A prova objetiva do 47º Exame de Ordem Unificado foi aplicada pela FGV em 6 de setembro de 2026. Após a análise técnica da prova e do gabarito definitivo, foram identificadas 4 questões passíveis de anulação.
Cada questão da prova objetiva vale 1 ponto, de modo que as quatro questões analisadas correspondem a até 4 pontos. A prova possui 80 questões, totalizando 80 pontos, e a aprovação exige 40 pontos.
Mas uma dúvida costuma surgir quando uma questão apresenta um possível erro jurídico: a banca examinadora pode ser questionada judicialmente?
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no Tema 485, que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, ressalvadas hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
O controle judicial, portanto, não significa substituir a banca na escolha da resposta considerada mais adequada. A discussão é diferente quando a própria estrutura da questão impede a existência de uma resposta objetiva e única, como ocorre quando há mais de uma alternativa juridicamente defensável ou nenhuma alternativa integralmente correta.
No caso da OAB 47, o parecer técnico identificou justamente esse tipo de vício nas questões. Nas duas primeiras, há dupla resposta juridicamente defensável. Nas outras duas, o problema apontado é a ausência de alternativa integralmente correta, em razão de incompatibilidade com a legislação aplicável.
Prova analisada e gabarito definitivo
A análise considerou a Prova Tipo 1 (Branca) do 47º Exame de Ordem Unificado, aplicada pela FGV em 6 de setembro de 2026.
Foram identificadas 4 questões passíveis de anulação. Cada questão vale 1,00 ponto, e a prova objetiva é composta por 80 questões, totalizando 80,00 pontos. Entre elas estão:
| Questão | Vício identificado | Gabarito |
| 61 | Dupla resposta: alternativas A e C | A |
| 70 | Ausência de alternativa integralmente correta | D |
Questões passíveis de anulação
Questão 61 – Medida de segurança
A questão trata da duração da medida de segurança aplicada a Carlos, que permaneceu internado por seis anos, enquanto a pena máxima prevista para o crime praticado seria de cinco anos.
O gabarito oficial foi a alternativa A, que determina a extinção da medida de segurança quando ultrapassado o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. O problema é que a alternativa C também encontra fundamento jurídico.
A alternativa A está apoiada na Súmula 527 do STJ, segundo a qual o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito.
Por outro lado, a alternativa C reproduz o texto do art. 97, §1º, do Código Penal, segundo o qual a internação é por prazo indeterminado e permanece enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade.
E o próprio enunciado informa que, embora tenha ocorrido melhora significativa, ainda não houve cessação total da patologia. O parecer também aponta a existência de divergência quanto ao limite temporal da medida de segurança, considerando os parâmetros adotados pelo STJ e pelo STF.
Dessa forma, o enunciado coloca diante do candidato dois fundamentos jurídicos vigentes que conduzem a respostas diferentes, sem indicar qual deveria prevalecer.
Conclusão: diante da existência de duas alternativas juridicamente defensáveis, A e C, o parecer opina pela anulação da Questão 61.
Questão 74 – Desconto salarial por dano causado pelo empregado
A questão trata do desconto realizado no salário de empregado que causou danos ao patrimônio do empregador por imprudência.
O gabarito oficial foi a alternativa A, que afirma que o desconto seria ilícito porque o dano não teria sido causado com dolo. O parecer aponta que essa justificativa não corresponde à regra prevista no art. 462, §1º, da CLT.
A legislação permite o desconto salarial por dano causado pelo empregado em duas situações: quando houver previsão previamente acordada, no caso de culpa, ou quando houver dolo.
No caso apresentado, o empregado agiu com culpa e não havia cláusula contratual autorizando o desconto. Portanto, o desconto é ilícito, mas não simplesmente porque não houve dolo.
A ausência de dolo, isoladamente, não torna todo desconto por culpa ilícito. Se houvesse cláusula contratual autorizando o desconto, a hipótese seria admitida pela legislação trabalhista.
Assim, a alternativa A apresenta um fundamento juridicamente incorreto para chegar à conclusão de ilicitude. As demais alternativas também não reproduzem corretamente a regra do art. 462, §1º, da CLT. Dessa forma, não há alternativa integralmente correta.
Conclusão: diante da ausência de alternativa que corresponda corretamente à legislação aplicável, o parecer opina pela anulação da Questão 74.
Por que uma questão da OAB pode ser anulada?
A anulação de uma questão não depende apenas da existência de uma interpretação diferente daquela adotada pela banca.
Em situações excepcionais, o questionamento pode se fundamentar em um vício objetivo de legalidade, como a existência de mais de uma resposta juridicamente defensável ou a ausência de qualquer alternativa integralmente correta.
Esse é justamente o fundamento apresentado no parecer das quatro questões analisadas na OAB 47.
Em duas das questões analisadas, o problema identificado é a existência de duas respostas defensáveis. Já nas outras duas, o parecer aponta que a alternativa indicada pela banca contraria a norma aplicável e que não existe outra opção integralmente correta.
O fundamento utilizado é o controle de legalidade previsto nos limites estabelecidos pelo Tema 485 do STF, e não uma tentativa de substituir a banca na escolha da melhor resposta.
Identificou uma questão que pode afetar sua aprovação?
As questões foram apontadas em parecer técnico como viáveis para impugnação no 47º Exame de Ordem Unificado.
Se você identificou essas questões na sua prova, é importante analisar os fundamentos aplicáveis ao seu caso e verificar as medidas cabíveis. Faça uma análise da sua prova e entenda como os pontos dessas questões podem ser questionados.