Em uma prova objetiva, não basta que exista uma alternativa apontada como correta. A questão precisa ser formulada de maneira que o candidato consiga chegar a uma resposta única e objetiva, dentro dos limites estabelecidos pelo edital.
Quando há duas alternativas defensáveis, erro material, ambiguidade ou cobrança de conteúdo que não estava previsto, surge uma discussão diferente daquela simples discordância com o gabarito: a validade da própria questão.
Esse tipo de situação já foi analisada pelo Poder Judiciário. Em decisão da Justiça Federal, o TRF6 reconheceu a possibilidade de controle judicial de questões de concurso quando identificado vício objetivo de legalidade, especialmente em situações envolvendo cobrança de conteúdo fora do edital.
Isso não significa que o Judiciário possa simplesmente substituir a banca examinadora e escolher qual resposta considera mais adequada. O entendimento consolidado pelo STF preserva a autonomia da banca, mas admite o controle judicial quando há ilegalidade ou inconstitucionalidade.
No CNU 2025 – Bloco Temático 1 (Seguridade Social), a análise técnica da Prova Tipo 1 identificou 16 questões passíveis de impugnação.
A prova foi aplicada em 5 de outubro de 2025, pela FGV, e possui 90 questões. Entre os questionamentos estão problemas como multiplicidade de alternativas corretas, erro material, ambiguidade e cobrança de conteúdo estranho ao edital.
Prova analisada e gabarito definitivo
A análise considera a Prova Tipo 1 do CNU 2025 – 2ª Edição, Bloco Temático 1 – Seguridade Social, aplicada pela FGV em 05/10/2025. Foram identificadas 16 questões passíveis de anulação.
A prova objetiva vale até 150 pontos. As questões 1 a 30, de Conhecimentos Gerais, valem 1 ponto cada. Já as questões de Conhecimentos Específicos possuem pontuação vinculada ao peso de cada eixo temático.
Questões passíveis de anulação
O parecer técnico atualizado aponta 16 questões passíveis de impugnação na prova objetiva do CNU 2025 Bloco Temático 1. As questões estão distribuídas entre Conhecimentos Gerais e os cinco Eixos Temáticos da prova.
| Questão | Eixo / Tema | Valor | Problema identificado | Gabarito |
|---|---|---|---|---|
| 5 | Conhecimentos Gerais – Teoria do Estado | 1 ponto | Multiplicidade de alternativas corretas (B e E) | B |
| 6 | Conhecimentos Gerais – Políticas públicas | 1 ponto | Erro conceitual na alternativa oficial e correção da alternativa E | A |
| 11 | Conhecimentos Gerais – Acesso à informação (LAI) | 1 ponto | Ambiguidade das diretrizes I, II e III | C |
| 12 | Conhecimentos Gerais – Processo administrativo | 1 ponto | Cobrança de conteúdo estranho ao edital | C |
| 21 | Conhecimentos Gerais – Sistemas estruturantes de gestão de pessoal | 1 ponto | Multiplicidade de alternativas corretas (B e E) | B |
| 22 | Conhecimentos Gerais – Orçamento público | 1 ponto | Alternativa oficial insuficiente e correção da alternativa E | A |
| 24 | Conhecimentos Gerais – Regime de cargos | 1 ponto | Multiplicidade de alternativas corretas (C e E) | C |
| 25 | Conhecimentos Gerais – Sustentabilidade fiscal | 1 ponto | Conteúdo estranho ao edital e multiplicidade (B e C) | B |
| 30 | Conhecimentos Gerais – Uso de IA no setor público | 1 ponto | Ausência de resposta única entre C e D | C |
| 37 | Eixo 1 – Seguridade Social | 2 pontos | Multiplicidade de alternativas corretas (A e E) | A |
| 39 | Eixo 1 – Direitos sociais | 2 pontos | Erro material na alternativa oficial | B |
| 53 | Eixo 2 – Indicadores de saúde | 3 pontos | Erro no enunciado e ausência de alternativa inequívoca | E |
| 62 | Eixo 3 – Assistência Social/BPC | 3 pontos | Imprecisão da alternativa oficial | A |
| 74 | Eixo 4 – Previdência Social | 4 pontos | Multiplicidade de alternativas corretas (D e E) | D |
| 86 | Eixo 5 – Saúde e Segurança do Trabalho | 5 pontos | Ambiguidade e multiplicidade (B e D) | B |
| 87 | Eixo 5 – Saúde e Segurança do Trabalho | 5 pontos | Multiplicidade e imprecisão conceitual | C |
As 16 questões representam, em conjunto, até 33 pontos, considerando a pontuação atribuída às questões de cada eixo. O parecer técnico conclui pela viabilidade da impugnação de todas elas, com pedido de anulação e atribuição da respectiva pontuação ao candidato.
Análise das questões passíveis de anulação
Questão 5 – Teoria do Estado
Gabarito definitivo: B | Valor: 1 ponto
A questão apresenta trecho de Reinhold Zippelius sobre a diferença entre liberdade liberal e liberdade democrática e pergunta qual conclusão pode ser extraída do processo histórico de formação do Estado Democrático de Direito.
A alternativa B, indicada pela banca, afirma que a proteção oferecida pelos direitos fundamentais pode não ser efetiva diante do exercício do poder.
O problema é que a alternativa E também apresenta uma conclusão tecnicamente sustentável a partir do mesmo texto-base. Ao mencionar a separação dos poderes e os direitos fundamentais como elementos estruturais do Estado Democrático de Direito, a alternativa descreve justamente mecanismos institucionais destinados a conter o arbítrio da maioria e proteger as liberdades individuais.
Assim, B e E apresentam conclusões compatíveis com o conteúdo de Zippelius, embora por perspectivas diferentes: uma enfatiza o risco da tirania da maioria e a outra os mecanismos institucionais destinados a contê-lo.
A existência de duas alternativas defensáveis compromete a exigência de resposta única da questão objetiva.
Por isso, o parecer aponta a Questão 5 como passível de anulação.
Questão 6 – Políticas públicas e análise ex ante
Gabarito definitivo: A | Valor: 1 ponto
A questão trata do uso de evidências na formulação de políticas públicas e toma como referência o Guia Prático de Análise ex ante das Políticas Públicas. O gabarito oficial indicou a alternativa A, que afirma que a qualidade das fontes de dados deveria ter como referência a estrutura de governança e gestão do COBIT.
Segundo o parecer, há um erro conceitual nessa associação. O COBIT é um framework voltado à governança e gestão de tecnologia da informação, não um padrão metodológico de qualificação de evidências ou de avaliação de fontes de dados para formulação de políticas públicas.
Ao mesmo tempo, a alternativa E, considerada incorreta pela banca, encontra respaldo no próprio Guia ao tratar do modelo SMART para definição de indicadores. Dessa forma, a questão apresenta erro na alternativa oficial e, simultaneamente, outra alternativa tecnicamente correta.
O parecer, portanto, aponta a Questão 6 como passível de anulação.
Questão 11 – Acesso à Informação
Gabarito definitivo: C | Valor: 1 ponto
A questão apresenta três diretrizes relacionadas à análise de requerimentos de acesso à informação e pede que o candidato identifique quais estão corretas. O gabarito oficial considera correta apenas a diretriz II. O parecer identifica ambiguidade nas três diretrizes.
A primeira confunde o requerimento de informação pessoal com sua divulgação pelo poder público. A segunda utiliza a expressão “juízo de valor” para caracterizar a atuação da autoridade na classificação da informação, sugerindo grau de discricionariedade que não corresponde precisamente ao regime da Lei de Acesso à Informação.
Já a terceira afirma que o sigilo seria a regra geral, enquanto o art. 3º, I, da LAI estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
Com três proposições formuladas de maneira problemática e mais de uma possibilidade interpretativa, o candidato não dispõe de elementos suficientemente objetivos para identificar uma única combinação correta.
Por esse motivo, o parecer aponta a Questão 11 como passível de anulação.
Questão 12 – Processo administrativo
Gabarito definitivo: C | Valor: 1 ponto
A questão apresenta a situação de um servidor público federal que teve um requerimento administrativo indeferido e cobra conhecimentos específicos sobre pedido de reconsideração e recursos sucessivos.
A alternativa considerada correta pela banca exige o conhecimento de regras previstas nos arts. 56 e 57 da Lei nº 9.784/1999, especialmente quanto à limitação do pedido de reconsideração e à estrutura dos recursos administrativos.
O problema apontado pelo parecer é que o conteúdo programático fazia referência genérica a “princípios constitucionais e normas que regem a administração pública”, sem indicar especificamente a Lei nº 9.784/1999 ou o regime recursal nela previsto.
A questão, portanto, não exige apenas conhecimento geral sobre Administração Pública: exige o domínio de regras procedimentais específicas de uma legislação que não foi expressamente indicada no programa.
O parecer caracteriza a situação como extrapolação do conteúdo programático por descompasso de granularidade, em afronta ao princípio da vinculação ao edital.
Por isso, a Questão 12 é apontada como passível de anulação.
Questão 21 – Sistemas estruturantes de gestão de pessoal
Gabarito definitivo: B | Valor: 1 ponto
A questão trata dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da Administração Pública Federal.
A alternativa B, indicada como correta, descreve esses sistemas como plataformas tecnológicas destinadas à execução de atividades de gestão de pessoal gerenciadas pelo órgão central federal.
Segundo o parecer, porém, a alternativa E também apresenta uma descrição tecnicamente defensável ao caracterizar os sistemas estruturantes como arranjos institucionais destinados à atuação conjunta e coordenada dos órgãos públicos.
A alternativa B enfatiza a dimensão instrumental e tecnológica, enquanto a E aborda a dimensão jurídico-organizacional e de coordenação institucional. Como ambas podem ser sustentadas a partir das características dos sistemas estruturantes, a questão admite mais de uma resposta defensável.
O parecer aponta, assim, a Questão 21 como passível de anulação.
Questão 22 – PPA e LOA
Gabarito definitivo: A | Valor: 1 ponto
A questão trata de um projeto cuja execução ultrapassa um exercício financeiro e pergunta como as despesas correspondentes devem ser consideradas na programação orçamentária.
A alternativa A, apontada como correta, afirma que as despesas dos exercícios seguintes podem ser previstas na Lei Orçamentária Anual. O problema é que essa resposta é incompleta diante do regime constitucional.
O art. 165 da Constituição estabelece a função do PPA para despesas de capital e programas de duração continuada, enquanto o art. 167, §1º, exige prévia inclusão no plano plurianual para investimentos cuja execução ultrapasse um exercício.
A alternativa E, por sua vez, contempla a articulação entre PPA e LOA: o projeto deve estar previsto no PPA e ser contemplado na LOA de cada exercício, respeitado o princípio da anualidade orçamentária.
Assim, a alternativa oficial não apresenta integralmente o regime constitucional, enquanto a E fornece uma resposta tecnicamente completa.
Por isso, a Questão 22 é apontada como passível de anulação.
Questão 24 – Funções de confiança e cargos em comissão
Gabarito definitivo: C | Valor: 1 ponto
A questão cobra o regime das funções de confiança e dos cargos em comissão após a Emenda Constitucional nº 19/1998. A alternativa C, indicada pela banca, afirma que o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei.
Essa afirmação encontra respaldo no art. 37, V, da Constituição.
O parecer aponta, entretanto, que a alternativa E também pode ser considerada correta, ao afirmar que os cargos em comissão devem ser ocupados preferencialmente por servidores de carreira.
A análise considera que essa preferência traduz a diretriz de profissionalização introduzida pela reforma administrativa e encontra fundamento no próprio art. 37, V. Assim, C e E apresentam conteúdo compatível com o modelo constitucional, comprometendo a unicidade da resposta.
O parecer aponta a Questão 24 como passível de anulação.
Questão 25 – Sustentabilidade fiscal e dívida pública
Gabarito definitivo: B | Valor: 1 ponto
A questão trata do conceito de sustentabilidade relacionado à dívida pública e pergunta qual conclusão é correta sob a perspectiva constitucional. A alternativa B, indicada como gabarito, afirma que a sustentabilidade contribuirá para aferir a trajetória de convergência da dívida com os limites definidos na legislação.
O parecer identifica dois problemas.
Primeiro, a questão exige domínio do regime de sustentabilidade fiscal introduzido pela EC nº 109/2021 e pela Lei Complementar nº 200/2023, embora esse conteúdo não tenha sido expressamente delimitado no programa.
Segundo, a alternativa C também apresenta fundamento jurídico defensável, ao afirmar que a ausência de previsão constitucional específica não impede que o conceito seja introduzido pela legislação de finanças públicas, considerando a competência atribuída à lei complementar pelo art. 163 da Constituição.
Há, portanto, conteúdo estranho ao edital e multiplicidade de alternativas defensáveis. Por esses fundamentos, a Questão 25 é apontada como passível de anulação.
Questão 30 – Uso de Inteligência Artificial no setor público
Gabarito definitivo: C | Valor: 1 ponto
A questão pergunta qual medida deve ser adotada para minimizar os riscos relacionados ao uso de Inteligência Artificial no apoio às decisões de um órgão público.
O gabarito oficial apontou a alternativa C, segundo a qual o agente deve “assumir a responsabilidade pela decisão”.
O parecer considera que essa alternativa apenas reafirma a responsabilidade humana pelo ato administrativo. Ela não atua diretamente sobre a origem dos riscos técnicos, operacionais ou algorítmicos relacionados ao uso da ferramenta.
Ao mesmo tempo, a alternativa D, que menciona a utilização de aprendizado profundo, pode ser interpretada como uma medida destinada à melhoria da confiabilidade das inferências e, consequentemente, à mitigação de determinados riscos técnicos.
Como o enunciado não especifica qual categoria de risco deveria ser minimizada, mais de uma alternativa pode ser defendida como resposta ao comando.
O parecer aponta, portanto, a Questão 30 como passível de anulação.
Questão 37 – Aposentado em atividade e custeio previdenciário
Gabarito definitivo: A | Valor: 2 pontos
A questão apresenta a situação de Paulo, aposentado pelo RGPS e pelo RPPS, que continua exercendo atividade remunerada como professor particular.
O gabarito oficial é a alternativa A, segundo a qual Paulo, dependendo do valor dos proventos, deverá contribuir para o RPPS da União, mas não sobre os proventos pagos pelo RGPS.
O parecer reconhece que essa alternativa está correta, considerando a incidência de contribuição sobre a parcela dos proventos do RPPS que supera o teto do RGPS.
O problema é que a alternativa E também está correta. Ela afirma que Paulo deverá contribuir para o RGPS em razão do exercício de atividade autônoma, mas não fará jus a prestação previdenciária em decorrência dessa atividade.
Essa conclusão encontra fundamento nos arts. 12, §4º, da Lei nº 8.212/1991 e 18, §2º, da Lei nº 8.213/1991. Assim, A e E tratam de consequências jurídicas distintas da mesma situação e são materialmente defensáveis.
Por isso, o parecer aponta a Questão 37 como passível de anulação.
Questão 39 – Direitos sociais e renda básica familiar
Gabarito definitivo: B | Valor: 2 pontos
A questão trata dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e, especificamente, da garantia de renda básica familiar introduzida no art. 6º pela EC nº 114/2021.
O gabarito oficial apontou a alternativa B, que afirma que o direito constitucional à renda básica familiar é efetivado majoritariamente pelo Programa Bolsa Família.
O parecer identifica erro material nessa associação.
A Constituição estabelece uma garantia de renda básica familiar por meio de programa permanente de transferência de renda, mas não identifica o Bolsa Família como o programa responsável por efetivá-la de maneira permanente.
O Bolsa Família é uma política pública infraconstitucional, sujeita a alterações legislativas e administrativas. Inclusive, o programa foi substituído pelo Auxílio Brasil em determinado período e posteriormente restabelecido.
Dessa forma, o parecer considera que a alternativa oficial confunde o direito constitucional permanente com um programa assistencial específico e mutável, comprometendo a precisão técnica da resposta.
A Questão 39 é, portanto, apontada como passível de anulação.
Questão 53 – Indicadores de mortalidade e DALY
Gabarito definitivo: E | Valor: 3 pontos
A questão apresenta dados relacionados às taxas ajustadas de mortalidade e aos anos de vida perdidos ajustados por incapacidade (DALY) entre 1990 e 2019.
O primeiro problema está no próprio enunciado, que afirma que os avanços na estruturação do sistema de saúde e de proteção social “culminaram no incremento dos indicadores globais de mortalidade”.
Segundo o parecer, essa afirmação é incompatível com os dados utilizados como referência, que apontam redução das taxas ajustadas de mortalidade no período.
Além disso, a alternativa E, indicada como correta, afirma que houve aumento da “carga de doenças crônicas e não transmissíveis” juntamente com a queda da carga de doenças infecciosas.
A expressão “carga de doenças” permite interpretações distintas: em termos absolutos, os dados apresentados indicam queda das taxas; em termos relativos, poderia haver aumento da participação proporcional das doenças crônicas, mas essa conclusão exigiria informações que não estão disponibilizadas na figura.
Assim, o enunciado contém erro material e a alternativa oficial não permite uma resposta inequívoca a partir dos dados apresentados.
Por esses fundamentos, a Questão 53 é apontada como passível de anulação.
Questão 62 – Benefício de Prestação Continuada
Gabarito definitivo: A | Valor: 3 pontos
A questão pergunta qual situação pode provocar a cessação direta do Benefício de Prestação Continuada. A alternativa A, indicada como correta, afirma que isso ocorre diante do recebimento simultâneo de outro benefício do INSS, “como a pensão”.
O problema está justamente na expressão “pensão”, utilizada de forma genérica.
O art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993 estabelece que o BPC não pode ser acumulado com determinados benefícios, mas prevê exceções, entre elas a pensão especial de natureza indenizatória.
Portanto, existem pensões que impedem a acumulação e outras que são expressamente ressalvadas pela legislação.
Ao afirmar genericamente que o recebimento de “pensão” constitui motivo para cessação do BPC, a alternativa oficial não diferencia as espécies juridicamente distintas e pode ser verdadeira ou falsa conforme o tipo de pensão considerado.
O parecer aponta a Questão 62 como passível de anulação.
Questão 74 – Qualificação previdenciária da empresária e da empregada doméstica
Gabarito definitivo: D | Valor: 4 pontos
A questão apresenta Maria, empresária que exerce atividade profissional de forma autônoma, e Carla, contratada como empregada doméstica.
A alternativa D, indicada pela banca como correta, afirma que Maria é segurada obrigatória do RGPS e, simultaneamente, empregadora, assumindo as responsabilidades legais correspondentes.
O problema é que a alternativa E também está correta.
Carla é segurada empregada doméstica, e o fato de o trabalho doméstico não estar relacionado à atividade profissional de moda exercida por Maria não altera essa qualificação. A condição de empregada doméstica decorre da prestação de serviço de natureza contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial e sem finalidade lucrativa para o empregador.
Assim, D e E são materialmente corretas à luz da Lei nº 8.213/1991, configurando multiplicidade de alternativas.
Por isso, o parecer aponta a Questão 74 como passível de anulação.
Questão 86 – Assédio moral no ambiente de trabalho
Gabarito definitivo: B | Valor: 5 pontos
A questão apresenta o depoimento de uma trabalhadora que relata gritos, insultos e perseguição praticados por sua chefe imediata, além da atuação do setor de Recursos Humanos.
O gabarito oficial considera responsáveis a chefe imediata e a chefe de Recursos Humanos. O parecer identifica, porém, uma ambiguidade quanto ao papel dos colegas de trabalho.
O depoimento afirma, de um lado, que os companheiros da vítima também sofriam situações semelhantes. Por outro, registra que a chefe os pressionava para que deixassem a vítima à margem e que aqueles que se recusassem a fazê-lo também sofreriam perseguição.
Essa formulação permite interpretar os colegas como covítimas, mas também como participantes induzidos da dinâmica de exclusão.
A partir dessa segunda leitura, a alternativa D, que inclui os companheiros da vítima como apoiadores juntamente com a chefe imediata e a chefia de Recursos Humanos, também apresenta fundamento defensável.
Dessa forma, B e D podem ser sustentadas a partir do próprio relato, comprometendo a objetividade e a unicidade da resposta.
O parecer aponta a Questão 86 como passível de anulação.
Questão 87 – Psicodinâmica do trabalho
Gabarito definitivo: C | Valor: 5 pontos
A questão aborda a psicodinâmica do trabalho, com referência ao modelo teórico de Christophe Dejours, a partir de uma situação envolvendo uma instituição de saúde.
A alternativa C, indicada como correta, reúne relações de trabalho, divisão do trabalho, conteúdo da tarefa e responsabilidades.
Segundo o parecer, há uma fragilidade importante nessa resposta: ela omite a distinção entre trabalho prescrito e trabalho real, categoria central da psicodinâmica do trabalho e diretamente relacionada ao cenário descrito no enunciado, que menciona uma lógica de produtividade com exigência de resultados acima das metas planejadas.
Além disso, “responsabilidades” não constitui categoria analítica central do referencial apresentado. A alternativa A, por outro lado, reúne relações de trabalho, divisão do trabalho, tipo de contrato e rotação de postos, elementos que também podem ser relacionados aos aspectos descritos no relatório.
Assim, a alternativa oficial não reúne de maneira inequívoca os elementos mais diretamente relacionados ao referencial teórico, enquanto outra alternativa também apresenta aderência ao quadro apresentado.
Diante da multiplicidade e da imprecisão conceitual, o parecer aponta a Questão 87 como passível de anulação.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
Uma questão objetiva deve apresentar condições que permitam ao candidato identificar uma resposta correta de forma clara e objetiva.
No parecer do CNU 2025 – Bloco 1, os problemas encontrados não se limitam a uma divergência entre a interpretação do candidato e o entendimento da banca. Foram identificadas situações como:
- duas alternativas juridicamente ou tecnicamente defensáveis;
- erro material na alternativa indicada como correta;
- ausência de resposta inequívoca;
- cobrança de conteúdo não previsto de maneira suficientemente delimitada no edital;
- ambiguidade na formulação da questão;
- alternativas que não correspondem adequadamente ao referencial utilizado.
O parecer registra que a análise foi realizada questão por questão, com confronto entre os itens, o gabarito definitivo, as fontes primárias pertinentes e o conteúdo previsto no edital. No total, foram apontadas 14 questões passíveis de impugnação, envolvendo potencialmente até 28 pontos, considerando os pesos dos respectivos eixos.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
A análise da prova pode revelar questões que apresentam fundamentos para impugnação e que podem impactar diretamente sua pontuação no CNU 2025 – Bloco 1.
Quer entender como esses questionamentos podem afetar o seu resultado?