A prova objetiva do CNU 2025 – Bloco Temático 7, Justiça e Defesa, foi aplicada pela FGV em 5 de outubro de 2025, na Prova Tipo 1. Uma análise técnica identificou 14 questões passíveis de impugnação.
Mas existe uma dúvida comum entre os candidatos: a Justiça pode determinar a anulação de uma questão de concurso público?
O Poder Judiciário não substitui a banca examinadora para simplesmente escolher qual interpretação considera melhor. Porém, isso não significa que uma questão esteja imune ao controle judicial quando existe ilegalidade, erro material, ausência de resposta correta, mais de uma alternativa defensável ou cobrança de conteúdo fora dos limites do edital.
O próprio Supremo Tribunal Federal estabeleceu esse entendimento no Tema 485 de Repercussão Geral, ao tratar dos limites da atuação judicial sobre provas de concursos públicos:
“Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”
É nesse espaço de controle de legalidade que se enquadram as questões analisadas neste artigo.
Em decisão da 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, no processo nº 6003940-34.2025.4.06.3800, a Justiça Federal reconheceu a possibilidade de controle judicial quando identificada ilegalidade objetiva na formulação de questão de concurso, inclusive diante de cobrança de conteúdo que não encontra respaldo no edital.
No caso do CNU 2025 – Bloco 7, os fundamentos apontados na análise técnica não se baseiam apenas em discordância quanto ao entendimento da banca. Entre os vícios identificados estão multiplicidade de alternativas corretas, erro material de gabarito, ambiguidade, ausência de alternativa capaz de responder ao comando e cobrança de conteúdo estranho ao edital.
A seguir, veja quais são as questões que podem ser questionadas e quais fundamentos foram identificados em cada uma delas.
Prova analisada e gabarito definitivo
O Concurso Público Nacional Unificado (CNU) 2025 2ª Edição, Bloco Temático 7 – Justiça e Defesa, teve prova objetiva elaborada pela FGV, com aplicação em 5 de outubro de 2025, na Prova Tipo 1.
A prova objetiva possui 90 questões e pode totalizar até 150 pontos. São 30 questões de Conhecimentos Gerais, com peso 1,00 cada, e 60 questões de Conhecimentos Específicos, distribuídas em cinco eixos temáticos de 12 questões, com pesos de 1 a 5 conforme o eixo.
Na análise técnica realizada, foram identificadas 14 questões passíveis de impugnação.
Os fundamentos identificados incluem multiplicidade de respostas, erro conceitual, conteúdo estranho ao edital, ambiguidade, erro material de gabarito e ausência de alternativa capaz de responder ao comando da questão.
Questões passíveis de anulação
| Questão — Tipo 1 | Tema | Problema identificado | Gabarito definitivo |
|---|
| 5 | Teoria do Estado | Duas alternativas defensáveis (B e E) | B |
| 6 | Análise de políticas públicas | Erro conceitual na alternativa oficial e outra alternativa correta | A |
| 11 | Lei de Acesso à Informação | Ambiguidade nas três diretrizes apresentadas | C |
| 12 | Processo administrativo federal | Cobrança de conteúdo não previsto expressamente no edital | C |
| 21 | Sistemas estruturantes de gestão de pessoal | Duas alternativas tecnicamente defensáveis (B e E) | B |
| 22 | Orçamento público | Alternativa oficial incompleta e outra alternativa mais abrangente | A |
| 24 | Funções de confiança e cargos em comissão | Duas alternativas defensáveis (C e E) | C |
| 25 | Sustentabilidade fiscal | Conteúdo não previsto expressamente no edital e multiplicidade de respostas | B* |
| 30 | Uso de inteligência artificial no setor público | Ambiguidade entre as alternativas C e E | C |
| 55 | Zonas marítimas e regime jurídico das ilhas | Erro material: nenhuma alternativa correlaciona corretamente as três áreas | B |
| 56 | Segurança de infraestruturas críticas | Duas alternativas defensáveis (A e D) | A |
| 62 | Livro Branco de Defesa Nacional, PNM e PRONAE | Uso de referência normativa superada e outra alternativa defensável | B |
| 72 | Violência contra a mulher e interseccionalidade | A afirmativa III também pode ser considerada correta | A |
| 81 | Tráfico de pessoas | A alternativa oficial não responde diretamente ao comando da questão | D |
Análise das questões passíveis de anulação
Questão 5 — Teoria do Estado
Gabarito definitivo: B
A questão aborda a distinção entre liberdade liberal e liberdade democrática na obra de Reinhold Zippelius. O parecer identifica que as alternativas B e E apresentam conclusões defensáveis a partir do texto-base.
A alternativa B aponta que a proteção dos direitos fundamentais pode não ser efetiva diante do exercício do poder. Já a alternativa E destaca a função da separação dos poderes e dos direitos fundamentais na garantia das liberdades. Como ambas encontram respaldo no conteúdo apresentado, há possível violação ao princípio da unicidade da resposta correta.
Vício apontado: multiplicidade de alternativas corretas. O parecer recomenda a anulação da questão.
Questão 6 — Uso de evidências na análise de políticas públicas
Gabarito definitivo: A
A alternativa indicada pela banca relaciona a qualidade das fontes de dados à estrutura de governança e gestão do COBIT. Segundo o parecer, essa referência é inadequada, pois o COBIT é um framework de governança de tecnologia da informação, não um padrão metodológico de avaliação de evidências para políticas públicas.
Além disso, a alternativa E, que menciona o modelo SMART para a elaboração de indicadores, encontra respaldo no Guia Prático de Análise ex ante das Políticas Públicas citado no enunciado. A coexistência de erro conceitual na alternativa oficial e de outra resposta tecnicamente correta fundamenta o pedido de anulação.
Vício apontado: erro conceitual na alternativa oficial e multiplicidade de respostas defensáveis.
Questão 11 — Diretrizes de análise dos requerimentos de acesso à informação
Gabarito definitivo: C
A questão apresenta três diretrizes relacionadas à Lei de Acesso à Informação (LAI). O parecer aponta problemas de redação nas três afirmativas: a primeira confunde o requerimento de informações pessoais com sua divulgação pelo poder público; a segunda sugere uma margem de decisão subjetiva para a classificação de informações como secretas; e a terceira apresenta o sigilo como regra geral, em desacordo com a diretriz de publicidade como preceito geral e sigilo como exceção.
Essas imprecisões permitem interpretações distintas e dificultam a identificação segura de uma única combinação correta entre as alternativas.
Vício apontado: ambiguidade das diretrizes e comprometimento da objetividade da questão.
Questão 12 — Regime recursal do servidor no processo administrativo federal
Gabarito definitivo: C
A resolução exige conhecimento específico dos arts. 56 e 57 da Lei nº 9.784/1999, que tratam de regras relacionadas ao pedido de reconsideração e aos recursos no processo administrativo federal.
Segundo o parecer, o conteúdo programático de Conhecimentos Gerais aborda princípios constitucionais e normas da Administração Pública de maneira genérica, sem prever expressamente essa legislação ou o regime recursal específico cobrado. A questão pode, portanto, ser contestada por exigir conhecimento legal mais específico do que o delimitado pelo edital.
Vício apontado: possível cobrança de conteúdo estranho ao edital, por extrapolação da delimitação programática.
Questão 21 — Sistemas estruturantes de gestão de pessoal
Gabarito definitivo: B
A alternativa B descreve os sistemas estruturantes como plataformas tecnológicas que centralizam atividades de gestão de pessoal. Entretanto, o parecer sustenta que a alternativa E também é defensável ao caracterizar esses sistemas como arranjos institucionais destinados à atuação conjunta e coordenada de órgãos públicos.
Como os sistemas estruturantes envolvem tanto a dimensão instrumental quanto a coordenação institucional, o parecer identifica duas respostas tecnicamente possíveis para a questão.
Vício apontado: multiplicidade de alternativas corretas, com recomendação de anulação.
Questão 22 — Registro orçamentário de projeto com duração superior a um exercício
Gabarito definitivo: A
A questão trata da programação orçamentária de um projeto cuja execução ultrapassa um exercício financeiro. O parecer argumenta que a alternativa A, indicada pela banca, é incompleta ao mencionar a previsão das despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sem destacar a necessidade de inclusão prévia do projeto no Plano Plurianual (PPA), conforme os dispositivos constitucionais citados na análise.
Por outro lado, a alternativa E contempla a articulação entre o PPA e as LOAs de cada exercício. Essa diferença fundamenta a tese de que a questão admite duas respostas defensáveis.
Vício apontado: insuficiência da alternativa oficial e possível multiplicidade de respostas corretas.
Questão 24 — Funções de confiança e cargos em comissão
Gabarito definitivo: C
A alternativa C afirma que o percentual mínimo de cargos em comissão reservado a servidores de carreira deve ser previsto em lei, em consonância com o art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
O parecer, porém, considera que a alternativa E também pode ser defendida por expressar a diretriz de profissionalização e de preferência pelo servidor de carreira associada à reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998. A presença de duas alternativas consideradas tecnicamente defensáveis comprometeria a exigência de resposta única.
Vício apontado: multiplicidade de alternativas corretas.
Questão 25 — Sustentabilidade fiscal e dívida pública
Gabarito definitivo: C
O parecer aponta dois problemas na questão. O primeiro é a cobrança de conhecimentos específicos sobre o regime de sustentabilidade fiscal e os mecanismos de convergência da dívida pública, cuja previsão no conteúdo programático é questionada. O segundo é a existência de duas alternativas consideradas juridicamente defensáveis.
A alternativa B trata da aferição da trajetória de convergência da dívida aos limites legais, enquanto a alternativa C aborda a possibilidade de introdução do conceito de sustentabilidade fiscal pela legislação. Segundo o parecer, ambas encontram respaldo jurídico, o que comprometeria a unicidade da resposta.
Vícios apontados: possível conteúdo estranho ao edital e multiplicidade de alternativas defensáveis.
Questão 30 — Minimização de riscos no uso de inteligência artificial no setor público
Gabarito definitivo: C
A alternativa C atribui ao agente público a responsabilidade pela decisão apoiada por inteligência artificial. O parecer reconhece que essa resposta está alinhada à supervisão humana, mas argumenta que a alternativa E, ao mencionar ferramentas confiáveis de controle de acesso, também apresenta uma medida válida para minimizar riscos, especialmente os relacionados à segurança da informação.
Como o enunciado não delimita a categoria de risco considerada, tanto a governança da decisão quanto a segurança da informação podem ser interpretadas como respostas adequadas.
Vício apontado: ambiguidade entre as alternativas C e E.
Questão 55 — Zonas marítimas e regime jurídico das ilhas
Gabarito definitivo: B
A questão pede a identificação jurídica de três áreas, incluindo uma ilha pelágica, uma ilha costeira e uma faixa marítima além do mar territorial.
Segundo o parecer, a alternativa oficial apresenta erro material ao classificar a ilha pelágica como alto-mar e a ilha costeira como plataforma continental. A análise sustenta que as ilhas são porções territoriais e bens da União, não zonas marítimas. Embora a alternativa B identifique corretamente a terceira área como zona econômica exclusiva, nenhuma opção correlaciona corretamente as três áreas simultaneamente.
Vício apontado: erro material de gabarito e ausência de alternativa integralmente correta.
Questão 56 — Segurança de infraestruturas críticas
Gabarito definitivo: A
A alternativa A menciona a previsão de elaboração de um plano setorial de segurança. O parecer reconhece que esses planos integram a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, mas aponta que, para o projeto concreto descrito no enunciado, também é pertinente a elaboração de um plano de segurança integrado para a infraestrutura.
Por isso, a alternativa D, que trata do planejamento integrado, também é considerada defensável. A análise identifica possível multiplicidade de respostas e recomenda a anulação, com pedido subsidiário de alteração do gabarito para a alternativa D.
Vício apontado: multiplicidade de alternativas defensáveis (A e D).
Questão 62 — Livro Branco de Defesa Nacional, Programa Nuclear da Marinha e PRONAE
Gabarito definitivo: B
A alternativa oficial afirma que a obtenção de navios-aeródromos pode ocorrer tanto por desenvolvimento nacional quanto por parceria no exterior. O parecer argumenta que essa formulação se baseia em uma edição anterior do Livro Branco de Defesa Nacional, enquanto a edição vigente, considerada no documento, enfatiza a obtenção com o maior índice de nacionalização possível.
A análise também sustenta que a alternativa A é juridicamente defensável à luz dos dispositivos constitucionais citados sobre atividades nucleares. Assim, a questão pode ser contestada pela utilização de referência normativa superada na alternativa oficial e pela existência de outra resposta defensável.
Vício apontado: base normativa superada e multiplicidade de respostas defensáveis.
Questão 72 — Violência contra a mulher e perspectiva interseccional
Gabarito definitivo: A
A banca considerou correta apenas a afirmativa I. O parecer concorda que a afirmativa I é correta e que a II é incorreta, mas sustenta que a afirmativa III também é tecnicamente defensável ao destacar a vulnerabilidade socioeconômica como fator relevante na fragilização das mulheres vítimas de violência.
Com essa interpretação, a combinação das afirmativas I e III, correspondente à alternativa C, também poderia ser considerada correta. O parecer recomenda, prioritariamente, a alteração do gabarito para C e, subsidiariamente, a anulação da questão.
Vício apontado: ambiguidade quanto à afirmativa III e possível existência de mais de uma resposta defensável.
Questão 81 — Caracterização do crime de tráfico de pessoas
Gabarito definitivo: D
O enunciado pergunta por que o crime de tráfico de pessoas estaria caracterizado no caso narrado. A alternativa D, indicada pela banca, descreve o encaminhamento das vítimas a serviços de acolhimento e a prisão dos autores, ou seja, medidas de proteção e repressão posteriores ao resgate.
O parecer argumenta que essas medidas não respondem diretamente ao elemento caracterizador do crime. A análise também considera inadequadas as demais alternativas e sustenta que nenhuma delas responde de forma inequívoca ao comando da questão.
Vício apontado: ausência de alternativa apta a responder ao comando do enunciado, com recomendação de anulação.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
A anulação judicial de uma questão não significa que o candidato possa simplesmente recorrer ao Judiciário porque discordou da resposta escolhida pela banca.
O ponto central é outro: a questão precisa respeitar as regras do edital e apresentar condições objetivas para que exista uma resposta correta.
Entre as situações que podem justificar o questionamento de uma questão estão:
- Mais de uma alternativa correta
Se duas ou mais alternativas encontram respaldo técnico ou jurídico e podem ser consideradas corretas, pode haver violação da exigência de uma resposta única.
- Nenhuma alternativa correta
Quando o enunciado apresenta um problema para o qual nenhuma das alternativas oferece resposta adequada, existe fundamento para questionar a validade do item.
- Erro material ou conceitual
Um erro na própria alternativa indicada como correta pode comprometer a objetividade da questão, especialmente quando outra alternativa passa a se mostrar tecnicamente adequada.
- Conteúdo fora do edital
O edital delimita o conteúdo que poderá ser exigido do candidato. Quando a questão cobra conhecimento específico que não encontra previsão compatível no programa, pode existir fundamento para questionamento por violação da vinculação ao edital. No parecer do CNU 2025 Bloco 7, esses diferentes vícios foram identificados nas 11 questões analisadas.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
Uma questão anulada pode representar pontuação relevante para o candidato e alterar sua situação no concurso. Analise as questões da sua prova e descubra se existe fundamento para questionamento.