Há um mês atrás, através de outros artigos, a nossa equipe trouxe informações que denunciavam as irregularidades cometidas no concurso da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP), cujas provas foram aplicadas em novembro e dezembro de 2023.
Nos outros textos evidenciamos as questões passíveis de anulação nas provas objetivas para Escrivão, Delegado e Investigador. Milhares de recursos administrativos foram negados, enquanto nenhum foi acolhido pela banca (VUNESP), o que levou diversos candidatos a procurarem a justiça para conseguir a anulação dessas questões e o direito de continuar nas próximas etapas do certame.
Ao longo dos 3 meses desde a primeira data de aplicação das provas objetivas, as primeiras decisões da justiça começaram a sair e definir o futuro dos candidatos, que é sobre o que vamos falar mais para baixo. Lembrando que quando uma questão é anulada pela justiça, apenas quem entrou com o processo é beneficiado pela pontuação.
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Irregularidade da Polícia Civil de São Paulo
Na prova para Escrivão foram encontradas 4 questões passíveis de anulação, todas com conteúdo fora do edital; Candidatos a Delegado foram prejudicados com 2 questões com erro grosseiro evidente; Quem fez a prova para Investigador se deparou com 1 questão que também contava com erro grosseiro evidente.
Para uma prova consideravelmente grande, esses números podem parecer pequenos, mas a PCSP 2023 teve quase 90% de reprovação já na primeira fase. A pontuação perdida nessas questões adiou o sonho de muitos candidatos.
E como se não bastasse o erro cometido que prejudicou inúmeros candidatos, a VUNESP indeferiu todos os recursos administrativos enviados, o que provou ser outra irregularidade já que a justiça interpretou de outra maneira, como você ainda vai ver aqui neste artigo.
Além das questões anuláveis, outra injustiça foi cometida com alguns candidatos que realizaram a prova para Delegado, onde descobriram sua eliminação por utilização de traje inadequado apenas na divulgação do resultado. Em discordância com o edital, que informava que os candidatos só poderiam acessar os locais de prova utilizando o traje adequado.
Entendimento dos tribunais
O entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na correção das provas, mas que é sim uma obrigação interferir quando há evidente erro grosseiro, contrariedade à lei ou ao edital nos enunciados ou alternativas, de modo que prejudique ou impossibilite os candidatos de realizarem a prova.
Isto é, quando falamos apenas na prova objetiva, mas o Judiciário pode e deve intervir em injustiças cometidas nas demais etapas dos concursos, como reprovação irregular no TAF (Teste de Aptidão Física), perícia médica, investigação social, exame de heteroidentificação, entre outros casos que já atendemos aqui no escritório e tivemos êxito.
O candidato prejudicado sempre pode recorrer à justiça! Até porque, é extremamente comum que concursos tenham erros tão graves como esse, que acabam tirando injustamente a oportunidade de candidatos que deveriam passar, mas precisam adiar novamente a conquista por falha da própria banca.
Liminares
Diante de tantas irregularidades cometidas neste concurso da PCSP 2023, muitos candidatos procuraram a justiça para contestar e lutar pelo direito de continuar no caminho até o cargo dos sonhos.
E contrariando a VUNESP, que não aceitou nenhum recurso, já foram distribuídas 14 liminares entre as provas para Escrivão, Delegado e Investigador que concederam aos candidatos o prosseguimento nas próximas etapas do concurso da PCSP.
- 3 liminares concedidas para candidatos a Escrivão;
- 9 liminares concedidas para candidatos a Delegado;
- 2 liminares concedidas para candidatos a Investigador.
Lembrando que a liminar não é o fim do processo, mas sim a antecipação do direito que poderia prejudicar o candidato caso fosse concedido apenas ao fim da ação.
Conclusão
Com a concessão das liminares, podemos concluir que os tribunais estão percebendo a gravidade das irregularidades cometidas neste concurso da PCSP, evidenciadas por especialistas desde a fase dos recursos administrativos.
O nosso escritório está comprometido com a defesa dos candidatos que foram lesados por erros da banca e não querem ter seu sonho interrompido de forma ilegal. Clique aqui para conversar com um dos nossos especialistas!
