A prova objetiva do concurso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para o cargo de Engenheiro Eletricista teve 10 questões identificadas em parecer técnico como passíveis de anulação. São 7 questões do bloco de Conhecimentos Gerais, comum aos cargos de nível superior, e 3 questões específicas de Engenharia Elétrica. A análise foi realizada sobre a Prova Tipo 1, aplicada pela FGV, com base no gabarito definitivo.
Mas o que acontece quando o candidato identifica um possível erro na questão?
É importante lembrar que a atuação da Justiça em concursos públicos possui limites. O STF, no Tema 485, estabeleceu que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Esse entendimento também aparece na jurisprudência dos tribunais quando a questão apresenta um vício objetivo que compromete a validade da resposta exigida pela banca.
Portanto, não se trata de pedir que o Judiciário escolha qual alternativa é “melhor”. A discussão é outra: a questão possui uma única resposta objetivamente correta? O conteúdo cobrado estava previsto no edital? O enunciado permite chegar à resposta indicada sem presumir informações que não foram apresentadas?
No caso do TJSC para Engenheiro Eletricista, o parecer técnico identificou problemas de diferentes naturezas, incluindo ausência de alternativa integralmente correta, extrapolação do conteúdo programático, ambiguidade, imprecisão técnica e erro de cálculo.
A seguir, veja quais são as questões apontadas na análise técnica e os principais fundamentos que podem embasar um pedido de anulação.
Prova analisada e gabarito definitivo
A análise considera a Prova Tipo 1 do concurso do TJSC para Engenheiro Eletricista, organizada pela FGV, conforme o Edital nº 10/2026.
A prova contou com 80 questões, sendo as questões de 1 a 30 referentes ao bloco comum de Conhecimentos Gerais para os cargos de nível superior e as questões de 31 a 80 correspondentes aos Conhecimentos Específicos de cada cargo.
Cada questão equivale a 1 ponto, totalizando 80 pontos na prova objetiva. No parecer técnico, foram identificadas 10 questões passíveis de impugnação: 7 do bloco comum e 3 específicas do cargo de Engenheiro Eletricista.
Questões passíveis de anulação
| Questão | Bloco | Motivo apontado |
| 17 | Conhecimentos Gerais | Ausência de alternativa compatível com o enquadramento do desvio de recursos |
| 34 | Conhecimentos Específicos | Ausência de alternativa que contemple as afirmativas I e III |
| 60 | Conhecimentos Específicos | Erro de cálculo na altura mínima do para-raio |
O parecer concluiu pela viabilidade da impugnação de 10 questões, sendo que as sete primeiras aproveitam também aos demais cargos de nível superior que compartilham o bloco comum.
Análise das questões passíveis de anulação
Questão 17 – Improbidade Administrativa
A questão trata do enquadramento jurídico da conduta de um servidor que teria desviado recursos públicos enquanto atuava como ordenador de despesas. O gabarito definitivo apontou a alternativa C, que considera possível a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
O problema identificado no parecer é que essa conclusão depende do enquadramento da conduta no art. 9º da Lei nº 8.429/1992, relacionado ao enriquecimento ilícito. Entretanto, o enunciado apenas afirma que houve desvio de recursos públicos, sem informar que João obteve vantagem patrimonial indevida.
Segundo a análise técnica, a narrativa se aproxima do art. 10 da Lei de Improbidade, referente aos atos que causam lesão ao erário. Nesse caso, a suspensão dos direitos políticos poderia chegar a 12 anos, e não 14.
O problema se agrava porque não há outra alternativa compatível com esse enquadramento jurídico. Assim, o candidato precisaria presumir uma circunstância que não foi apresentada no enunciado para chegar ao gabarito oficial.
Por esse motivo, o parecer opina pela anulação da Questão 17.
Questão 34 – Instalações Elétricas
Na questão específica de Engenharia Elétrica, o candidato deveria analisar três afirmativas sobre o planejamento de instalações elétricas de baixa tensão.
O gabarito apontou a alternativa A, correspondente à afirmativa I. Entretanto, o parecer técnico identifica que as afirmativas I e III são corretas.
A afirmativa III estabelece que a coordenação entre dispositivos de proteção, incluindo seletividade e capacidade de interrupção, deve ser considerada durante a fase de planejamento. A análise técnica considera essa afirmação correta, destacando que esses aspectos estão relacionados à segurança, confiabilidade e concepção do projeto.
O problema é objetivo: não existe alternativa que reúna I e III. As opções apresentadas eram:
- I, apenas;
- II, apenas;
- III, apenas;
- I e II;
- II e III.
Ou seja, mesmo reconhecendo a existência de duas afirmativas corretas, a prova não ofereceu uma alternativa correspondente.
Por esse motivo, o parecer opina pela anulação da Questão 34.
Questão 60 – Altura mínima do para-raio
Outra questão específica apontada na análise envolve o cálculo da altura mínima de uma haste para proteção de uma cobertura pelo método do ângulo de proteção de 45°. A questão considera uma área de 3 m × 4 m para cada para-raio e informa que as hastes podem ser instaladas em qualquer ponto da cobertura.
O gabarito definitivo apontou a alternativa D, de 5,0 metros. Entretanto, considerando o posicionamento da haste no centro do retângulo, o ponto mais distante é a quina, cuja distância até o centro corresponde à meia-diagonal:
√(1,5² + 2²) = 2,5 m.
Como, para o ângulo de 45°, o raio de proteção é igual à altura da haste, a altura mínima necessária seria 2,5 metros, correspondente à alternativa A. Segundo o parecer, os 5 metros do gabarito correspondem à diagonal inteira do retângulo de 3 m × 4 m, e não à distância máxima entre o centro da área e uma de suas quinas.
Dessa forma, a análise aponta erro de cálculo no gabarito, uma vez que o enunciado permite posicionar a haste livremente e exige a altura mínima.
Por esse motivo, o parecer opina pela anulação da Questão 60.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
A anulação judicial de uma questão de concurso não significa que o candidato possa simplesmente discordar do entendimento da banca. O ponto central é identificar um vício objetivo capaz de comprometer a validade da questão ou a existência de uma única resposta correta.
Entre as situações que podem justificar o questionamento estão:
- existência de mais de uma alternativa tecnicamente correta;
- ausência de alternativa correta;
- erro material ou erro de cálculo;
- enunciado ambíguo;
- cobrança de conteúdo não previsto no edital;
- incompatibilidade entre o enunciado e a resposta indicada pela banca.
No caso do TJSC para Engenheiro Eletricista, o parecer técnico identificou justamente diferentes tipos de vícios entre as 10 questões analisadas, incluindo extrapolação do conteúdo programático, ausência de alternativa integralmente correta, ambiguidade e erro de cálculo.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
Uma questão anulada pode representar 1 ponto a mais na prova, além de poder alterar a classificação dos candidatos. No caso do TJSC para Engenheiro Eletricista, foram identificadas 10 questões passíveis de impugnação na análise técnica.
Quer saber se existe fundamento para questionar as questões da sua prova?
