Candidatos ao cargo de Agente Social do concurso da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES DF) podem ter motivos para questionar questões da prova objetiva. A análise técnica identificou possíveis irregularidades em sete questões do caderno Tipo A, todas da disciplina de Conhecimentos Específicos.
O ponto central é que o edital deve delimitar o conteúdo exigido para cada cargo. Quando a prova cobra matéria que não foi prevista para aquela função, ou apresenta um enunciado sem alternativa capaz de atendê-lo, pode haver violação à vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objetivo.
A jurisprudência admite o controle judicial em situações excepcionais de ilegalidade, sem que isso signifique substituir a banca examinadora na avaliação ordinária das respostas.
Com destaque ao entendimento sobre a possibilidade de anulação de questão objetiva quando há erro de formulação que impede a identificação de uma resposta correta e inequívoca.
Uma análise técnica identificou sete questões da prova objetiva do concurso passíveis de impugnação para o cargo de Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS), especialidade Agente Social. Todas pertencem à prova de Conhecimentos Específicos e valem 2 pontos cada. Portanto, a discussão envolve até 14 pontos na nota do candidato.
A análise considera o edital, os enunciados, o gabarito definitivo e as justificativas do Instituto Quadrix. A seguir, veja quais são as sete questões, os fundamentos de cada impugnação e como os pontos podem impactar sua classificação.
Quais questões da prova de Agente Social podem ser anuladas?
O parecer identificou sete questões com vícios objetivos na prova Tipo A do cargo de Agente Social. Confira o resumo dos problemas apontados:
| Questão — Tipo A | Tema | Gabarito | Problema identificado | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 32 | Gestão do trabalho no SUAS | C | Exigência da NOB-RH/SUAS, não prevista no programa do Agente Social | 2 pontos |
| 34 | Cofinanciamento do SUAS | E | Ausência de alternativa que indique corretamente os repasses do CRAS e da equipe volante | 2 pontos |
| 36 | Restaurantes comunitários | B | Possível contradição entre a garantia de gratuidade das três refeições e a implantação gradual prevista no decreto | 2 pontos |
| 41 | Serviços do CRAS e do CREAS | B | Cobrança da Tipificação Nacional, não prevista no programa do Agente Social | 2 pontos |
| 44 | Equipes de referência do SUAS | A | Exigência da NOB-RH/SUAS, prevista para o cargo de Especialista | 2 pontos |
| 52 | Finalidade do PAEFI | A | Cobrança da Tipificação Nacional, não prevista no programa do Agente Social | 2 pontos |
| 53 | Acolhimento em República | D | Cobrança de modalidade que não está entre os tipos de acolhimento delimitados pelo edital | 2 pontos |
| Total | 7 questões passíveis de impugnação | 14 pontos |
Todas as sete questões pertencem a Conhecimentos Específicos e valem 2 pontos cada. Portanto, o acolhimento dos pedidos de anulação pode representar um acréscimo de até 14 pontos na nota do candidato.
Análise das questões passíveis de anulação
Questão 32 — Gestão do trabalho no SUAS: cobrança da NOB-RH/SUAS
A questão 32 da prova Tipo A aborda a gestão do trabalho no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e menciona expressamente a NOB/SUAS/2012 e a NOB-RH/SUAS. O gabarito definitivo indica a alternativa C, que trata da instituição de planos de cargos, carreira e salários e da realização de concurso público para valorizar os trabalhadores do sistema.
O problema apontado no parecer é que a NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269/2006, não integra o conteúdo programático previsto para o cargo de Agente Social.
Para esse cargo, o edital indicou a PNAS/2004, o SUAS e a NOB/SUAS/2012. Já a NOB-RH/SUAS foi expressamente incluída no conteúdo programático do cargo de Especialista (EDAS).
Assim, a banca teria exigido conhecimento de uma norma que o próprio edital reservou a outro cargo. Essa diferença entre os programas permite questionar a cobrança, especialmente porque o enunciado faz referência direta à norma não prevista para Agente Social.
Diante disso, a questão 32 apresenta fundamento para impugnação por extrapolação do conteúdo programático, com pedido de anulação e atribuição da pontuação correspondente.
Questão 34 — Cofinanciamento da Proteção Social Básica: ausência de alternativa correta
A questão 34 trata do cofinanciamento federal da Proteção Social Básica e pede que o candidato identifique, respectivamente, os repasses destinados ao custeio do CRAS e de uma equipe volante.
O gabarito definitivo apontou a alternativa E, segundo a qual ambas as ações seriam custeadas pelo bloco da Proteção Social Básica. Entretanto, o parecer técnico identifica uma inconsistência no comando: a questão exige a indicação dos repasses correspondentes a cada serviço, de forma respectiva, mas não apresenta a combinação tecnicamente adequada.
Conforme a análise, o custeio do CRAS corresponde ao Piso Básico Fixo (PBF), enquanto o custeio da equipe volante corresponde ao Piso Básico Variável (PBV). São componentes distintos, embora ambos integrem a Proteção Social Básica.
A alternativa E apenas agrupa os dois custeios no bloco de financiamento, sem indicar a correspondência específica solicitada pelo enunciado. O parecer também aponta que nenhuma das demais opções apresenta o par correto.
Questão 36 — Restaurantes comunitários: a gratuidade das três refeições é realmente assegurada?
A Questão 36 aborda o funcionamento dos restaurantes comunitários do Distrito Federal e as regras de gratuidade das refeições oferecidas às pessoas em situação de rua.
O enunciado apresenta o Decreto nº 33.329/2011, que regulamenta a rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional do DF, e pergunta qual alternativa está correta sobre o funcionamento e o público atendido pelos restaurantes comunitários.
O gabarito definitivo da banca é a letra B, segundo a qual a gratuidade integral das três refeições diárias é assegurada às pessoas em situação de rua.
O problema está na expressão “é assegurada”. O art. 12, § 1º, do Decreto nº 33.329/2011 estabelece que, além do almoço, outras refeições poderão ser servidas nos restaurantes comunitários e cozinhas comunitárias, desde que sejam observadas as condições e a capacidade de funcionamento das unidades, bem como as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
O decreto condiciona a oferta das refeições adicionais à capacidade de funcionamento e à disponibilidade orçamentária, além de estabelecer um cronograma gradual de implementação.
Diante dessa possível incompatibilidade entre a interpretação da banca e as condições previstas no decreto, há fundamento para questionar a Questão 36.
Questão 41 — Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
A questão 41 exige conhecimento da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009. O enunciado cobra a organização dos serviços do SUAS por níveis de complexidade, e o gabarito definitivo aponta a alternativa B, referente ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
O parecer técnico identifica possível extrapolação do conteúdo programático porque a Tipificação Nacional não foi incluída entre os objetos de avaliação do cargo de Agente Social. O edital, por outro lado, previu expressamente essa norma para o cargo de Especialista (EDAS).
A diferença é relevante: a Administração delimitou os conteúdos de cada cargo e incluiu a Tipificação Nacional no programa de Especialista, mas não no de Agente Social. Ainda assim, a questão 41 utiliza expressamente essa norma como fundamento para a resposta.
Questão 44 — Composição das equipes de referência: cobrança da NOB-RH/SUAS
A questão 44 aborda a composição das equipes de referência do CRAS e do CREAS e menciona expressamente a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS). O gabarito definitivo indica a alternativa A, que afirma que essas equipes possuem composição multiprofissional e exigem a presença de profissionais com formação de nível superior.
O problema apontado no parecer é semelhante ao identificado na questão 32: a NOB-RH/SUAS, que disciplina especificamente a composição das equipes de referência, não integra o conteúdo programático de Agente Social.
O edital incluiu essa norma no programa do cargo de Especialista (EDAS), mas não no de Agente Social. A cobrança de aspectos específicos da composição das equipes de referência, portanto, ultrapassaria o conteúdo delimitado para o cargo 200.
Não basta que o assunto tenha relação geral com a organização e o funcionamento da assistência social. O ponto central é que a questão exige conhecimento de uma norma específica que não foi indicada no programa de Agente Social.
Questão 52 — Finalidade do PAEFI: cobrança da Tipificação Nacional
A questão 52 apresenta uma situação envolvendo violência psicológica e negligência contra uma adolescente e questiona a finalidade do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). O gabarito definitivo aponta a alternativa A, que trata do fortalecimento da capacidade protetiva da família e da articulação com a rede de proteção.
O parecer técnico aponta que a questão exige conhecimento específico da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009, norma que define os serviços e suas finalidades.
Entretanto, essa resolução não consta do conteúdo programático previsto para o cargo de Agente Social. O edital incluiu a Tipificação Nacional expressamente no programa do cargo de Especialista (EDAS), mas não no de Agente Social.
Assim, embora o tema esteja relacionado à atuação da assistência social, a questão utiliza como referência uma norma específica que não foi indicada para o cargo 200. Essa distinção entre os conteúdos programáticos é o fundamento da impugnação.
Questão 53 — Serviço de acolhimento em República: conteúdo fora do edital
A questão 53 aborda a modalidade de acolhimento em República, apresentando uma situação de jovens maiores de 18 anos que necessitam de apoio para desenvolver autonomia e reorganizar seus projetos de vida. O gabarito definitivo indica a alternativa D, que descreve a República como modalidade de acolhimento com moradia compartilhada e acompanhamento socioassistencial.
O parecer identifica dois problemas na cobrança. Primeiro, a questão utiliza a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), que não integra o conteúdo programático de Agente Social e foi prevista expressamente para o cargo de Especialista.
Além disso, o edital delimitou o tópico de acolhimento do cargo de Agente Social a noções sobre serviços de acolhimento institucional e familiar. A modalidade República, por sua vez, é distinta dessas duas modalidades e não aparece no recorte previsto para o cargo.
Portanto, a questão não apenas exige uma norma que não consta do programa de Agente Social, como também aborda modalidade específica que ultrapassa a delimitação feita pelo próprio edital.
É possível pedir a anulação de questões que cobram conteúdo fora do edital?
A vinculação ao edital é um dos princípios que regem os concursos públicos. Isso significa que a banca examinadora deve elaborar as questões de acordo com os conteúdos previstos para o cargo, respeitando os limites estabelecidos no instrumento convocatório.
O artigo 37, caput, da Constituição Federal estabelece os princípios que orientam a atuação da Administração Pública, entre eles a legalidade e a impessoalidade. No contexto dos concursos, esses princípios se relacionam diretamente com a necessidade de observar as regras previamente estabelecidas no edital.
É importante destacar que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar livremente o conteúdo das questões ou os critérios de correção. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE.
Contudo, o próprio STF ressalvou a possibilidade de controle judicial em situações de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A cobrança de conteúdo que não integra o programa previsto para determinado cargo pode se enquadrar nessa exceção, desde que o vício seja demonstrado objetivamente.
Esses fundamentos podem sustentar pedidos de impugnação, desde que acompanhados da demonstração objetiva da irregularidade em cada questão.
Como contestar as questões do concurso SEDES DF?
Se você fez a prova para Agente Social da SEDES DF e identificou que essas questões podem ter prejudicado sua pontuação, é importante avaliar os fundamentos técnicos e jurídicos para contestá-las.