Publicado em 19 de agosto de 2025
Prazo para recurso administrativo: das 10h de terça-feira (20/08) até às 18h de quarta-feira (21/08)
O resultado preliminar da etapa de heteroidentificação do concurso do TRT da 1ª Região, divulgado nesta semana, escancarou mais um episódio lamentável de exclusão indevida e desproporcional de candidatos cotistas. Dos 153 candidatos convocados para a avaliação presencial, apenas 26 foram aprovados. Isso mesmo: 127 candidatos foram eliminados, o que representa uma taxa absurda de reprovação de 83%.
Essa estatística, por si só, já causa indignação. Mas o cenário se agrava ainda mais diante do padrão recorrente adotado por muitas bancas, como a FCC, que se utiliza de justificativas genéricas e decisões padronizadas como “não enquadrado”, sem qualquer fundamentação concreta, personalizada ou com base técnica mínima.
A consequência? Um número expressivo de candidatos negros e pardos, que se autodeclaram corretamente, são sumariamente excluídos das cotas com decisões que afrontam diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da dignidade da pessoa humana.
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O problema é maior do que parece
Essa taxa de reprovação não é um dado isolado. Ela denota um modus operandi estruturalmente excludente, que distorce os objetivos da política de cotas raciais — instituída para corrigir desigualdades históricas — e acaba reproduzindo a própria exclusão que o sistema deveria combater.
Quantos desses 127 candidatos eliminados foram avaliados com imparcialidade?
Quantos sequer receberam uma justificativa concreta?
Quantos foram vítimas de estigmas, julgamentos subjetivos ou falta de preparo técnico das comissões?
A verdade é que a etapa de heteroidentificação não pode ser convertida em um filtro arbitrário e excludente. Ela exige rigor legal, técnica, imparcialidade e motivação individualizada.
É possível reverter — mas o prazo é curto!
A primeira chance de reverter esse erro está na via administrativa, por meio do recurso contra o resultado preliminar.
O prazo para interpor o recurso vai de quarta-feira (20/08) até quinta-feira (21/08).
Ou seja, você tem pouco mais de 1 dia útil para agir com estratégia.
Se você foi um dos eliminados injustamente, precisa saber:
O recurso administrativo é uma ferramenta poderosa — desde que bem fundamentado.
Assim como já fizemos com vários outros candidatos:
O que deve conter o seu recurso:
- Exposição clara da sua discordância com a decisão da comissão;
- Fundamentação com base nos seus traços fenotípicos (cor da pele, cabelo, nariz, lábios etc.);
- Citação de princípios constitucionais e normas legais aplicáveis, especialmente a Lei nº 12.990/2014 e a IN/MGI nº 23/2023;
- Menção a documentos que comprovem a veracidade da sua autodeclaração racial, tais como:
- Fotografias recentes;
- Documentos com marcação de raça/cor (ex: SUS, histórico escolar, alistamento militar);
- Laudo antropológico (nós temos peritos parceiros que podem emitir para você!);
- Comprovações de deferimentos anteriores em concursos similares.
- Fotografias recentes;
Importante: mesmo que o sistema da banca não permita anexar documentos, é essencial mencionar e descrever todos no corpo do recurso.
Não se cale. Não aceite esse resultado injusto.
Nós, do Oliva & Souza Advogados, somos referência nacional na atuação em concursos públicos e temos a maior taxa de êxito em reversão de eliminações por heteroidentificação no Brasil.
Já revertemos dezenas de casos semelhantes — muitos ainda na fase administrativa. Sabemos como estruturar um recurso técnico, estratégico e com os argumentos jurídicos adequados para enfrentar a banca.
Este é o momento de agir.
Não deixe que uma avaliação genérica destrua o seu sonho de ocupar a vaga que é sua por direito e por mérito.
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Oliva & Souza Advogados
Especialistas em concursos públicos e heteroidentificação
