A Justiça Federal no Rio Grande do Sul determinou a anulação de uma questão da prova objetiva do concurso do Ministério Público da União (MPU). A sentença reconheceu que a questão exigiu conhecimento direto de um decreto que não estava expressamente previsto no conteúdo programático do edital.
Com a decisão, a banca organizadora, FGV, deverá atribuir à candidata a pontuação correspondente à questão anulada e recalcular sua nota. Caso a nova pontuação alcance a nota de corte, ela deverá ser incluída na lista de candidatos aptos à correção da prova discursiva, com direito a participar das etapas seguintes.
Por que a Justiça determinou a anulação da questão do concurso MPU?
A controvérsia envolveu a questão 27, aplicada para o cargo de Técnico do MPU – Administração, no concurso regido pelo Edital nº 01/2025.
A candidata questionou a cobrança do Decreto nº 5.296/2004, relacionado à acessibilidade. Segundo os autos, o conteúdo programático previa expressamente as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, mas não mencionava o decreto utilizado para fundamentar a resposta.
Antes de recorrer à Justiça, a candidata apresentou recurso administrativo, mas a FGV manteve a questão e o gabarito. Diante disso, ela ingressou com mandado de segurança, argumentando que o conteúdo exigido ultrapassava os limites definidos pelo edital.
Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a resolução da questão dependia de conhecimento direto do decreto não previsto expressamente no programa da prova.
A sentença destacou que o texto da alternativa considerada correta se baseava no artigo 17 do Decreto nº 5.296/2004, que contém previsão não reproduzida da mesma forma no artigo 9º da Lei nº 10.098/2000. Para o juízo, essa diferença demonstrava que o conhecimento apenas da legislação indicada no edital não seria suficiente para resolver a questão nos termos exigidos.
O que dizia o edital e qual foi o argumento da banca?
A FGV defendeu a validade da questão, argumentando que o Decreto nº 5.296/2004 apenas regulamentava leis expressamente previstas no conteúdo programático. Na visão da organizadora, o conhecimento do decreto seria inerente à compreensão da matéria. A Justiça, contudo, não acolheu essa justificativa.
Na fundamentação, a sentença observou que o próprio edital, ao tratar de sustentabilidade, mencionava tanto a Lei nº 12.305/2010 quanto o Decreto nº 10.936/2022, que a regulamenta.
Essa diferença foi considerada relevante pelo juízo. Se a banca especificou o decreto regulamentador em um tópico do conteúdo programático, a ausência de menção ao Decreto nº 5.296/2004 no tópico de acessibilidade não poderia ser tratada como uma inclusão automática.
Segundo a decisão, admitir que a indicação de uma lei autorizasse a cobrança irrestrita de decretos, portarias e outras normas relacionadas ampliaria a exigência para além dos limites previamente estabelecidos no edital.
O entendimento foi de que o conteúdo programático precisa delimitar, de maneira clara, os conhecimentos exigidos dos candidatos, preservando a previsibilidade e a igualdade de condições no concurso.
A Justiça pode anular questões de concursos públicos?
Como regra, o Poder Judiciário não substitui a banca examinadora para reavaliar respostas, reformular critérios técnicos ou revisar a correção de provas. Essa orientação foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, correspondente ao Tema 485 da repercussão geral.
A própria sentença do concurso MPU reconheceu essa limitação. No entanto, também destacou que o controle judicial é possível em situações excepcionais, quando há ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Foi nesse contexto que o caso foi analisado. A discussão não consistia simplesmente em discordar do gabarito ou pedir uma nova interpretação técnica da questão, mas em verificar se o conteúdo cobrado era compatível com as regras do edital.
Ao concluir que havia uma divergência entre o programa previsto e o conhecimento efetivamente exigido, o juízo entendeu que a situação justificava a intervenção judicial.
Como a anulação da questão pode afetar a classificação?
No caso analisado, a candidata havia obtido 53 pontos na prova objetiva. Com a atribuição do ponto referente à questão anulada, sua pontuação passaria a 54 pontos, valor que, segundo os documentos apresentados no processo, correspondia à nota de corte para a correção da prova discursiva.
A sentença concedeu a segurança para confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar três providências:
- Anulação da questão 27 da prova tipo 4 para o cargo de Técnico do MPU – Administração.
- Atribuição da pontuação correspondente à candidata e recálculo da nota final da prova objetiva.
- Caso a nova pontuação alcançasse a nota de corte, inclusão na lista de candidatos aptos à correção da prova discursiva e participação nas etapas subsequentes, em igualdade de condições com os demais concorrentes.
O alcance da decisão foi delimitado à situação da candidata que ajuizou a ação. Ela não significa que todos os participantes do concurso recebam automaticamente o ponto ou tenham sua classificação alterada.
Quando vale a pena analisar uma questão de concurso público?
Uma análise técnica pode identificar situações em que a questão exige matéria não prevista, apresenta incompatibilidade com as regras do certame ou contém outro vício juridicamente relevante. Para isso, é importante reunir o edital, a prova, o gabarito oficial, a resposta ao recurso administrativo e os documentos relacionados ao resultado individual.
A simples discordância com a resposta oficial, entretanto, não garante que exista fundamento para a anulação. A viabilidade de uma medida depende da análise concreta da questão e das circunstâncias do concurso.
Também é necessário observar o estágio do certame, os atos já publicados e os prazos aplicáveis a cada medida. A estratégia adequada varia de acordo com a situação de cada candidato.
Entre em contato para avaliar o seu caso
Se você identificou uma questão que pode ter exigido conhecimento não previsto no edital ou encontrou uma possível irregularidade na prova objetiva, vale examinar os documentos antes de decidir quais providências tomar.
A decisão favorável no concurso MPU mostra que a análise judicial pode reconhecer a incompatibilidade entre uma questão e o conteúdo programático. Cada caso, porém, precisa ser avaliado individualmente.