A prova objetiva do concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) para o cargo de Oficial de Controle Externo, especialidade Oficial Instrutivo, aplicada pela banca Cebraspe em 19 de outubro de 2025, possui 5 itens passíveis de impugnação. A análise considera a versão de prova do tipo 1, composta por itens de julgamento Certo ou Errado.
Cada item corresponde a 1 ponto, de modo que os cinco itens identificados representam até 5 pontos na prova objetiva, cujo valor total é de 100 pontos.
A possibilidade de questionamento judicial de uma questão de concurso, portanto, não significa que o candidato possa levar à Justiça qualquer divergência em relação ao gabarito. O Tema 485 do STF estabelece que o Judiciário não substitui a banca no reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção, mas admite o controle judicial diante de situações de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
No caso do TCE/RS, os vícios apontados na análise são de natureza objetiva. Há, por exemplo, erro de gabarito, ambiguidade e imprecisão terminológica que podem comprometer a objetividade exigida nos itens de julgamento.
Assim, a discussão apresentada neste artigo não envolve simplesmente a preferência por uma resposta em detrimento de outra. O objetivo é verificar se os itens apresentam vícios que podem ser identificados de maneira objetiva e que comprometem a validade do julgamento Certo ou Errado.
Prova analisada e gabarito definitivo
O parecer técnico analisou os gabaritos definitivos dos itens da prova objetiva do cargo de Oficial de Controle Externo, especialidade Oficial Instrutivo, elaborada pelo Cebraspe e aplicada em 19 de outubro de 2025.
Foram identificados 5 itens passíveis de impugnação, entre elas:
| Item | Disciplina | Gabarito definitivo | Problema identificado | Pedido |
| 10 | Língua Portuguesa | Errado | Ambiguidade na expressão “isso sim” | Alteração para Certo ou, subsidiariamente, anulação |
| 76 | Administração de Recursos Materiais | Errado | Ambiguidade conceitual | Anulação |
| 82 | Administração Geral | Certo | Imprecisão terminológica | Anulação |
Questões passíveis de anulação
Item 10 – Língua Portuguesa
O Item 10 afirma que, por meio da expressão “isso sim”, utilizada no último período do texto, o autor retoma e confirma a ideia apresentada anteriormente. O gabarito definitivo, entretanto, considerou o item Errado.
A análise técnica aponta que a expressão “isso” pode funcionar como uma anáfora encapsuladora, retomando e condensando um conteúdo apresentado anteriormente. Nesse contexto, “isso sim” retoma a concepção de esfera pública como fórum voltado à persecução do interesse público e, ao mesmo tempo, reforça essa ideia como ideal normativo.
Dessa forma, o item descreve uma interpretação defensável do funcionamento da expressão no texto. A coexistência de leituras possíveis compromete a univocidade necessária em uma questão de Certo ou Errado.
O parecer, por isso, requer a alteração do gabarito para CERTO e, subsidiariamente, a anulação do item por ambiguidade.
Item 76 – Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais
O Item 76 afirma que a carga patrimonial consiste na descrição analítica do material permanente, com código numérico sequencial contendo informações necessárias à sua identificação e localização. O gabarito definitivo foi Errado.
A análise técnica, porém, aponta que a doutrina especializada de Renato Fenili conceitua a carga patrimonial como a relação de bens permanentes sob responsabilidade direta de determinado servidor, associada ao controle patrimonial, tombamento e inventário.
Nesse sentido, a definição apresentada no item pode ser considerada compatível com o conceito doutrinário de carga patrimonial como relação analítica e codificada dos bens permanentes.
O problema está justamente na existência de sobreposição entre conceitos. A doutrina pode tratar a carga patrimonial em relação ao Termo de Responsabilidade, havendo diferentes referências para os conceitos.
Essa divergência impede que o item seja considerado objetivamente certo ou errado sem que o candidato saiba qual concepção a banca adotou. Por isso, o parecer conclui pela existência de ambiguidade incompatível com o julgamento em itens de Certo ou Errado e requer a anulação do Item 76.
Item 82 – Administração Geral
O Item 82 afirma que, para conciliar benefícios divisionais e manter a especialidade técnica das unidades funcionais, seria recomendável a adoção de critérios de “departamentalização em grade”. O gabarito definitivo foi Certo.
A análise aponta que a estrutura organizacional que combina características da departamentalização divisional e funcional é a estrutura matricial.
O problema está na expressão utilizada pela questão. Segundo o parecer, “departamentalização em grade” não constitui nomenclatura consagrada entre os critérios de departamentalização reconhecidos pela literatura da área. Embora a estrutura matricial possa ser representada graficamente como uma matriz ou grade, isso não significa que “em grade” seja um critério autônomo de departamentalização.
Assim, a utilização de uma expressão atípica introduz uma dúvida terminológica que compromete a objetividade necessária para um item de julgamento. O parecer requer, portanto, a anulação do Item 82.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
O fato de uma questão possuir um gabarito oficial não impede que sua validade seja questionada quando existe um vício objetivo.
O STF, no julgamento do RE nº 632.853, Tema 485, estabeleceu que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção. A ressalva ocorre diante de situações de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
No caso do TCE/RS, o parecer enquadra os cinco itens justamente em situações dessa natureza. Em todos os casos, a análise sustenta que o vício pode ser examinado objetivamente, sem que seja necessário ao Judiciário substituir a banca em uma escolha de mérito.
Identificou um item que pode afetar sua classificação?
Os itens foram identificados como viáveis para impugnação e representam até 5 pontos na prova objetiva do TCE/RS.
Se você realizou a prova para Oficial de Controle Externo para Especialidade Oficial Instrutivo, vale analisar os fundamentos de cada item e verificar como um eventual reconhecimento judicial pode repercutir na sua situação.