O resultado definitivo de uma prova objetiva não impede o questionamento judicial de uma questão. Quando existe um vício objetivo capaz de comprometer a validade da resposta indicada pela banca, pode haver fundamento para buscar a anulação.
Isso não significa que o Poder Judiciário possa substituir a banca examinadora e escolher a alternativa que considera mais adequada. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 estabelece que o Judiciário não deve reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
A jurisprudência reconhece que, em situações excepcionais, uma questão objetiva pode ser anulada judicialmente quando apresenta um vício evidente, verificável a partir dos próprios elementos da prova e das normas aplicáveis.
É essa a perspectiva adotada na análise técnica da prova do concurso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), para o cargo de Investigador de Polícia I.
O parecer identificou 7 questões passíveis de anulação na Prova Objetiva. Os problemas apontados envolvem multiplicidade de respostas corretas, erro de classificação textual, classificação sintática incorreta, desatualização técnica e incompatibilidades com a legislação aplicável.
Prova analisada e gabarito definitivo
O concurso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) para o cargo de Investigador de Polícia I teve prova objetiva elaborada pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
A análise considera a Prova Tipo 1 (Branca), aplicada em 26 de janeiro de 2025, conforme o Edital nº 4/2024. Cada questão vale 1 ponto, e a prova objetiva possui 70 pontos no total.
Entre as 7 questões identificadas, estão:
| Questão | Disciplina | Gabarito | Vício apontado |
| 2 | Língua Portuguesa | B | Multiplicidade de respostas |
| 5 | Língua Portuguesa | C | Multiplicidade de respostas |
| 28 | Lei Orgânica da PCMG | D | Exclusão indevida de verba prevista em lei |
Questões passíveis de anulação
Questão 2 – Língua Portuguesa
A questão perguntava qual alternativa apresentava uma frase que documentava o uso de linguagem figurada.
A banca considerou correta a alternativa B:
“Nosso objetivo é dominar o mundo, como a Microsoft.”
O parecer, porém, aponta que a alternativa A – “Serviço sem pagamento é castigo” – também apresenta linguagem figurada, por meio de uma metáfora.
A estrutura “X é Y” estabelece uma relação de semelhança implícita entre dois campos de sentido diferentes, característica da metáfora. Já a alternativa B utiliza o conectivo “como”, configurando uma comparação.
O ponto central é que o comando da questão não restringiu a resposta a uma figura específica. Ele pediu genericamente uma frase que apresentasse linguagem figurada. Assim, tanto a metáfora da alternativa A quanto a comparação da alternativa B estão abrangidas pelo comando da questão.
Dessa forma, a questão pode ser questionada pela existência de duas respostas corretas, comprometendo a exigência de unicidade da resposta.
Questão 5 – Língua Portuguesa
A questão pediu a identificação da alternativa em que o adjetivo sublinhado expressava um estado.
A banca indicou como correta a alternativa C:
“Mesa arranhada.”
Entretanto, o parecer aponta que a alternativa A – “País feliz” – também pode ser classificada como adjetivo de estado. A fundamentação parte da distinção entre adjetivos que expressam características permanentes e aqueles que representam condições contingentes ou transitórias.
“Arranhada” representa uma condição que pode se alterar com o tempo. Da mesma forma, “feliz” expressa uma condição transitória, que pode mudar conforme as circunstâncias.
O parecer cita, inclusive, referência gramatical que utiliza “feliz” como exemplo de adjetivo que exprime estado transitório. Diante disso, não haveria critério objetivo capaz de afastar a alternativa A e manter apenas a C como correta.
Logo, há fundamento técnico para questionar a questão 5 por multiplicidade de respostas corretas.
Questão 28 – Lei Orgânica da PCMG
A questão tratou das verbas indenizatórias e de gratificação atribuídas aos integrantes das carreiras da PCMG. O gabarito considerou corretos apenas os itens I e III, excluindo o item II. O problema apontado está justamente nessa exclusão.
O item II afirma que é devida ajuda de custo, em caso de remoção ou designação que implique alteração do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor.
Segundo o parecer, essa previsão corresponde praticamente de forma literal ao art. 49 da Lei Complementar Estadual nº 129/2013. A própria legislação prevê a ajuda de custo para o servidor removido ou designado para serviço ou estudo em localidade que implique alteração de domicílio, estabelecendo como valor o equivalente a um mês de vencimento.
Portanto, se os itens I e III foram considerados corretos pela banca e o item II também encontra previsão expressa na mesma legislação indicada pelo comando, a exclusão do item II não encontra, segundo a análise técnica, fundamento legal.
Com os três itens amparados pela Lei Complementar nº 129/2013, a alternativa indicada pela banca não contemplaria corretamente o conjunto de respostas. Por isso, o parecer conclui pela viabilidade de anulação da questão 28.
Por que uma questão da pcmg pode ser anulada?
Em uma prova objetiva, o candidato precisa conseguir identificar uma única resposta correta a partir do enunciado e das normas, conceitos ou informações exigidas pela questão.
Quando duas alternativas podem ser consideradas corretas, quando nenhuma apresenta resposta integralmente adequada ou quando o gabarito entra em contradição com a legislação aplicável, surge um problema que ultrapassa uma simples divergência de interpretação.
No caso da prova de Investigador de Polícia I da PCMG, o parecer identificou diferentes tipos de vícios: multiplicidade de respostas, erro de classificação da tipologia textual, classificação sintática incorreta, desatualização técnica e incompatibilidade entre as alternativas e a legislação estadual.
O próprio parecer destaca que o princípio do julgamento objetivo exige que uma questão de múltipla escolha comporte uma única resposta correta e que a correção da banca mantenha correspondência com as normas aplicáveis. Também aponta que o STJ admite excepcionalmente o controle jurisdicional quando o vício da questão se manifesta de forma evidente e insofismável.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
7 questões da prova de Investigador de Polícia I da PCMG apresentam fundamentos técnicos para questionamento.
Se você foi impactado por alguma delas, vale analisar os fundamentos individualmente e verificar as medidas cabíveis para o seu caso.
