A possibilidade de questionar judicialmente uma questão de concurso público não significa que o Poder Judiciário possa substituir a banca examinadora e simplesmente escolher qual resposta considera mais adequada.
O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal é de que a atuação judicial é excepcional e pode ocorrer quando há ilegalidade, inconstitucionalidade ou vício objetivo na questão.
“Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”
Decisões judiciais recentes mostram que essa exceção pode ser aplicada quando uma questão objetiva deixa de apresentar a unicidade de resposta esperada em uma prova de múltipla escolha.
“A anulação judicial de questão objetiva em concurso público é cabível, em caráter excepcional, quando demonstrado vício de legalidade ou erro flagrante que comprometa a unicidade de resposta exigida pelo edital, nos termos do Tema 485/STF.”
No caso, o Tribunal reconheceu a existência de um vício objetivo porque duas alternativas poderiam ser consideradas corretas.
Esse tipo de problema também aparece na análise técnica da prova do Concurso Nacional Unificado (CNU) 2025 Bloco 5.
No parecer analisado, foram identificadas 13 questões passíveis de impugnação, envolvendo fundamentos como multiplicidade de alternativas corretas, ambiguidade, erro conceitual e cobrança de conteúdo não delimitado pelo edital.
Prova analisada e gabarito definitivo
A análise considera a Prova Tipo 1 do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) – 2ª Edição, Bloco Temático 5 – Administração, organizada pela FGV.
A prova foi aplicada em 05 de outubro de 2025 e possui 90 questões, sendo 30 de Conhecimentos Gerais e 60 de Conhecimentos Específicos, distribuídas nos cinco eixos temáticos. A prova objetiva possui valor máximo de 150 pontos.
As questões de Conhecimentos Gerais valem 1 ponto por acerto, enquanto as questões de Conhecimentos Específicos possuem pontuação ponderada conforme o peso do respectivo eixo e do cargo/especialidade.
O parecer técnico analisou 13 questões da Prova Tipo 1 e apontou fundamentos para impugnação.
Questões passíveis de anulação
O parecer técnico analisou 13 questões que apresentam vícios capazes de fundamentar pedido de anulação, envolvendo multiplicidade de alternativas corretas, ambiguidade, erro conceitual, insuficiência da alternativa oficial e cobrança de conteúdo não delimitado pelo edital.
Das 13 questões analisadas, 9 pertencem a Conhecimentos Gerais e 4 integram os Conhecimentos Específicos.
Questões do CNU 2025 – Bloco 5 passíveis de anulação
| Questão | Área | Tema | Gabarito | Problema identificado |
|---|---|---|---|---|
| 5 | Conhecimentos Gerais | Teoria do Estado | B | Duas alternativas corretas (B e E) |
| 6 | Conhecimentos Gerais | Políticas públicas | A | Erro conceitual no gabarito e correção da alternativa E |
| 11 | Conhecimentos Gerais | Acesso à informação | C | Ambiguidade nas diretrizes I, II e III |
| 12 | Conhecimentos Gerais | Processo administrativo | C | Cobrança de conteúdo não previsto de forma específica no edital |
| 21 | Conhecimentos Gerais | Sistemas estruturantes | B | Duas alternativas defensáveis (B e E) |
| 22 | Conhecimentos Gerais | Orçamento público | A | Alternativa oficial insuficiente e alternativa E correta |
| 24 | Conhecimentos Gerais | Regime de cargos | C | Duas alternativas defensáveis (C e E) |
| 25 | Conhecimentos Gerais | Sustentabilidade fiscal | B | Conteúdo estranho ao edital e multiplicidade de respostas |
| 30 | Conhecimentos Gerais | Uso de IA no setor público | C | Ambiguidade entre as alternativas C e E |
| 59 | Específicas – Eixo 3 | Análise de políticas públicas | C | Multiplicidade e imprecisão conceitual |
| 67 | Específicas – Eixo 4 | Processo orçamentário | D | Ambiguidade entre D e E |
| 68 | Específicas – Eixo 4 | LDO e finanças públicas | D | Enunciado ambíguo e múltiplas alternativas corretas |
| 75 | Específicas – Eixo 4 | Contratação direta | D | Ambiguidade fática do enunciado |
Análise das questões passíveis de anulação
Questão 5 – Teoria do Estado
Gabarito definitivo: B
A questão apresenta um trecho de Reinhold Zippelius sobre a diferença entre liberdade liberal e liberdade democrática e questiona a relação dessas ideias com a formação histórica do Estado Democrático de Direito.
O gabarito oficial apontou a alternativa B, que trata da possibilidade de os direitos fundamentais protegerem as minorias diante da maioria.
O problema é que a alternativa E também encontra respaldo no próprio texto-base. Ela relaciona a separação dos poderes e os direitos fundamentais à proteção das liberdades, justamente como mecanismos institucionais de contenção do poder e da chamada tirania da maioria.
Assim, há duas respostas defensáveis: B e E. A existência de mais de uma alternativa correta compromete a unicidade exigida em uma questão objetiva.
Conclusão: diante da multiplicidade de alternativas corretas, a questão 5 é passível de anulação.
Questão 6 – Uso de evidências na análise de políticas públicas
Gabarito definitivo: A
A questão aborda o uso de evidências na análise ex ante de políticas públicas e utiliza como referência um guia do Governo Federal. A alternativa A, considerada correta pela FGV, afirma que a fonte de dados deve ter qualidade e recomenda como referência a estrutura de governança e gestão do COBIT.
O problema está justamente nessa associação. O COBIT é um framework voltado à governança e gestão de tecnologia da informação, não sendo um padrão metodológico utilizado para qualificar fontes de evidências no ciclo de formulação de políticas públicas.
Ao mesmo tempo, a alternativa E, que trata de indicadores elaborados segundo o modelo SMART, encontra respaldo no próprio guia utilizado como referência pela questão. Dessa forma, há erro conceitual na alternativa oficial e, simultaneamente, outra alternativa tecnicamente defensável.
Conclusão: a questão 6 apresenta vício capaz de comprometer a objetividade do item e é passível de anulação.
Questão 11 – Diretrizes de análise dos requerimentos de acesso à informação
Gabarito definitivo: C
A questão apresenta três supostas diretrizes relacionadas à Lei de Acesso à Informação e solicita que o candidato identifique quais estariam corretas. O problema está na ambiguidade das três diretrizes.
A primeira afirma que informações pessoais devem ser obtidas junto aos titulares e não poderiam ser requeridas ao poder público. A redação permite interpretação diferente daquela aparentemente pretendida pela banca, pois a LAI não estabelece, de maneira expressa, uma proibição de que o interessado requeira ao poder público determinada informação pessoal.
A segunda afirma que a classificação como secreta seria realizada conforme o “juízo de valor” da autoridade administrativa. A expressão pode sugerir uma discricionariedade que não corresponde exatamente ao regime previsto pela LAI.
Já a terceira afirma que o sigilo seria a regra geral, quando o art. 3º, I, da LAI estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Com isso, a redação das três diretrizes permite interpretações distintas e dificulta a identificação segura de uma única combinação correta.
Conclusão: a ambiguidade das diretrizes compromete a objetividade da questão 11, tornando viável seu pedido de anulação.
Questão 12 – Regime recursal do servidor no processo administrativo federal
Gabarito definitivo: C
A questão exige do candidato conhecimento específico sobre o regime de pedido de reconsideração e recursos no processo administrativo federal.
A alternativa apontada como correta depende do conhecimento de regras previstas nos arts. 56 e 57 da Lei nº 9.784/1999, incluindo aspectos relacionados à limitação do pedido de reconsideração, à estrutura dos recursos e ao limite de instâncias.
O problema é que o conteúdo programático de Conhecimentos Gerais faz referência genérica a princípios constitucionais e normas que regem a Administração Pública, sem indicar especificamente a Lei nº 9.784/1999 ou o regime recursal nela previsto.
O parecer identifica, portanto, um descompasso entre a amplitude do edital e o nível de especificidade exigido na questão.
Conclusão: a cobrança de regras específicas dos arts. 56 e 57 da Lei nº 9.784/1999, não delimitadas expressamente no conteúdo programático, caracteriza extrapolação editalícia e fundamenta o pedido de anulação da questão 12.
Questão 21 – Sistemas estruturantes de gestão de pessoal
Gabarito definitivo: B
A questão trata dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da Administração Pública federal. A FGV apontou a alternativa B, segundo a qual esses sistemas buscam centralizar, em plataformas tecnológicas, a execução de atividades de gestão de pessoal.
Entretanto, a alternativa E também apresenta uma descrição defensável. Ela caracteriza os sistemas estruturantes como arranjos institucionais voltados à atuação conjunta e coordenada dos órgãos públicos.
O parecer destaca que a alternativa B enfatiza a dimensão tecnológica e instrumental, enquanto a E contempla a dimensão jurídico-organizacional e de coordenação institucional dos sistemas estruturantes.
Assim, as duas alternativas podem ser defendidas sob perspectivas diferentes, sem que o enunciado estabeleça um critério suficientemente preciso para afastar uma delas.
Conclusão: a existência de duas alternativas tecnicamente defensáveis, B e E, compromete a unicidade da resposta e torna a questão 21 passível de anulação.
Questão 22 – Registro orçamentário de projeto de duração superior a um exercício
Gabarito definitivo: A
A questão aborda a relação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para projetos cuja execução ultrapassa um exercício financeiro. A alternativa A, considerada correta pela banca, afirma que as despesas dos exercícios seguintes podem ser previstas na LOA.
O problema é que essa alternativa é insuficiente, pois não contempla toda a sistemática constitucional aplicável. Um projeto cuja execução ultrapassa um exercício deve estar previamente contemplado no PPA e, posteriormente, ser detalhado na LOA de cada exercício correspondente.
A alternativa E, por sua vez, descreve de forma mais completa essa sistemática ao estabelecer a necessidade de previsão no PPA e contemplação na LOA de cada exercício. Dessa forma, a questão apresenta uma alternativa oficial incompleta e outra alternativa que reproduz de forma mais adequada o regime constitucional.
Conclusão: diante da coexistência entre a alternativa oficial insuficiente e a alternativa E, a questão 22 é passível de anulação.
Questão 24 – Funções de confiança e cargos em comissão
Gabarito definitivo: C
A questão aborda as alterações promovidas pela EC nº 19/1998 no regime das funções de confiança e dos cargos em comissão. A alternativa C, indicada pela banca, afirma que o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei.
Essa afirmação encontra respaldo no art. 37, V, da Constituição Federal. Ocorre que a alternativa E também pode ser considerada defensável, ao afirmar que os cargos em comissão devem ser ocupados preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional.
Segundo o parecer, ambas as alternativas encontram respaldo na lógica de profissionalização introduzida pela reforma administrativa.
Conclusão: a coexistência das alternativas C e E como respostas defensáveis compromete a unicidade da questão, tornando a questão 24 passível de anulação.
Questão 25 – Sustentabilidade e dívida pública
Gabarito definitivo: B
A questão trata da sustentabilidade fiscal e da relação entre dívida pública e implementação de políticas públicas. O parecer identifica dois problemas.
O primeiro é a cobrança de conhecimento relacionado ao regime de sustentabilidade fiscal introduzido pela EC nº 109/2021 e pela LC nº 200/2023, conteúdo que não estaria delimitado de forma expressa no programa do certame. O segundo é a existência de duas alternativas juridicamente defensáveis.
A alternativa B, indicada pela banca, relaciona a sustentabilidade à trajetória de convergência da dívida pública. Já a alternativa C também encontra fundamento jurídico ao tratar da possibilidade de introdução do conceito por legislação complementar.
Assim, além da discussão sobre conteúdo não delimitado pelo edital, existe multiplicidade de respostas defensáveis.
Conclusão: a questão 25 apresenta cobrança de conteúdo estranho ao edital e multiplicidade de alternativas, sendo passível de anulação.
Questão 30 – Minimização de riscos no uso de Inteligência Artificial
Gabarito definitivo: C
A questão apresenta uma situação envolvendo o uso de Inteligência Artificial por servidor público e pergunta qual medida deve ser adotada para minimizar os riscos associados à utilização da tecnologia.
A banca apontou a alternativa C, que trata da responsabilidade do agente público pela decisão. Essa alternativa é defensável sob a perspectiva da supervisão humana e responsabilização pelas decisões tomadas com apoio de IA.
Entretanto, a alternativa E, que menciona a utilização de ferramentas confiáveis de controle de acesso, também pode ser considerada correta quando se analisa a questão sob a ótica da segurança da informação.
O problema está no fato de que o enunciado fala genericamente em “riscos relativos ao uso da IA”, sem indicar qual categoria de risco deveria ser considerada. Assim, tanto a governança da decisão quanto a segurança da informação podem fundamentar respostas diferentes.
Conclusão: a ausência de delimitação do tipo de risco permite duas respostas defensáveis, C e E, comprometendo a objetividade da questão 30.
Questão 59 – Diferença entre as abordagens racionalista e incrementalista
Gabarito definitivo: C
A questão trata das diferenças entre as abordagens racionalista e incrementalista na análise de políticas públicas.
O gabarito oficial apontou a alternativa C. Embora ela apresente elementos relacionados à distinção clássica entre os modelos, o parecer identifica um problema na expressão “a partir da análise da normativa vigente”, que não integra a definição tradicional do modelo racional-compreensivo.
Por outro lado, a alternativa B também descreve adequadamente a diferença entre as abordagens, ao apresentar o racionalismo associado à análise de alternativas e o incrementalismo às mudanças graduais de acordo com as circunstâncias.
O parecer, portanto, identifica tanto uma imprecisão conceitual na alternativa oficial quanto a existência de outra alternativa tecnicamente defensável.
Conclusão: a multiplicidade de respostas defensáveis compromete a unicidade exigida na questão 59, tornando-a passível de anulação.
Questão 67 – Execução da Lei Orçamentária Anual de 2025
Gabarito definitivo: D
A questão aborda a execução da Lei Orçamentária Anual e a programação financeira do exercício de 2025.
A alternativa D, indicada pela FGV, encontra fundamento no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso.
O problema é que o próprio enunciado apresenta informações sobre meta fiscal, teto de despesas e resultado primário, elementos que também podem conduzir o candidato ao regime de limitação de empenho e movimentação financeira previsto no art. 9º da LRF.
Por essa perspectiva, a alternativa E também pode ser defendida.
O enunciado, portanto, reúne elementos que sustentam duas interpretações juridicamente possíveis: uma relacionada à programação financeira, correspondente à alternativa D, e outra relacionada à limitação de empenho, correspondente à alternativa E.
Conclusão: a ambiguidade entre as alternativas D e E compromete a objetividade da questão 67 e fundamenta o pedido de anulação.
Questão 68 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Gabarito definitivo: D
A questão aborda o conteúdo constitucional e legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A alternativa D, apontada como correta, reproduz o núcleo do art. 165, §2º, da Constituição Federal, ao tratar das diretrizes de política fiscal, metas e orientação da elaboração da LOA.
O problema é que o enunciado determina que sejam consideradas as disposições “constitucionais e legais”, ampliando o conjunto de normas que podem ser utilizadas para responder à questão.
Nesse contexto, a alternativa B também encontra fundamento na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto a alternativa E também possui respaldo normativo. O parecer identifica, portanto, pelo menos três alternativas defensáveis: B, D e E.
Conclusão: a ausência de uma única alternativa exclusivamente correta compromete o julgamento objetivo da questão 68, tornando-a passível de anulação.
Questão 75 – Contratação direta para implantação de cisternas
Gabarito definitivo: D
A questão apresenta uma situação envolvendo a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para implantação de cisternas em razão da seca e solicita o enquadramento jurídico da contratação.
O problema identificado está na própria premissa fática do enunciado.
De um lado, a questão afirma que a seca “atinge” estados do Nordeste, o que pode sugerir uma situação de emergência já instalada. De outro, afirma que a Administração “anteviu” a necessidade de contratação, expressão que pode indicar apenas uma previsão ou antecipação.
Essa diferença é relevante porque o enquadramento da contratação direta depende da existência efetiva de uma situação emergencial ou de calamidade que justifique a dispensa de licitação. Assim, o candidato precisa suprir uma informação que não foi claramente fornecida pela questão: se existe ou não uma emergência já caracterizada.
Conclusão: como a resposta depende de uma premissa fática não esclarecida pelo enunciado, a questão 75 apresenta ambiguidade capaz de comprometer a objetividade e é passível de anulação.
Quantos pontos podem estar em discussão?
No Bloco Temático 5 – Administração, as 9 questões de Conhecimentos Gerais analisadas correspondem a 1 ponto cada, totalizando 9 pontos potencialmente envolvidos.
Já as 4 questões de Conhecimentos Específicos possuem peso variável, de 1 a 5, conforme o eixo e a sistemática de pontuação da prova. Assim, o impacto de uma eventual anulação varia de acordo com a questão e com o peso correspondente.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
Uma questão objetiva precisa permitir que o candidato identifique uma resposta correta de maneira objetiva e segura. Quando duas ou mais alternativas encontram respaldo no enunciado, na legislação ou na referência utilizada pela própria questão, pode surgir um problema de multiplicidade de respostas.
Também podem existir outras situações capazes de comprometer a validade do item, como ambiguidade, erro material ou cobrança de conteúdo que ultrapasse os limites estabelecidos pelo edital.
No parecer analisado do CNU 2025 – Bloco 5, foram identificadas justamente essas diferentes situações. Há questões com mais de uma alternativa defensável, itens cuja resolução exige conteúdo não delimitado pelo edital e questões cuja formulação permite interpretações distintas. Isso não significa que qualquer divergência entre o candidato e o gabarito permita a anulação judicial.
O Tema 485 do STF estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção. A exceção ocorre diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Por isso, uma eventual impugnação precisa demonstrar qual é o vício objetivo da questão e de que forma ele compromete a regularidade da prova.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
Uma questão com possível erro, ambiguidade ou mais de uma resposta correta pode representar uma diferença relevante na pontuação final, especialmente em uma prova com pontuação ponderada nos Conhecimentos Específicos.
Se você identificou um item que considera irregular, é importante verificar o edital, o enunciado, todas as alternativas, o gabarito definitivo e os fundamentos técnicos que sustentam o questionamento.