A prova objetiva do concurso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para o cargo de Analista Contábil-Econômico foi aplicada pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em 28 de junho de 2026. Após a publicação do gabarito definitivo, uma análise técnica identificou 7 questões com fundamentos que podem sustentar pedido de anulação.
A existência de uma divergência entre o candidato e a banca, por si só, não significa que uma questão possa ser anulada judicialmente. O controle exercido pelo Judiciário possui limites e não se destina a substituir a banca examinadora na escolha da resposta considerada correta.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485, estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Esse ponto é importante porque uma prova objetiva deve permitir que o candidato identifique uma única resposta correta a partir do comando e dos elementos apresentados pela banca.
Quando existe um problema objetivo como multiplicidade de respostas corretas, ausência de alternativa compatível, erro material ou falha na formulação da questão, o questionamento deixa de ser uma simples discordância interpretativa.
No caso do TJSC para Analista Contábil-Econômico, o parecer técnico aponta diferentes vícios dessa natureza, incluindo problemas em questões de Língua Portuguesa, improbidade administrativa, informática, direitos humanos e, especificamente para o cargo, duas questões de Contabilidade Geral.
Prova analisada e gabarito definitivo
A análise considera a Prova Tipo 1 do concurso do TJSC para o cargo de Analista Contábil-Econômico, elaborada pela FGV, referente ao Edital nº 10/2026 e aplicada em 28/06/2026.
A prova objetiva possui 80 questões, com valor de 1 ponto por questão, totalizando 80 pontos. O parecer técnico identificou 7 questões passíveis de impugnação.
Questões passíveis de anulação
| Questão | Área | Problema identificado | Valor |
| 17 | Ética e Gestão no Serviço Público | Ausência de alternativa compatível com os fatos narrados | 1 ponto |
| 36 | Contabilidade Geral | Multiplicidade de respostas corretas sobre o Valor Adicionado Recebido em Transferência | 1 ponto |
| 45 | Contabilidade Geral | Erro na classificação contábil do estoque entre ativo circulante e não circulante | 1 ponto |
Análise das questões passíveis de anulação
Questão 17 – A sanção indicada no gabarito não corresponde à conduta narrada
A Questão 17 trata de improbidade administrativa e apresenta como gabarito a alternativa C, segundo a qual a conduta de João poderia resultar em suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
O parecer técnico aponta que o desvio de recursos públicos praticado por João, na condição de ordenador de despesas, corresponde a ato de improbidade que causa dano ao erário, enquadrado no art. 10 da Lei nº 8.429/1992.
Para essa hipótese, a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 12, II, da lei é de 5 a 8 anos. O período de até 14 anos indicado pela alternativa gabaritada não corresponde a nenhuma das faixas previstas na legislação.
O parecer também aponta que nenhuma das demais alternativas apresenta a consequência jurídica correta correspondente ao enquadramento da conduta de João.
Fundamento para o questionamento: ausência de alternativa compatível com o correto enquadramento legal.
Questão 36 – Mais de uma alternativa pode estar correta sobre o Valor Adicionado Recebido em Transferência
A Questão 36 trata da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) e apresenta como gabarito a alternativa D, que indica o resultado de equivalência patrimonial como componente do Valor Adicionado Recebido em Transferência.
O parecer técnico aponta, porém, que o CPC 09 também inclui as receitas financeiras nesse mesmo grupo. Assim, a alternativa D está correta ao mencionar o resultado de equivalência patrimonial, mas a alternativa A também encontra respaldo no CPC 09, ao indicar as receitas financeiras.
O problema se torna ainda mais evidente porque o enunciado pergunta quais receitas e despesas “podem estar incluídas” no valor apresentado, permitindo mais de uma resposta tecnicamente correta. Dessa forma, segundo o parecer, a questão não apresenta a unicidade de resposta exigida em uma prova objetiva.
Fundamento para o questionamento: multiplicidade de respostas corretas.
Questão 45 – Erro na classificação do estoque no ativo circulante
A Questão 45 apresenta uma situação envolvendo uma loja de bicicletas elétricas que adquiriu 80 unidades para revenda, sendo parte das vendas estimada para 2026 e parte para 2027. A FGV apontou como gabarito a alternativa B, correspondente a 46,15% do ativo total.
O parecer técnico, entretanto, aponta que o CPC 26 (R1), item 66, estabelece que os ativos integrantes do ciclo operacional normal da entidade devem ser classificados como circulantes, mesmo quando sua realização não seja esperada dentro de 12 meses.
Como a atividade da empresa é justamente a revenda de bicicletas, o estoque adquirido para essa finalidade integra o ciclo operacional normal do negócio. Por isso, segundo a análise técnica, as 80 bicicletas deveriam permanecer no ativo circulante, sem segregação em razão do prazo estimado de venda.
Com o estoque integralmente classificado no ativo circulante, o cálculo passa a considerar R$ 320 mil de estoque sobre R$ 520 mil de ativo total, chegando a 61,54%, correspondente à alternativa E, e não aos 46,15% indicados no gabarito.
Fundamento para o questionamento: erro material no critério de classificação contábil utilizado pela questão.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
O princípio do julgamento objetivo exige que uma questão de múltipla escolha apresente uma resposta correta que possa ser extraída com segurança dos elementos fornecidos no comando.
Isso não significa que qualquer discordância em relação ao gabarito seja suficiente para uma anulação judicial. O Tema 485 do STF estabelece que o Judiciário não substitui a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Por isso, situações como mais de uma resposta correta, ausência de alternativa correta ou erro objetivo na aplicação de uma norma técnica podem fundamentar um questionamento quando comprometem a objetividade da prova.
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