Uma questão objetiva precisa permitir que o candidato identifique a resposta correta com base em critérios claros e nas informações efetivamente apresentadas pela banca. Quando a própria formulação do item impede essa identificação segura, o problema deixa de ser apenas uma divergência de interpretação.
É nesse ponto que pode surgir a possibilidade de controle judicial. O Tema 485 do STF estabelece que o Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões, mas admite a atuação judicial diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Isso significa que uma questão pode ser questionada quando apresenta um vício objetivo capaz de comprometer sua validade, como a inexistência de uma resposta correta ou a utilização de uma formulação incompatível com a norma que deveria orientar a resposta.
Há decisões judiciais que reconhecem essa possibilidade. Em julgamento, por exemplo, foi considerada cabível, excepcionalmente, a anulação judicial de questão objetiva quando demonstrado vício de legalidade ou erro flagrante que comprometa a exigência de uma única resposta correta.
No caso do TJSC para Arquiteto, a análise técnica encontrou cinco questões que apresentam problemas dessa natureza. Todas estão no bloco de Conhecimentos Gerais, e os questionamentos envolvem desde imprecisão técnica e ausência de alternativa compatível até reprodução inadequada de dispositivo constitucional.
Prova analisada e gabarito definitivo
O concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) foi realizado conforme o Edital nº 10/2026, com organização da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Para o cargo de Arquiteto, foi analisada a Prova Objetiva, Tipo 1, com gabarito definitivo, aplicada em 28 de junho de 2026.
A análise técnica identificou 5 questões passíveis de anulação, todas pertencentes ao bloco de Conhecimentos Gerais. Cada questão possui valor de 1 ponto.
Questões passíveis de anulação
| Questão | Disciplina | Gabarito | Fundamento para questionamento |
| 7 | Língua Portuguesa | E | Imprecisão técnica quanto ao efeito estilístico atribuído às frases curtas e fragmentadas |
| 17 | Ética e Gestão no Serviço Público | C | Ausência de alternativa compatível com o correto enquadramento legal da conduta |
| 27 | Direitos Humanos e Acesso à Justiça | D | Ausência de alternativa integralmente correta |
As cinco questões correspondem, individualmente, a 1 ponto.
Análise das questões passíveis de anulação
Questão 7 – Língua Portuguesa
Possível fundamento para anulação:
A questão analisou o efeito estilístico produzido por frases curtas e estruturas fragmentadas em trecho do conto Luz, de Salim Miguel. O gabarito definitivo indicou a alternativa E, segundo a qual a fragmentação criaria um ritmo mais lento.
O parecer técnico aponta imprecisão nessa conclusão. A construção formada por períodos curtos, entrecortados e fragmentados é associada, na tradição estilística considerada na análise, a um ritmo mais ágil e acelerado. O trecho apresenta justamente uma sequência de frases breves: “Cala. Pensa. Concentra-se. Se esforça.”
As demais alternativas apresentam inadequações mais evidentes, fazendo com que a alternativa E seja alcançada por eliminação, apesar da imprecisão apontada.
Conclusão: o parecer opina pela anulação da questão 7 em razão da imprecisão técnica quanto ao efeito estilístico atribuído às frases curtas e fragmentadas.
Questão 17 – Ética e Gestão no Serviço Público
Possível fundamento para anulação:
A questão abordou a aplicação da Lei nº 8.429/1992, especialmente as sanções relacionadas aos atos de improbidade administrativa. O gabarito definitivo foi a alternativa C, que afirmava que a conduta de João poderia acarretar suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
De acordo com o parecer, a situação narrada — desvio de recursos públicos por ordenador de despesas — se enquadra no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, relativo aos atos que causam dano ao erário. Para essa hipótese, o art. 12, II, prevê suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
Portanto, a sanção de até 14 anos indicada na alternativa gabaritada não corresponde à faixa prevista legalmente para a conduta apresentada. O parecer também aponta que não existe outra alternativa que apresente o correto enquadramento jurídico.
Conclusão: diante da ausência de alternativa compatível com o enquadramento legal da conduta, o parecer opina pela anulação da questão 17.
Questão 27 – Direitos Humanos e Acesso à Justiça
Possível fundamento para anulação:
A questão abordou os tratados internacionais de direitos humanos e o controle de convencionalidade.
O gabarito definitivo foi a alternativa D, que afirma que os juízes brasileiros devem verificar a conformidade das leis internas com os tratados internacionais de direitos humanos, priorizando a norma mais favorável.
Segundo a análise técnica, o problema está na forma absoluta como a alternativa apresenta o princípio pro persona. O parecer considera que o controle de convencionalidade também deve observar o status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos, não havendo uma prevalência automática e genérica da norma mais favorável em qualquer situação de conflito.
Com isso, a alternativa indicada como correta também apresentaria incompatibilidade com os parâmetros jurídicos utilizados na análise.
Conclusão: o parecer conclui que não há alternativa integralmente correta e opina pela anulação da questão 27.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
As provas objetivas são estruturadas para que o candidato consiga identificar uma única resposta correta a partir do próprio enunciado e das alternativas apresentadas.
O parecer técnico destaca que o princípio do julgamento objetivo, decorrente do art. 37, caput, da Constituição Federal, exige que cada questão de múltipla escolha comporte uma única resposta correta, identificável com segurança a partir dos elementos fornecidos pela banca.
Por isso, quando uma questão apresenta erro relevante, ausência de alternativa correta, reprodução inadequada de norma ou elementos insuficientes para determinar objetivamente a resposta, pode existir fundamento para seu questionamento.
No caso do TJSC Arquiteto, os cinco questionamentos identificados possuem fundamentos distintos, relacionados à objetividade e à correção das questões analisadas.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
Cada uma das questões apontadas na análise representa 1 ponto na prova objetiva. Foram identificadas 5 questões passíveis de anulação, todas no bloco de Conhecimentos Gerais.
Se alguma delas pode impactar sua classificação, é importante analisar o seu caso individualmente e verificar a medida juridicamente adequada.
