Quando uma questão apresenta mais de uma alternativa defensável, não possui resposta integralmente correta, contém ambiguidade ou cobra conteúdo que ultrapassa os limites estabelecidos pelo edital, existe espaço para questionamento judicial, desde que demonstrado um vício de legalidade.
O próprio Supremo Tribunal Federal já estabeleceu, no Tema 485, que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção. A exceção ocorre justamente quando há ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Isso significa que uma questão objetiva pode ser levada à análise judicial quando o problema não está simplesmente na discordância do candidato com o gabarito, mas em uma falha objetiva que comprometa a validade do item.
Esse entendimento também aparece na jurisprudência dos tribunais. Em decisão da Justiça Federal, por exemplo, foi reconhecida a possibilidade de controle judicial quando a questão apresenta conteúdo não previsto no edital, situação que ultrapassa a mera análise do mérito da banca.
É nesse contexto que deve ser analisada a prova do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) 2025 – 2ª Edição, Bloco Temático 4 – Engenharias e Arquitetura.
O parecer técnico identificou 11 questões passíveis de impugnação, envolvendo problemas como multiplicidade de alternativas corretas, ambiguidade, conteúdo estranho ao edital, ausência de alternativa integralmente correta e erro material.
Prova analisada e gabarito definitivo
O artigo analisa a prova do CNU 2025 – 2ª Edição, Bloco Temático 4 – Engenharias e Arquitetura, organizada pela FGV, na Prova Tipo 1, aplicada em 5 de outubro de 2025.
A prova teve 90 questões, sendo as questões 1 a 30 referentes a Conhecimentos Gerais e as questões 31 a 90 correspondentes aos Conhecimentos Específicos, distribuídos entre os cinco eixos temáticos. A análise técnica identificou 11 questões passíveis de impugnação.
Na prova objetiva de nível superior, são 30 pontos em Conhecimentos Gerais, com 1 ponto por questão, e 120 pontos em Conhecimentos Específicos, sendo que o valor de cada questão específica varia conforme o peso do respectivo eixo.
O parecer técnico identificou 13 questões da prova objetiva do CNU 2ª Edição, Bloco Temático 4 – Engenharias e Arquitetura, com vícios que podem fundamentar pedido de anulação. A análise considera a Prova Tipo 1, aplicada em 05/10/2025, e o gabarito definitivo retificado pela FGV.
| Questão | Área | Vício identificado | Gabarito |
|---|---|---|---|
| 5 | Conhecimentos Gerais – Teoria do Estado | Multiplicidade de alternativas corretas (B e E) | B |
| 6 | Conhecimentos Gerais – Políticas públicas | Erro conceitual na alternativa oficial e correção da alternativa E | A |
| 11 | Conhecimentos Gerais – Acesso à informação | Ambiguidade das diretrizes I, II e III | C |
| 12 | Conhecimentos Gerais – Processo administrativo | Cobrança de conteúdo não previsto expressamente no edital | C |
| 21 | Conhecimentos Gerais – Sistemas estruturantes | Multiplicidade de alternativas corretas (B e E) | B |
| 22 | Conhecimentos Gerais – Orçamento público | Insuficiência da alternativa oficial e correção da alternativa E | A |
| 24 | Conhecimentos Gerais – Regime de cargos | Multiplicidade de alternativas corretas (C e E) | C |
| 25 | Conhecimentos Gerais – Sustentabilidade e dívida pública | Conteúdo estranho ao edital e multiplicidade de alternativas | B |
| 30 | Conhecimentos Gerais – Uso de IA no setor público | Ambiguidade entre as alternativas C e E | C |
| 39 | Específicos – Custos de obra (INCC) | Ambiguidade da data-base de cálculo, com duas respostas possíveis | A |
| 46 | Específicos – Parcelamento do solo | Ausência de alternativa integralmente correta | E |
| 55 | Específicos – Projeto de CER (Ambiência) | Ausência de alternativa inequivocamente correta | A |
| 64 | Específicos – Tensões em pilar de concreto | Erro material e ambiguidade na convenção de sinais | A |
Os vícios apontados abrangem diferentes tipos de problemas na formulação das questões e nos respectivos gabaritos definitivos.
Questões passíveis de anulação
Questão 5 – Teoria do Estado
O gabarito oficial aponta a alternativa B como correta, mas o parecer identifica também respaldo técnico na alternativa E. O texto de Reinhold Zippelius utilizado na questão aborda a tensão entre a liberdade liberal e a liberdade democrática e alerta para o risco de uma maioria democrática exercer uma espécie de “tirania da maioria”.
Nesse contexto, a alternativa B está relacionada ao risco de a proteção dos direitos fundamentais não se mostrar efetiva diante do exercício do poder. Porém, a alternativa E também apresenta conclusão compatível com o texto ao apontar a separação dos poderes e os direitos fundamentais como elementos estruturais destinados a garantir as liberdades.
Assim, há duas alternativas defensáveis, comprometendo a exigência de resposta única. Por esse motivo, o parecer técnico considera a Questão 5 passível de anulação.
Questão 6 – Uso de evidências na análise de políticas públicas
A alternativa A, indicada como gabarito, afirma que a qualidade das fontes de dados deve ter como referência a estrutura de governança e gestão do COBIT. O parecer aponta erro conceitual nessa associação, já que o COBIT é um framework relacionado à governança e gestão de tecnologia da informação, e não um padrão metodológico para qualificação de evidências no ciclo de políticas públicas.
Além disso, a alternativa E, considerada incorreta pela banca, encontra respaldo no Guia Prático de Análise Ex Ante das Políticas Públicas ao mencionar o modelo SMART para definição de indicadores.
Com isso, o item apresenta erro na alternativa oficial e uma segunda alternativa tecnicamente defensável, razão pela qual o parecer opina pela anulação da Questão 6.
Questão 11 – Acesso à informação
A questão apresenta três diretrizes relacionadas à Lei de Acesso à Informação e solicita ao candidato que identifique quais estariam corretas. O parecer aponta problemas nas três proposições.
A diretriz I apresenta ambiguidade ao tratar do requerimento e da divulgação de informações pessoais. A diretriz II utiliza a expressão “juízo de valor” para tratar da classificação de informação como secreta, o que pode sugerir uma discricionariedade incompatível com os critérios legais. Já a diretriz III afirma que o sigilo seria a regra geral, enquanto a LAI estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
Diante dessas imprecisões, não seria possível identificar com segurança uma única combinação correta entre as alternativas. Por isso, a Questão 11 é considerada passível de anulação.
Questão 12 – Processo administrativo
O gabarito oficial aponta a alternativa C, que exige conhecimento de regras específicas dos arts. 56 e 57 da Lei nº 9.784/1999, relacionadas ao pedido de reconsideração e aos recursos administrativos.
O problema identificado pelo parecer é que o conteúdo programático de Conhecimentos Gerais fazia referência genérica a princípios constitucionais e normas que regem a Administração Pública, sem indicar expressamente a Lei nº 9.784/1999 ou o regime recursal nela previsto.
Assim, a questão teria ultrapassado os limites de especificidade estabelecidos pelo edital, caracterizando extrapolação editalícia por descompasso de granularidade.
Questão 21 – Sistemas estruturantes
A banca considerou correta a alternativa B, que descreve os sistemas estruturantes como plataformas tecnológicas voltadas à execução de atividades de gestão de pessoal.
Entretanto, o parecer aponta que a alternativa E também pode ser considerada correta, pois descreve os sistemas estruturantes como arranjos institucionais voltados à atuação conjunta e coordenada dos órgãos públicos.
Enquanto a alternativa B aborda a dimensão instrumental e tecnológica, a E contempla a dimensão institucional e organizacional do sistema. Dessa forma, existem duas respostas defensáveis para a questão, comprometendo a unicidade exigida em uma prova objetiva.
Questão 22 – PPA e LOA
A alternativa A, indicada como gabarito, afirma que as despesas de um projeto que ultrapasse um exercício financeiro podem ser previstas na Lei Orçamentária Anual.
O parecer considera essa resposta insuficiente porque, para projetos cuja execução ultrapassa um exercício, há também a necessidade de prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA), além da previsão na LOA de cada exercício correspondente.
A alternativa E contempla justamente essa articulação entre PPA e LOA e, portanto, também apresenta conteúdo tecnicamente correto. Com duas alternativas defensáveis, o item perde a objetividade necessária e deve ser anulado, segundo o parecer.
Questão 24 – Funções de confiança e cargos em comissão
O gabarito oficial aponta a alternativa C, que afirma ser necessária previsão legal para estabelecer o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira.
O parecer, contudo, entende que a alternativa E também encontra respaldo no art. 37, V, da Constituição Federal, ao tratar da preferência pela ocupação dos cargos em comissão por servidores de carreira.
Assim, tanto C quanto E apresentam conteúdo defensável a partir do mesmo dispositivo constitucional, configurando multiplicidade de alternativas corretas.
Questão 25 – Sustentabilidade e dívida pública
O parecer identifica dois problemas na questão. O primeiro é a cobrança de conteúdo relacionado ao regime de sustentabilidade fiscal introduzido pela Lei Complementar nº 200/2023 e pela EC nº 109/2021, sem previsão expressa desse conteúdo no edital.
Além disso, a alternativa C também apresenta fundamento jurídico defensável ao tratar da possibilidade de introdução do conceito de sustentabilidade fiscal por legislação complementar, considerando a competência prevista no art. 163 da Constituição.
Dessa forma, a questão combina conteúdo não expressamente previsto no edital com multiplicidade de alternativas juridicamente defensáveis (B e C).
Questão 30 – Uso de Inteligência Artificial no setor público
O gabarito oficial é a alternativa C, segundo a qual o agente público deve assumir a responsabilidade pela decisão ao utilizar IA como ferramenta de apoio.
O parecer reconhece a correção dessa alternativa, relacionada à supervisão humana e à responsabilização do agente. Entretanto, entende que a alternativa E, que trata do uso de ferramentas confiáveis de controle de acesso, também pode ser considerada correta, especialmente sob a perspectiva da segurança da informação.
Como o enunciado pergunta genericamente sobre a minimização dos riscos do uso da IA, sem especificar qual categoria de risco está sendo considerada, as duas respostas podem ser defendidas sob perspectivas diferentes.
Questão 39 – Reajuste de serviço de engenharia pelo INCC
A questão apresenta um serviço de engenharia de R$ 200.000,00 em junho de 2024 e solicita o valor reajustado até maio de 2025 com base nas variações do INCC.
O problema está na ausência de definição clara sobre a data-base do valor inicial. Pela interpretação adotada pela banca, o valor já estaria posicionado em junho de 2024, levando à alternativa A, de R$ 212.351,69.
Por outro lado, também é possível interpretar que o valor inicial antecede a aplicação da variação de junho de 2024. Nesse caso, devem ser consideradas todas as variações apresentadas na tabela, chegando à alternativa C, de R$ 214.326,56.
Como as duas interpretações são plausíveis e conduzem a respostas diferentes, o parecer aponta ambiguidade objetiva e multiplicidade de respostas, tornando a Questão 39 passível de anulação.
Questão 46 – Parcelamento do solo
A questão trata de um loteamento situado em zona habitacional de interesse social, em terreno sujeito a inundações. O gabarito oficial é a alternativa E, que aponta irregularidade tanto pela área dos lotes quanto pela ausência de infraestrutura de esgotamento sanitário e drenagem.
O parecer identifica um erro nesse fundamento: por se tratar de zona habitacional de interesse social, a área mínima geral de 125 m² possui exceção legal, de modo que os lotes de 100 m² descritos no enunciado não constituiriam, por si só, irregularidade.
Ao mesmo tempo, a ausência de drenagem e de esgotamento sanitário efetivamente gera não conformidade. O problema é que nenhuma alternativa apresenta essa combinação de forma integralmente correta. Por isso, o parecer conclui pela ausência de alternativa correta e pela anulação da Questão 46.
Questão 55 – Ambiência dos Centros Especializados em Reabilitação
O gabarito oficial aponta a alternativa A, que posiciona o setor administrativo junto à entrada principal e as salas de atendimento ao fundo da edificação.
Segundo o parecer, porém, essa disposição não decorre de maneira inequívoca das diretrizes de Ambiência dos Centros Especializados em Reabilitação (CER). Considerando o terreno descrito e a necessidade de acessibilidade, posicionar as salas de atendimento ao fundo pode aumentar o percurso e o esforço dos usuários com mobilidade reduzida.
As demais alternativas também apresentam incompatibilidades com os princípios de segregação de fluxos e racionalização dos deslocamentos. Assim, não haveria uma alternativa que reflita de maneira precisa e indiscutível o parâmetro utilizado pela própria questão.
Questão 64 – Tensões normais em pilar de concreto
A questão trata do cálculo das tensões normais na base de um pilar submetido a flexão composta. O gabarito definitivo foi alterado pela banca de E para A.
Pelo cálculo apresentado no parecer, utilizando a convenção usual de tração positiva e compressão negativa, chega-se aos valores de 4 MPa e -12 MPa, correspondentes à alternativa A.
O problema está na ausência, no enunciado, de uma convenção de sinais. Sob uma convenção algébrica inversa, os mesmos valores físicos podem ser representados como 12 MPa e -4 MPa, correspondentes à alternativa E.
Assim, as alternativas A e E podem ser consideradas tecnicamente defensáveis conforme a convenção adotada. A própria alteração do gabarito, de E para A, reforça a existência de ambiguidade não solucionada pelo enunciado. Por isso, o parecer considera a Questão 64 passível de anulação.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
A anulação judicial de uma questão objetiva não significa que o candidato possa simplesmente pedir ao Judiciário para substituir a banca e escolher a resposta que considera mais adequada. É necessário demonstrar a existência de um vício objetivo de legalidade capaz de comprometer a validade da questão.
Entre as situações que podem justificar o questionamento estão:
- existência de mais de uma alternativa correta;
- ausência de alternativa integralmente correta;
- enunciado ambíguo;
- erro material;
- cobrança de conteúdo não previsto no edital;
- incompatibilidade entre o enunciado e o gabarito divulgado pela banca.
No caso do CNU 2025 – Bloco 4, o parecer técnico identificou exatamente esse tipo de problema nas 11 questões analisadas.
Por isso, a análise de uma questão passível de anulação deve considerar não apenas o gabarito divulgado pela banca, mas também o enunciado, o conteúdo do edital, a legislação aplicável e os critérios técnicos necessários para verificar se a questão efetivamente possui uma única resposta correta.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
Uma questão anulada pode alterar a pontuação e, dependendo do peso atribuído ao item e da situação do candidato, ter impacto na classificação.
Por isso, se você identificou uma questão que apresenta possível erro, ambiguidade ou outro vício, é importante verificar tecnicamente o caso antes de concluir que o gabarito definitivo encerrou qualquer possibilidade de questionamento.
Faça uma análise do seu caso e descubra se existe fundamento para questionar a questão.