O resultado definitivo de uma prova objetiva não impede o questionamento judicial de uma questão. Quando existe um vício objetivo capaz de comprometer a validade da resposta indicada pela banca, pode haver fundamento para buscar a anulação.
Isso não significa que o Poder Judiciário possa substituir a banca examinadora e escolher a alternativa que considera mais adequada. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 estabelece que o Judiciário não deve reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
A jurisprudência reconhece que, em situações excepcionais, uma questão objetiva pode ser anulada judicialmente quando apresenta um vício evidente, verificável a partir dos próprios elementos da prova e das normas aplicáveis.
É essa a perspectiva adotada na análise técnica da prova do concurso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), para o cargo de Investigador de Polícia I.
O resultado definitivo da prova objetiva do concurso da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) para Investigador de Polícia I não impede o questionamento judicial de questões que apresentem erros objetivos. A análise técnica identificou 10 questões passíveis de anulação.
Os questionamentos envolvem problemas em questões de Medicina Legal, Informática, Matemática e Língua Portuguesa, como divergências técnicas em conceitos médicos, desatualização de normas, inconsistências matemáticas, multiplicidade de respostas e ausência de alternativa correta.
Cada questão vale 1 ponto. Assim, os candidatos podem ter até 10 pontos em disputa, caso sejam reconhecidos os fundamentos apresentados no parecer.
Prova analisada e gabarito definitivo
O concurso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) para o cargo de Investigador de Polícia I teve prova objetiva elaborada pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
A análise considera a Prova Tipo 1 (Branca), aplicada em 26 de janeiro de 2025, conforme o Edital nº 4/2024. Cada questão vale 1 ponto, e a prova objetiva possui 70 pontos no total.
Entre as 10 questões identificadas, estão:
| Questão | Disciplina/tema | Gabarito | Vício apontado |
|---|---|---|---|
| 64 | Medicina Legal – Anel de Fisch | C | Divergência técnica sobre a composição do anel de Fisch |
| 65 | Medicina Legal – Cronotanatognose | E | Prazo fixo para o período de incerteza e divergência entre referências |
| 17 | Informática – IPv4 e IPv6 | D | Afirmação desatualizada sobre segurança e mobilidade no IPv6 |
| 11 | Raciocínio Lógico/Matemática – Porcentagem | C | Conversão de porcentagem de valores em quantidade de documentos |
| 5 | Língua Portuguesa – Adjetivo de estado | C | Duas alternativas compatíveis com o comando |
| 2 | Língua Portuguesa – Linguagem figurada | B | Mais de uma alternativa apresenta linguagem figurada |
| 3 | Língua Portuguesa – Tipologia textual | B | Ausência de alternativa efetivamente descritiva |
| 1 | Língua Portuguesa – Concordância verbal | E | Erro de concordância na alternativa indicada como correta |
| 8 | Língua Portuguesa – Termo intensificador | B | Inadequação da alternativa e falta de critério objetivo no comando |
| 9 | Língua Portuguesa – Precisão da informação | E | Duas alternativas com classificação inadequada |
Questões passíveis de anulação
Questão 1 – Língua Portuguesa
A alternativa E foi indicada como correta, mas apresenta o verbo “documentam” no plural, embora o núcleo do sujeito seja “presença”, no singular.
O parecer aponta que a construção adequada seria “A presença da borboleta, do beija-flor e da própria flor documenta a vida sustentada pela água”. Como a alternativa indicada no gabarito apresenta erro de concordância verbal e as demais foram consideradas incorretas pela banca, o questionamento sustenta que não há resposta correta.
O que pedir: anulação da Questão 1 e atribuição de 1 ponto ao candidato.
Questão 2 – Língua Portuguesa
A análise reforça que o comando não exige uma figura de linguagem específica.
A alternativa A (“Serviço sem pagamento é castigo”) também apresenta linguagem figurada, pois utiliza “castigo” em sentido metafórico para caracterizar uma situação de trabalho sem remuneração. A alternativa B, por sua vez, utiliza comparação. Como ambas atendem ao comando genérico, há fundamento para questionar a unicidade do gabarito.
O que pedir: anulação da Questão 2 e atribuição de 1 ponto ao candidato.
Questão 3 – Língua Portuguesa
A FGV indicou a alternativa B — “A riqueza é a felicidade na Terra” — como exemplo de texto descritivo.
O parecer sustenta que a frase expressa uma opinião ou ideia, aproximando-se da tipologia dissertativa, e não descreve características de pessoa, lugar ou objeto. As demais alternativas também não apresentam texto descritivo: há frases injuntivas e uma frase narrativa. Portanto, o questionamento aponta ausência de resposta correta.
O que pedir: anulação da Questão 3 e atribuição de 1 ponto ao candidato.
Questão 5 – Língua Portuguesa
A análise atual também aborda a possibilidade de duas respostas, mas deve ser ajustada à fundamentação do novo parecer.
A alternativa C (“Mesa arranhada”) foi indicada como correta, porém a alternativa A (“País feliz”) também pode expressar estado, pois a felicidade é uma condição que pode se modificar. O comando não estabelece que o estado precisa ter determinada duração nem apresenta critério que permita excluir a alternativa A.
O que pedir: anulação da Questão 5 e atribuição de 1 ponto ao candidato.
Questão 8 – Língua Portuguesa
A banca considerou correta a alternativa B, que substitui “se separou” por “abandonou”.
O parecer aponta que os termos não expressam a mesma ação em graus diferentes: abandonar alguém representa um ato distinto de encerrar uma relação.
Também questiona o critério de “mesmo campo semântico” utilizado pela banca na defesa do gabarito, pois ele não consta expressamente no comando. A análise ainda aponta que a alternativa A pode admitir leitura de intensificação entre “magra” e “abatida”.
O que pedir: anulação da Questão 8 e atribuição de 1 ponto ao candidato.
Questão 9 – Língua Portuguesa
A FGV indicou a alternativa E, que classifica “importações” e “exportações” como palavras de sentido próximo.
O parecer concorda que essa classificação é inadequada, pois os termos têm sentidos opostos.
Entretanto, aponta também erro na alternativa B: o trecho “quatorze vezes maior que a França” foi classificado como elemento informativo acidental, embora seja justamente o dado que torna mais precisa a informação de que o país é imenso. Dessa forma, haveria duas alternativas com classificação incorreta.
O que pedir: anulação da Questão 9 e atribuição de 1 ponto ao candidato.
Questão 11 – Matemática
O enunciado informa que 55% de 600 documentos apresentaram indícios de irregularidades e que 30% dos valores declarados nesses documentos foram fraudados.
Em seguida, pede a quantidade de documentos relacionados a fraudes com notas frias.
O parecer aponta que a questão confunde porcentagem de valores financeiros com quantidade de documentos. Não é possível concluir que 30% dos documentos foram fraudados apenas porque 30% dos valores declarados apresentaram fraude, pois os documentos podem ter valores diferentes.
O que pedir: anulação da Questão 11 e atribuição de 1 ponto ao candidato.
Questão 17 – Informática
A alternativa D, indicada pela FGV, afirma que o IPv6 inclui suporte nativo a funcionalidades como segurança e mobilidade, que seriam apenas opcionais no IPv4.
O parecer aponta que a RFC 6434 trata o suporte à arquitetura IPsec como recomendação (SHOULD), e não como obrigação, enquanto os padrões de mobilidade são considerados opcionais (MAY). Assim, a alternativa apresenta como características obrigatórias recursos que o padrão técnico não exige nesses termos.
O que pedir: anulação da Questão 17 e atribuição de 1 ponto ao candidato.
Questão 64 – Medicina Legal
A FGV considerou correta a alternativa C, que define o anel de Fisch como formado por orla de equimose, escoriação e enxugo.
O parecer aponta que a referência médica consultada descreve o anel com duas faixas — a de contusão ou escoriação e o colarete de limpeza — sem incluir a equimose nessa composição. Também destaca que a questão não indicou qual referência doutrinária deveria ser adotada, embora existam divergências entre obras.
A própria Justiça mineira já anulou essa questão em decisões relacionadas ao concurso.
O que pedir: anulação da Questão 64 e atribuição de 1 ponto ao candidato.
Questão 65 – Medicina Legal
O gabarito oficial é a alternativa E, segundo a qual o período de incerteza corresponde às primeiras seis horas após a morte.
O parecer questiona a adoção desse prazo fixo, pois a referência técnica consultada não utiliza essa expressão nem estabelece esse intervalo como regra.
Além disso, aponta que a alternativa C também depende da referência doutrinária adotada, já que os fenômenos cadavéricos podem começar em períodos próximos. A Justiça mineira também já anulou essa questão.
O que pedir: anulação da Questão 65 e atribuição de 1 ponto ao candidato.
Por que uma questão da PCMG pode ser anulada?
O edital do concurso da PCMG estabelece que a prova objetiva deve apresentar apenas uma resposta correta para cada questão, conforme o item 4.1.5. Quando uma questão apresenta duas alternativas defensáveis, não oferece nenhuma resposta adequada ou contém erro técnico objetivo, pode haver violação das regras que vinculam a banca examinadora.
O item 12.7 do edital também prevê que, em caso de anulação, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente da apresentação de recurso administrativo ou de decisão judicial.
O controle judicial dessas situações deve observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 485 (RE 632.853/CE). A regra é que o Judiciário não substitua a banca examinadora na avaliação das respostas, mas existe uma exceção quando há incompatibilidade entre o conteúdo cobrado e o edital ou ilegalidade evidente na formulação da questão.
No concurso da PCMG, há ainda um elemento relevante: a Justiça de Minas Gerais já reconheceu vícios nas Questões 64 e 65 da prova Tipo 1 (Branca), determinando a atribuição dos pontos correspondentes ao candidato. O novo parecer também aponta fundamentos técnicos para questionar outras oito questões da mesma prova.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
10 questões da prova de Investigador de Polícia I da PCMG apresentam fundamentos técnicos para questionamento.
Se você foi impactado por alguma delas, vale analisar os fundamentos individualmente e verificar as medidas cabíveis para o seu caso.