspondentes na LOA de cada exercício. O art. 167, §1º, também estabelece restrição ao início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize essa inclusão.
Nesse contexto, a alternativa E apresenta uma formulação mais completa ao estabelecer que o projeto deve ser previsto no PPA e contemplado na LOA de cada exercício financeiro. Assim, há uma alternativa oficial incompleta e outra alternativa que descreve de forma mais adequada o regime constitucional.
Conclusão: a Questão 22 pode ser impugnada pela coexistência de uma alternativa oficial insuficiente e de outra alternativa tecnicamente defensável e mais completa.
Questão 24 – Funções de confiança e cargos em comissão após a EC nº 19/1998
Gabarito definitivo: C
A Questão 24 aborda as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 na disciplina das funções de confiança e dos cargos em comissão. A alternativa C, indicada como correta, afirma que o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei.
Esse conteúdo encontra respaldo no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
O problema é que a alternativa E também pode ser considerada correta ao afirmar que os cargos em comissão devem ser ocupados preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional.
O parecer entende que as duas alternativas encontram respaldo na lógica constitucional introduzida pela EC nº 19/1998: a alternativa C enfatiza a exigência de previsão legal do percentual mínimo, enquanto a alternativa E traduz a diretriz de profissionalização e preferência pelo servidor de carreira.
Conclusão: a existência de duas alternativas defensáveis, C e E, compromete a unicidade da resposta e fundamenta o pedido de anulação da Questão 24.
Questão 25 – Sustentabilidade e dívida pública na perspectiva constitucional
Gabarito definitivo: B
A Questão 25 trata da sustentabilidade fiscal e da dívida pública sob a perspectiva constitucional. O parecer identifica dois problemas distintos.
O primeiro é a cobrança de conteúdo que não estaria expressamente delimitado no edital. A resolução da questão exige conhecimento específico do regime de sustentabilidade fiscal introduzido pela Lei Complementar nº 200/2023 e pela Emenda Constitucional nº 109/2021, incluindo mecanismos relacionados à trajetória sustentável da dívida pública.
O segundo problema é a existência de mais de uma alternativa juridicamente defensável.
Embora a banca tenha indicado a alternativa B como correta, a alternativa C também apresenta conteúdo juridicamente defensável ao afirmar que a ausência de previsão constitucional específica da sustentabilidade não impediria que o conceito fosse introduzido pela legislação relacionada às finanças públicas.
O próprio parecer destaca que ambas encontram respaldo jurídico, o que gera dúvida objetiva sobre a resposta esperada.
Conclusão: a Questão 25 reúne cobrança de conteúdo não expressamente delimitado no edital e multiplicidade de alternativas defensáveis, justificando sua impugnação.
Questão 30 – Minimização de riscos no uso de Inteligência Artificial no setor público
Gabarito definitivo: C
A Questão 30 apresenta uma situação envolvendo o uso de Inteligência Artificial por um servidor público e pergunta qual medida deve ser adotada para minimizar os riscos associados à utilização da tecnologia.
A banca apontou a alternativa C, que determina que o agente deve assumir a responsabilidade pela decisão. Essa alternativa encontra fundamento na ideia de supervisão humana e responsabilização do agente público. O problema é que o enunciado utiliza uma formulação ampla ao mencionar genericamente os “riscos relativos ao uso da IA”.
Nesse contexto, a alternativa E também pode ser defendida. O uso de ferramentas confiáveis de controle de acesso é uma medida destinada a reduzir riscos de segurança da informação, incluindo riscos relacionados à confidencialidade e à integridade dos dados utilizados pelos sistemas de IA.
Assim, a alternativa C responde à questão sob a perspectiva da governança da decisão e da responsabilização humana, enquanto a alternativa E responde sob a perspectiva da segurança da informação. Como o enunciado não delimita qual categoria de risco deve ser considerada, as duas respostas tornam-se defensáveis.
Conclusão: a ambiguidade entre as alternativas C e E compromete a objetividade da questão e fundamenta o pedido de anulação da Questão 30.
Questão 55 – Políticas públicas de patrimônio e a instalação “Cúmulo”
Gabarito definitivo: B
A Questão 55 é a única questão de Conhecimentos Específicos analisada no parecer e trata de políticas públicas de patrimônio a partir da instalação “Cúmulo”, apresentada no Museu da Imigração, em São Paulo. A banca indicou a alternativa B, curadoria, como correta.
O parecer reconhece que a alternativa B encontra respaldo no enunciado, especialmente porque a instalação suscita questionamentos sobre a construção do acervo, sua organização e os possíveis desdobramentos para as identidades coletivas. Entretanto, a alternativa D, conservação, também encontra respaldo no próprio texto apresentado pela questão.
O enunciado destaca expressamente a dimensão física ocupada pelo patrimônio, seu volume e o impacto da manutenção desses acervos nos museus. Esses elementos podem ser relacionados diretamente à conservação, incluindo questões de espaço, acondicionamento, infraestrutura e preservação preventiva.
Assim, o problema não está na ausência de fundamento para a alternativa B, mas na existência de uma segunda alternativa tecnicamente defensável. O próprio comando da questão utiliza a expressão “políticas públicas de patrimônio”, campo que pode abranger tanto a curadoria quanto a conservação.
Conclusão: as alternativas B e D podem ser sustentadas a partir dos elementos fornecidos pelo próprio enunciado, configurando multiplicidade de respostas e fundamento para o pedido de anulação da Questão 55.
Quantos pontos podem estar em discussão?
O parecer técnico identificou 10 questões passíveis de impugnação na Prova Tipo 1 do CNU 2025 – Bloco 2: as Questões 5, 6, 11, 12, 21, 22, 24, 25, 30 e 55.
Entre elas, 9 são de Conhecimentos Gerais, com valor de 1 ponto cada, totalizando 9 pontos. A Questão 55 pertence a Conhecimentos Específicos e possui peso variável, de acordo com o eixo e o cargo, podendo corresponder a 1 a 5 pontos.
Assim, considerando apenas as questões analisadas neste parecer, estão em discussão pelo menos 10 pontos, podendo chegar a 14 pontos, conforme o peso atribuído à Questão 55 para o cargo do candidato.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
Uma questão objetiva precisa apresentar critérios suficientemente claros para que o candidato consiga identificar uma única resposta correta a partir do conteúdo exigido no edital.
Quando duas alternativas são tecnicamente defensáveis, quando o enunciado contém ambiguidade capaz de alterar a resposta, quando existe erro material relevante ou quando a banca cobra conhecimento que ultrapassa os limites definidos pelo edital, a objetividade da avaliação pode ser comprometida.
Isso não significa que o Poder Judiciário possa simplesmente substituir a banca examinadora e escolher qual resposta considera mais adequada. O controle judicial ocorre de maneira excepcional, diante de vícios de legalidade ou de situações objetivamente incompatíveis com as regras que deveriam orientar o concurso.
No caso do CNU 2025 – Bloco 2, o parecer técnico identificou justamente situações dessa natureza: multiplicidade de alternativas corretas, erro conceitual, ambiguidade, insuficiência da resposta oficial e cobrança de conteúdo não delimitado pelo edital.
Por isso, as 10 questões analisadas podem ser objeto de impugnação, sem que isso signifique que a anulação já esteja garantida. A decisão final dependerá da análise da banca e, se necessário, das instâncias competentes.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
As questões do CNU 2025 – Bloco 2 foram analisadas tecnicamente, mas cada caso precisa ser avaliado de acordo com a prova realizada e os efeitos que uma eventual anulação pode produzir na classificação.