Quem fez a prova do concurso da Polícia Penal do Rio Grande do Sul (PPRS) 2026 e identificou possíveis problemas em questões da prova objetiva ainda pode questionar judicialmente itens que apresentem vícios objetivos.
O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para simplesmente reavaliar o conteúdo das questões ou escolher qual resposta considera mais adequada. Essa é a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485, segundo o qual a atuação judicial é excepcional e está relacionada à existência de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É nesse campo que se enquadram as questões analisadas neste artigo. O parecer técnico identificou vícios objetivos em 7 questões da prova de Policial Penal, envolvendo ambiguidade, defeito de formulação, dupla resposta, imprecisão técnica, erro material e cobrança de conteúdo não previsto no edital.
Além do entendimento do STF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a anulação judicial de questão objetiva quando o conteúdo cobrado extrapola aquilo que foi estabelecido no edital. O próprio parecer utiliza como referência decisões do STJ que reconhecem essa possibilidade.
No caso da PPRS 2026, a análise técnica aponta problemas nas questões 12, 18, 21, 26, 34, 57 e 58. A conclusão é pela viabilidade de impugnação de todas elas, sempre a partir de vícios objetivos que podem ser demonstrados sem que seja necessário substituir a banca na avaliação do mérito da correção.
Questões da PPRS 2026 passíveis de anulação
O parecer técnico analisou a prova objetiva do Cargo 24 – Policial Penal, do Concurso Público nº 01/2026 da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, organizado pela FUNDATEC. Foram identificadas 7 questões passíveis de anulação.
Cada questão corresponde a 1,25 ponto, de modo que as 7 questões representam, juntas, até 8,75 pontos na prova objetiva.
| Questão | Disciplina | Problema identificado | Gabarito |
| 12 | Língua Portuguesa | Ambiguidade no verbo “isolar”, comprometendo a existência de resposta única | A |
| 18 | Língua Portuguesa | Defeito de formulação da asserção II e inconsistência lógica do “VISTO QUE” | E |
| 21 | Informática | Cobrança de versão do Word não prevista no edital | B |
| 26 | Informática | Imprecisão técnica sobre célula ativa e alça de preenchimento | C |
| 34 | Raciocínio Lógico | Indeterminação da assertiva II | D |
| 57 | Direito Constitucional | Erro material na descrição do rito do quinto constitucional | B |
| 58 | Legislação Aplicada/Direito | Dupla resposta: alternativas C e D atendem ao comando “EXCETO” | C |
Análise das questões passíveis de anulação
Questão 12 – Língua Portuguesa
Gabarito definitivo: A
A questão apresenta quatro assertivas sobre um trecho do texto. Os itens II e III são considerados corretos, enquanto o item IV é incorreto. O problema está no item I, que afirma que a vírgula utilizada em “Quando isso acontece” teria a função de “isolar” uma oração adverbial.
O parecer aponta que existe divergência real quanto ao emprego técnico dos verbos “isolar” e “separar” nesse contexto. Assim, se “isolar” for entendido como equivalente a “separar”, o item I pode ser considerado correto. Nesse cenário, I, II e III estariam corretos, mas essa combinação não aparece em nenhuma das alternativas.
Por outro lado, se for adotada uma leitura mais restritiva de “isolar”, a alternativa D passa a depender de uma distinção terminológica que não é aplicada de maneira uniforme pela própria literatura de referência.
Dessa forma, a questão não apresenta uma resposta objetiva e única, razão pela qual o parecer conclui pela sua anulação.
Questão 18 – Língua Portuguesa
Gabarito definitivo: E
A questão utiliza o modelo de asserção-razão, apresentando duas proposições relacionadas pelo conectivo “VISTO QUE”. O parecer identifica um defeito na própria construção da assertiva II: “Embora ocasionalmente, todos praticam a autossabotagem durante a vida.”
A expressão “embora ocasionalmente” inicia uma estrutura concessiva que, na forma como foi apresentada, não possui predicação própria completa. Isso compromete a possibilidade de atribuir, com segurança objetiva, um valor lógico à proposição.
Além disso, mesmo que se superasse esse problema de formulação, a relação estabelecida pelo conectivo “VISTO QUE” não se sustenta logicamente. O fato de alguém praticar autossabotagem não significa necessariamente que essa pessoa pratique procrastinação, já que o próprio texto trata a procrastinação como uma das formas de autossabotagem.
Assim, o vício está na construção das proposições e na relação lógica exigida pela questão, comprometendo a existência de uma resposta objetiva e segura. O parecer conclui pela anulação da questão 18.
Questão 21 – Informática
Gabarito definitivo: B
A questão apresenta uma situação envolvendo um arquivo criado no Microsoft Word 2019 e pergunta sobre o efeito do comando Shift + Delete no Explorador de Arquivos. O problema apontado é que o conteúdo programático do cargo previa expressamente “Microsoft Office 365 – Word”, e não o Word 2019.
Embora o comportamento do comando Shift + Delete esteja relacionado ao Windows 10, a banca escolheu ambientar a questão em uma versão específica do Word que não estava prevista no edital.
Segundo o parecer, essa menção era desnecessária para a resolução do item e introduziu no enunciado uma versão de software estranha ao conteúdo programático, contrariando o princípio da vinculação ao edital.
Por isso, a cobrança pode ser questionada e o parecer conclui pela anulação da questão 21.
Questão 26 – Informática
Gabarito definitivo: C
A questão pergunta como o Excel identifica, por padrão, a célula ativa. A alternativa considerada correta pela banca afirma que isso ocorre por meio de uma borda verde mais espessa com um pequeno quadrado no canto inferior direito da célula. O parecer aponta uma imprecisão técnica nessa descrição.
A documentação da Microsoft diferencia a célula ativa, identificada pela borda mais espessa, da alça de preenchimento (fill handle), representada pelo pequeno quadrado no canto inferior direito da seleção.
O problema é que o enunciado não restringe a situação à seleção de uma única célula. Assim, atribuir o pequeno quadrado diretamente à célula ativa transforma uma característica que depende da seleção em uma característica geral da célula.
Dessa forma, a alternativa indicada como correta contém uma imprecisão técnica relevante. O parecer conclui pela anulação da questão 26, pois a prova exige uma alternativa correta, e não simplesmente a opção “menos imprecisa”.
Questão 34 – Raciocínio Lógico
Gabarito definitivo: D
A questão pede que o candidato identifique quais das três assertivas são sentenças abertas. O problema está na redação da assertiva II:
“x + y = 10 é um número inteiro.”
A formulação reúne uma igualdade e um predicado numérico sem deixar claro sobre qual elemento incide a expressão “é um número inteiro”.
O problema não é simplesmente a presença das variáveis “x” e “y”. A questão é que a estrutura da frase não está suficientemente determinada para permitir sua classificação objetiva.
Dependendo de como a expressão for interpretada ou corrigida, chega-se a conclusões diferentes. Como a alternativa D considera a assertiva II uma sentença aberta, a indeterminação da própria redação impede uma classificação objetiva e unívoca.
O parecer conclui que o item transfere ao candidato a tarefa de interpretar qual teria sido a intenção do elaborador, comprometendo a regra de resposta única. Por isso, a questão é considerada passível de anulação.
Questão 57 – Direito Constitucional
Gabarito definitivo: B
A questão aborda o quinto constitucional e pergunta a quem compete a escolha do novo membro do Tribunal de Justiça após a formação da lista tríplice. O problema, porém, está na própria premissa apresentada no enunciado, que afirma ter ocorrido “processo eleitoral próprio e formação da lista tríplice”.
O art. 94 da Constituição Federal estabelece outro procedimento: os órgãos de representação da classe apresentam uma lista sêxtupla; o Tribunal forma a lista tríplice e, posteriormente, a lista é encaminhada ao Poder Executivo, a quem compete a escolha e nomeação. No âmbito estadual, a escolha final cabe ao Governador.
Assim, a questão parte de uma descrição juridicamente incorreta do procedimento constitucional que pretende cobrar.
Não se trata, segundo o parecer, de uma simples escolha entre interpretações jurídicas. O próprio enunciado contém um erro material objetivamente verificável pela comparação com o art. 94 da Constituição.
Por essa razão, a questão 57 é considerada passível de anulação.
Questão 58 – Legislação Aplicada/Direito
Gabarito definitivo: C
A questão pergunta quais das condutas apresentadas não constituem ato de improbidade administrativa, utilizando o comando “EXCETO”. O edital exigia o estudo da Lei nº 8.429/1992 e suas atualizações, o que inclui as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.
A alternativa C descreve uma conduta praticada de forma culposa. Com a reforma da Lei de Improbidade, passou-se a exigir o dolo para a configuração dos atos de improbidade, de modo que essa conduta não constitui, pela redação vigente, ato de improbidade.
O problema é que a alternativa D também apresenta uma redação incompleta do art. 11, III. Ela menciona a revelação de fato ou circunstância que deveria permanecer em segredo, mas omite o elemento finalístico acrescentado pela reforma legislativa: a necessidade de que a conduta propicie beneficiamento por informação privilegiada ou coloque em risco a segurança da sociedade e do Estado.
Consequentemente, tanto a alternativa C quanto a D podem satisfazer o comando “EXCETO”. A existência de duas respostas juridicamente sustentáveis retira da questão a objetividade necessária e fundamenta o pedido de anulação da questão 58.
Quantos pontos podem estar em discussão?
A prova objetiva do cargo de Policial Penal possui 80 questões, totalizando 100 pontos. Cada questão corresponde a 1,25 ponto.
Como o parecer técnico identificou 7 questões passíveis de anulação, o conjunto representa até 8,75 pontos em discussão.
Isso não significa que esses pontos serão automaticamente atribuídos ao candidato. A análise técnica indica a viabilidade de impugnação das questões; eventual anulação e seus efeitos dependem da análise e da decisão da banca ou, quando cabível, do Poder Judiciário.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
Uma questão objetiva precisa apresentar condições mínimas de objetividade para que todos os candidatos possam identificar uma única resposta correta.
No caso da PPRS 2026, os vícios encontrados foram de naturezas diferentes: ambiguidade, defeito de formulação, dupla resposta, imprecisão técnica, erro material e cobrança de conteúdo não previsto no edital.
Essas situações não significam que o candidato esteja simplesmente discordando do entendimento da banca. A discussão é diferente: busca-se demonstrar que a própria questão apresenta um problema objetivo que compromete a resposta única exigida em uma prova de múltipla escolha ou que viola os limites estabelecidos pelo edital.
É justamente por isso que o Tema 485 do STF admite a atuação judicial em hipóteses excepcionais de ilegalidade, sem que isso represente uma substituição da banca examinadora pelo Judiciário.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
Na PPRS 2026, foram identificadas 7 questões passíveis de anulação, que correspondem a até 8,75 pontos da prova objetiva.
Se uma dessas questões impactou sua pontuação e, consequentemente, sua classificação no concurso, é importante analisar o caso de forma individualizada e verificar quais medidas podem ser adotadas.