O concurso da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES DF), organizado pelo Instituto Quadrix, tem seis questões da prova objetiva do cargo de Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS), especialidade Técnico Administrativo (cargo 202), identificadas como passíveis de impugnação após nova análise técnica.
As questões são do caderno Tipo A e pertencem à prova de Conhecimentos Específicos. Cada uma vale 2 pontos, o que representa até 12 pontos em discussão.
Os problemas identificados envolvem a cobrança de conteúdos que não estavam previstos no programa específico do cargo, a ausência de alternativa compatível com o comando da questão e uma possível contradição entre o texto de um decreto e a interpretação adotada pela banca.
A análise considera o edital, os enunciados, o gabarito definitivo e as justificativas apresentadas pelo Instituto Quadrix. Entre os fundamentos estão a extrapolação do conteúdo programático e a existência de vícios objetivos na formulação das questões.
O STJ reconhece a possibilidade de anulação de questão de concurso quando a cobrança ultrapassa o conteúdo programático previsto no edital. Esse entendimento também aparece em outro precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reforça a necessidade de respeito aos limites estabelecidos pelo instrumento convocatório.
A exigência de conteúdo não previsto no edital pode caracterizar ilegalidade e justificar o controle judicial da questão.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da repercussão geral, estabeleceu que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na avaliação dos critérios de correção, mas ressalvou as situações em que há ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Resumo das questões passíveis de anulação
| Questão — Tipo A | Disciplina/tema | Gabarito definitivo | Problema identificado | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 32 | SUAS | C | Cobrança da NOB-RH/SUAS, não prevista para o cargo de Técnico Administrativo | 2 pontos |
| 34 | SUAS | E | Ausência de alternativa que indique corretamente os repasses do CRAS e da equipe volante | 2 pontos |
| 36 | Segurança alimentar e nutricional | B | Contradição entre a previsão de oferta gradual das refeições e a afirmação de gratuidade assegurada das três refeições | 2 pontos |
| 47 | Direito Administrativo | C | Cobrança do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, previsto para outro cargo | 2 pontos |
| 51 | Atendimento ao público | A | Cobrança de diretrizes da Lei nº 13.460/2017, não prevista no edital | 2 pontos |
| 53 | Protocolo | E | Cobrança de autuação e juntada, procedimentos não incluídos na lista de atividades de protocolo do edital | 2 pontos |
| Total | 6 questões passíveis de impugnação | 12 pontos |
Análise das questões
Questão 32 — NOB-RH/SUAS: cobrança de norma fora do conteúdo programático
A questão 32 aborda a gestão do trabalho no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O enunciado menciona expressamente a NOB/SUAS/2012 e a NOB-RH/SUAS e pergunta qual ação contribui para a estruturação do processo de trabalho e a valorização dos trabalhadores.
A alternativa indicada como correta pela banca é a letra C, que trata da instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS) e da realização de concurso público, na perspectiva da desprecarização das relações e condições de trabalho.
O problema está na norma utilizada como fundamento para resolver a questão. Isso porque a NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269/2006, não consta do conteúdo programático específico do cargo de Técnico Administrativo.
O fundamento é a extrapolação do conteúdo programático. A banca exigiu o conhecimento de uma norma que foi expressamente prevista para outra categoria de cargo, mas não foi incluída no programa do Técnico Administrativo.
Por isso, há fundamento para pedir a anulação da questão 32 e a atribuição dos 2 pontos correspondentes.
Questão 34 — SUAS: não há alternativa que responda corretamente ao comando
A questão 34 trata do cofinanciamento federal da Proteção Social Básica no SUAS. O enunciado apresenta uma situação hipotética em que determinado município recebe recursos para custear o CRAS e solicita um recurso adicional para manter uma equipe volante que atende uma comunidade quilombola.
A pergunta exige que o candidato identifique, respectivamente, quais repasses correspondem ao custeio do CRAS e ao custeio da equipe volante.
O gabarito definitivo da banca é a alternativa E, que indica o bloco da Proteção Social Básica para ambas as ações.
Entretanto, essa resposta não atende ao comando específico da questão. Isso porque o custeio do CRAS corresponde ao Piso Básico Fixo (PBF), enquanto o custeio da equipe volante corresponde ao Piso Básico Variável (PBV).
O problema é a ausência de alternativa que corresponda exatamente ao que foi solicitado pelo enunciado. Assim, o questionamento não depende de uma interpretação subjetiva sobre qual alternativa seria mais adequada. O parecer aponta uma incompatibilidade objetiva entre o comando e as respostas disponibilizadas pela banca.
Diante disso, há fundamento para pedir a anulação da questão 34, com a atribuição dos 2 pontos correspondentes.
Questão 36 — Restaurantes comunitários: possível contradição na regra sobre gratuidade das refeições
A questão 36 aborda o funcionamento dos restaurantes comunitários do Distrito Federal e as regras de acesso gratuito às refeições oferecidas nesses equipamentos públicos.
O enunciado menciona o Decreto nº 33.329/2011, que regulamenta a rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional do DF, e pergunta qual alternativa está correta sobre o funcionamento e o público-alvo dos restaurantes comunitários.
O gabarito definitivo da banca é a letra B, segundo a qual a gratuidade integral das três refeições diárias é assegurada às pessoas em situação de rua.
O problema está na expressão utilizada pela alternativa: o decreto não estabelece uma garantia irrestrita de oferta das três refeições em todas as unidades. O art. 12, § 1º, prevê que outras refeições, além do almoço, poderão ser servidas, desde que atendidas as condições e a capacidade de funcionamento das unidades, além das disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Ao justificar a alternativa E, a banca reconheceu que a implementação do café da manhã e do jantar ocorre de maneira gradual. Entretanto, ao considerar correta a alternativa B, tratou a gratuidade das três refeições como uma garantia integral.
Questão 47 — Direito Administrativo: decadência da Lei nº 9.784/1999 não prevista no edital
A questão 47 apresenta uma situação envolvendo a revisão de atos administrativos. O enunciado descreve, entre outras circunstâncias, um ato que concedeu vantagem pecuniária a um servidor de boa-fé em 2016 e que a Administração pretende anular em 2026.
Para chegar à alternativa indicada como correta, o candidato precisa conhecer a regra da decadência administrativa quinquenal, prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999.
O problema é que a decadência administrativa e a Lei nº 9.784/1999 não constam do conteúdo programático específico do cargo de Técnico Administrativo.
Por essa razão, há fundamento para pedir a anulação da questão 47 e a atribuição dos 2 pontos correspondentes.
Questão 51 — Atendimento ao público: cobrança da Lei nº 13.460/2017
A questão 51 apresenta uma situação hipotética de atendimento em uma unidade de assistência social. O enunciado descreve uma usuária de 72 anos, com deficiência de locomoção, que já havia apresentado comprovante de residência no processo.
A banca pergunta qual deveria ser a conduta correta do técnico administrativo diante da possibilidade de mantê-la na fila comum, exigir novamente o documento e questionar a renda familiar declarada.
A alternativa indicada como correta é a letra A, que reúne quatro providências:
- Garantir atendimento prioritário;
- Presumir a boa-fé das declarações da usuária;
- Dispensar a reapresentação de documento válido já constante do processo;
- Prestar orientação clara e acessível sobre os procedimentos seguintes.
Embora sejam medidas relacionadas à qualidade do atendimento público, a resposta depende do conhecimento de deveres jurídicos específicos previstos na Lei nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos, além de normas de desburocratização.
Como esses deveres foram fundamentados em normas que não constam do conteúdo programático do cargo, há argumento de extrapolação do edital. A impugnação busca a anulação da questão 51 e a atribuição dos 2 pontos correspondentes ao candidato.
Questão 53 — Protocolo: cobrança de procedimentos federais não previstos no edital
A questão 53 aborda procedimentos de protocolo na Administração Pública. O enunciado apresenta três situações: o recebimento de uma correspondência particular endereçada a um servidor, de um ofício de órgão externo que demanda decisão da autoridade competente e de um documento avulso relacionado a processo administrativo em andamento.
o edital delimitou o conteúdo de protocolo a quatro atividades, mas a questão exigiu conhecimentos sobre autuação e juntada, procedimentos específicos que não aparecem nessa lista.
A Portaria Interministerial nº 1.677/2015, utilizada pela banca para justificar o gabarito, distingue o registro da autuação e trata a juntada como procedimento próprio.
A alternativa considerada correta exige justamente que o candidato saiba quando autuar um documento para formar um processo e quando juntar um documento a um processo já existente. O parecer aponta que essas operações não foram incluídas na enumeração de conteúdos de protocolo prevista para o Técnico Administrativo.
Quando uma questão de concurso pode ser anulada?
A cobrança de conteúdo não previsto no edital pode caracterizar ilegalidade, especialmente quando a banca exige conhecimentos que não integram os objetos de avaliação do cargo para o qual o candidato concorreu.
No Tema 485 da repercussão geral, julgado no RE 632.853/CE, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção ou o conteúdo das respostas. Contudo, essa regra não impede o controle judicial em situações excepcionais de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
O Superior Tribunal de Justiça também possui precedentes reconhecendo a possibilidade de anulação de questões quando a cobrança ultrapassa o conteúdo programático estabelecido no instrumento convocatório, como nos julgamentos dos RMS 49.918/SC e RMS 67.044/SC.
O novo parecer também destaca decisões judiciais relacionadas à extrapolação do conteúdo programático. No próprio concurso SEDES/DF, o TJDFT reconheceu a plausibilidade da alegação de cobrança de conteúdo além dos limites do edital no Agravo de Instrumento nº 0702725-07.2026.8.07.9000, julgado em 23/10/2026.
Outro precedente mencionado é o Agravo de Instrumento nº 0713539-15.2026.8.07.0000, do TJDFT, no qual foi mantida a anulação de questão que exigia conhecimento não contemplado na delimitação do conteúdo programático.
O parecer ainda cita decisão da Justiça Federal no Distrito Federal, no Mandado de Segurança nº 1041244-95.2026.4.01.3400, envolvendo concurso organizado pela mesma banca, o Instituto Quadrix. Naquele caso, a sentença reconheceu a relevância da ausência de previsão expressa, no conteúdo programático, das normas necessárias à resolução da questão.
É importante destacar que a existência de fundamento para impugnação não significa que a anulação será automática. Cada questão deve ser analisada de acordo com seu enunciado, o edital e os argumentos técnicos e jurídicos apresentados.
Quantos pontos estão em disputa no concurso SEDES DF?
A prova objetiva do concurso SEDES DF vale 100 pontos, divididos entre Conhecimentos Quantos pontos estão em disputa no concurso SEDES DF?
A prova objetiva do concurso SEDES DF vale 100 pontos, divididos entre Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.
As seis questões identificadas na análise pertencem à área de Conhecimentos Específicos. Cada uma vale 2 pontos. Portanto, caso todas sejam anuladas e a pontuação correspondente seja atribuída aos candidatos, a nota poderá aumentar em até 12 pontos.
| Questão | Pontuação |
|---|---|
| 32 | 2 pontos |
| 34 | 2 pontos |
| 36 | 2 pontos |
| 47 | 2 pontos |
| 51 | 2 pontos |
| 53 | 2 pontos |
| Total em disputa | 12 pontos |
O impacto pode ser relevante para a classificação, especialmente para candidatos que estão próximos da nota de corte ou da posição necessária para avançar às próximas etapas do concurso.
Portanto, caso as seis questões sejam anuladas e a pontuação correspondente seja atribuída aos candidatos, a nota poderá ser majorada em até 12 pontos.
| Tema | Tipo A | Tipo B | Tipo C |
|---|---|---|---|
| Autuação e juntada no protocolo | 53 | 33 | 13 |
| Prazo para anular ato administrativo | 47 | 27 | 7 |
| Atendimento ao público | 51 | 31 | 1 |
| Repasse do CRAS e da equipe volante | 34 | 14 | 54 |
| Gestão do trabalho no SUAS | 32 | 12 | 52 |
| Refeições gratuitas nos restaurantes comunitários | 36 | 16 | 56 |
O edital prevê que, se uma questão for anulada após a análise dos recursos, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem apresentado recurso.
Como contestar as questões do concurso SEDES DF?
Se você realizou a prova para Técnico Administrativo (cargo 202), é importante conferir o tipo de caderno que recebeu e identificar a numeração correspondente às questões analisadas.
A análise técnica apresentada neste artigo considera o caderno Tipo A. Para os candidatos que realizaram as provas dos tipos B ou C, é necessário observar a tabela de correspondência apresentada anteriormente.
Também é importante verificar o gabarito definitivo, o conteúdo programático específico do cargo e os fundamentos que podem demonstrar a irregularidade de cada questão.
A análise individual permite avaliar se os problemas identificados no parecer se aplicam à prova realizada pelo candidato e quais medidas podem ser adotadas, considerando as regras e os prazos do concurso.
Sua nota no concurso SEDES DF pode aumentar em até 12 pontos
Os questionamentos envolvem cobrança de conteúdo não previsto no edital, ausência de alternativa que responda corretamente ao enunciado e possível incompatibilidade entre a interpretação da banca e as regras do decreto que regulamenta os restaurantes comunitários.
Cada questão vale 2 pontos. Por isso, a eventual anulação dos seis itens pode representar um acréscimo de até 12 pontos na nota do candidato. Se você participou do concurso, é importante verificar o seu tipo de prova e avaliar os fundamentos técnicos e jurídicos aplicáveis ao seu caso.
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