A prova para delegado no concurso da PCSP, realizada em dezembro de 2023, incluiu diversas questões passíveis de anulação na análise de candidatos, profissionais e professores.
Já houveram recursos negados, o que gerou dúvidas sobre a legitimidade das questões apontadas e a possibilidade de tomada de medidas legais.
Assim como fizemos no concurso para escrivão, nossa equipe analisou minuciosamente a prova e identificou 2 questões que podem ser levadas à justiça para pedido de anulação:
Questões 9 e 65.
Ao longo deste artigo as 2 questões serão disponibilizadas e comentadas para melhor compreensão do porquê podem ser revertidas, então continue lendo!
E se você identificou outra questão cuja área não conste no edital ou esteja errada, entre em contato para uma análise.
Questão 9:
O condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, por disposição expressa do CP
(A) deverá se submeter a exame criminológico quando iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.
(B) poderá iniciar o cumprimento de pena, apenas, em regime semiaberto ou aberto.
(C) poderá iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
(D) deverá iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.
(E) deverá ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, independentemente da natureza do delito.
Neste caso não há resposta correta. O gabarito preliminar indica a correta como “C”, mas o que dispõe na alternativa “C” não é o que expressamente consta no Código Penal artigo 33, § 2º:
2º– As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Ainda que haja a existência das súmulas 718 e 719 do STF e 269 do STJ que complexificam a definição do regime, o enunciado não menciona e autoriza o uso.
Questão 65:
A respeito do exercício da atividade administrativa, com base nas alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
(A) o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de dolo ou culpa grave.
(B) a edição de atos normativos deve ser precedida de consulta pública.
(C) as súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.
(D) a norma reafirma a centralidade que a supremacia do interesse público exerce no regime jurídico-administrativo brasileiro.
(E) a mudança de orientação jurídica com relação à licitude de determinado contrato produzirá efeitos imediatos e retroativos, quando comprovado que foi realizada para atender o princípio da moralidade administrativa.
Esta é uma questão com duas alternativas corretas. Para o gabarito, a correta é a “C”, mas é possível afirmar que “A” também está.
O artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) afirma que:
“O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.
Entretanto, também há como deduzir do decreto n.º 9.830/19 que regulamenta a citada Lei que erro grosseiro é aquele praticado com culpa grave, conforme o artigo 12, § 1°:
“Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.
Conclusão
Ainda que os recursos tenham sido negados, as ilegalidades cometidas podem ser levadas até a justiça. Portanto, se você se sentiu prejudicado por alguma dessas ou outras questões, clique no botão abaixo para descobrir quais os próximos passos.
