O resultado definitivo de uma prova objetiva não impede o questionamento judicial de uma questão quando existem elementos que indicam ilegalidade ou violação das regras do edital. O controle judicial, nesses casos, não significa substituir a banca examinadora, mas verificar se a questão respeitou os limites de legalidade e objetividade exigidos em um concurso público.
Esse entendimento está consolidado no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Poder Judiciário não pode substituir a banca para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade.
A jurisprudência também reconhece que uma questão objetiva pode ser anulada quando apresenta vício de legalidade, como erro flagrante ou ausência de uma resposta única e objetivamente correta.
No caso do TJSC – Analista Jurídico, o parecer técnico identificou 4 questões passíveis de anulação. A prova objetiva possui 80 pontos, e cada questão corresponde a 1 ponto.
Os fundamentos identificados envolvem imprecisão conceitual, multiplicidade de alternativas admissíveis, ausência de alternativa integralmente correta e divergência entre o gabarito e o texto legal vigente.
Prova analisada e gabarito definitivo
A análise considera a prova objetiva do concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) para o cargo de Analista Jurídico, conforme o Edital nº 10/2026.
Foram analisadas as questões do Caderno Tipo 1, considerando o gabarito oficial definitivo. As quatro questões correspondem a 4 pontos no total, considerando o valor de 1 ponto por questão. Entre as 4 questões identificadas, estão:
| Questão | Assunto | Gabarito | Fundamento para questionamento |
| 34 | Teorias interna e externa dos direitos fundamentais | A | Imprecisão conceitual e ausência de resposta plenamente correta |
| 36 | Extinção e transformação de cargos públicos vagos | D | Multiplicidade de alternativas admissíveis e ausência de resposta única |
Questões passíveis de anulação
Questão 34 – Teorias dos direitos fundamentais
A questão 34 trata da distinção entre teoria interna e teoria externa dos direitos fundamentais.
O gabarito apontou a alternativa A como correta, relacionando a tese apresentada por Maria de que os direitos fundamentais teriam “contornos absolutos” à teoria interna e à existência de limites imanentes.
O parecer, porém, identifica uma imprecisão conceitual nessa associação. A teoria interna não sustenta que os direitos fundamentais sejam absolutos. Ao contrário, a ideia de limites imanentes pressupõe justamente que o próprio direito possui limites.
Além disso, a jurisprudência do STF rejeita a existência de direitos ou garantias de caráter absoluto. O próprio parecer cita o entendimento firmado no MS 23.452/RJ, segundo o qual não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias revestidos de caráter absoluto.
Dessa forma, a alternativa indicada como correta pela banca associa a teoria interna a uma premissa que ela própria não sustenta. O problema é agravado pela ausência de outra alternativa que descreva de forma integralmente adequada a posição apresentada no enunciado.
Conclusão: há fundamento para questionar a questão 34 diante da imprecisão conceitual da alternativa apontada como correta e da ausência de alternativa plenamente correta.
Questão 36 – Extinção e transformação de cargos públicos vagos
A questão 36 aborda a competência para extinguir e transformar cargos públicos vagos. O gabarito apontou a alternativa D, segundo a qual o Governador deveria “transformar, sem aumento de despesa, os cargos vagos em cargos efetivos de nomenclatura diversa”.
O problema está no fato de que a transformação de cargos públicos depende de lei, conforme o regime constitucional. A Constituição permite ao chefe do Executivo extinguir, por decreto, cargos ou funções quando vagos, mas a transformação permanece sujeita à reserva legal.
A alternativa D não esclarece que a transformação dependeria de lei. Com isso, sua redação pode levar à interpretação de que o próprio Governador poderia realizar diretamente a transformação por ato administrativo, o que não corresponde ao regime constitucional.
Por outro lado, a alternativa E apresenta procedimento constitucionalmente admissível: extinguir os cargos vagos e encaminhar projeto de lei para a criação de outros cargos efetivos de nomenclatura diversa. Assim, há mais de uma alternativa que pode ser considerada adequada, especialmente diante da ambiguidade da alternativa D.
Conclusão: a questão 36 pode ser questionada pela multiplicidade de alternativas admissíveis e pela ausência de uma resposta única e inequívoca.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
A banca examinadora possui autonomia para elaborar as questões e estabelecer os critérios de correção. Essa autonomia, entretanto, não afasta o controle judicial de legalidade.
O Tema 485 do STF, firmado no RE 632.853/CE, estabelece:
“Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”
No caso do TJSC Analista Jurídico, os fundamentos apresentados para as quatro questões não se baseiam simplesmente na preferência por determinada corrente doutrinária. O parecer aponta problemas relacionados à objetividade da questão, à existência de mais de uma alternativa tecnicamente sustentável e à divergência entre as alternativas e o texto normativo vigente.
Essas situações podem ser submetidas ao controle judicial justamente porque o questionamento não busca substituir a banca em uma escolha técnica ordinária, mas verificar se a questão apresentou uma resposta única, objetiva e compatível com as normas aplicáveis.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
As questões da prova para Analista Jurídico do TJSC apresentam fundamentos técnicos para questionamento judicial.
São 4 questões que correspondem a até 4 pontos na prova objetiva. Preencha o formulário e saiba como funciona a análise do seu caso.
