A divulgação do gabarito definitivo não encerra necessariamente a discussão sobre uma prova objetiva. Em situações excepcionais, quando existe um vício objetivo, erro flagrante ou incompatibilidade que comprometa a legalidade e a unicidade da resposta, a questão pode ser questionada judicialmente.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no Tema 485, ao estabelecer que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões, mas admite o controle judicial diante de situações de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Esse entendimento também aparece na aplicação prática pelos tribunais. Em decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por exemplo, foi reconhecida a possibilidade de controle judicial quando identificada ilegalidade objetiva em questão de concurso, especialmente diante de conteúdo incompatível com as regras previstas no edital.
A jurisprudência, portanto, não autoriza uma simples revisão judicial do critério escolhido pela banca. O que pode ser analisado é a existência de um vício objetivo capaz de comprometer a validade da questão.
É justamente sob esse parâmetro que foram analisadas as questões da prova do Concurso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para o cargo de Assistente Social, identificando-se seis itens com fundamentos técnicos para impugnação. Entre eles, cinco pertencem ao bloco comum de Conhecimentos Gerais e um é específico do cargo de Assistente Social.
Prova analisada e gabarito definitivo
O concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) é regido pelo Edital nº 10/2026, com organização da banca FGV.
Para o cargo de Assistente Social, a prova objetiva foi composta por 80 questões, sendo:
- 30 questões de Conhecimentos Gerais, comuns aos cargos de nível superior;
- 50 questões de Conhecimentos Específicos, destinadas ao cargo de Assistente Social;
- 1 ponto por questão;
- 80 pontos no total.
A análise técnica considerou a Prova Tipo 1, do turno da manhã, e o Gabarito Definitivo divulgado pela FGV, tendo sido identificadas seis questões passíveis de impugnação. As cinco primeiras integram o bloco comum de Conhecimentos Gerais e a última pertence ao módulo específico de Assistente Social.
Prova: Objetiva – Tipo 1
Cargo: Assistente Social
Banca: FGV
Edital: nº 10/2026
Data da prova: 28/06/2026
Total: 80 questões
Valor: 1 ponto por questão
Pontuação total: 80 pontos
Questões passíveis de anulação
Embora o parecer técnico tenha identificado 6 questões viáveis, este artigo destaca três itens que apresentam fundamentos relevantes para questionamento:
| Questão | Disciplina | Fundamento identificado | Gabarito |
| 17 | Improbidade Administrativa | Ausência de alternativa compatível com o enquadramento jurídico apresentado no enunciado | C |
| 26 | Direitos Humanos | Reprodução truncada do art. 5º, XII, da Constituição Federal | C |
| 73 | Conhecimentos Específicos – Assistente Social | Contradição entre as Questões 31 e 73 sobre a definição de Laudo Social | C |
As questões indicadas foram submetidas a análise técnica considerando o enunciado, as alternativas, o gabarito definitivo da FGV e as fontes normativas, doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes.
Análise das questões passíveis de anulação
Questão 17 – Improbidade Administrativa
Possível fundamento para anulação:
A questão apresenta uma situação envolvendo um servidor que teria desviado recursos públicos enquanto atuava como ordenador de despesas.
O gabarito da FGV considerou correta a alternativa que prevê a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, consequência associada ao enquadramento da conduta no art. 9º da Lei nº 8.429/1992, relativo aos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito.
O problema é que o enunciado não informa que o servidor tenha obtido vantagem patrimonial indevida ou enriquecido ilicitamente. A situação narrada apenas menciona o desvio de recursos públicos, circunstância que, segundo a análise técnica, se aproxima do art. 10 da Lei de Improbidade, relacionado à lesão ao erário.
Nesse enquadramento, a suspensão dos direitos políticos pode alcançar 12 anos, e não os 14 anos indicados na alternativa C. Assim, para chegar ao gabarito apresentado pela banca, seria necessário presumir uma circunstância que não foi informada no enunciado: a existência de enriquecimento ilícito.
Conclusão: A alternativa apontada como correta depende de uma informação que não consta do enunciado. Além disso, não há alternativa compatível com o enquadramento da conduta no art. 10 da Lei nº 8.429/1992.
Por esse motivo, a Questão 17 apresenta fundamento técnico para pedido de anulação.
Questão 26 – Direitos Humanos
Possível fundamento para anulação:
A alternativa apontada como correta pela banca reproduz parcialmente o conteúdo do art. 5º, XII, da Constituição Federal, mas elimina parte essencial do dispositivo.
O texto constitucional protege o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. A expressão “salvo, no último caso” está relacionada especificamente às comunicações telefônicas.
Na alternativa C, entretanto, a banca menciona apenas o sigilo da correspondência e mantém a expressão “no último caso”. Com isso, a ressalva fica sem o referente previsto no texto constitucional e pode transmitir a ideia de que o sigilo da correspondência estaria sujeito à quebra por ordem judicial nas hipóteses descritas.
O parecer técnico destaca, ainda, que as demais alternativas também apresentam incorreções. Dessa forma, não haveria uma alternativa integralmente correta na questão.
Conclusão: A alternativa indicada como gabarito apresenta reprodução truncada do art. 5º, XII, da Constituição Federal, comprometendo o sentido do dispositivo constitucional. Diante da ausência de alternativa integralmente correta, a Questão 26 apresenta fundamento técnico para pedido de anulação.
Questão 73 – Conhecimentos Específicos de Assistente Social
Possível fundamento para anulação:
A Questão 73 apresenta uma situação envolvendo uma assistente social que, por determinação judicial, realiza visitas domiciliares, entrevistas e análise documental e posteriormente sistematiza os procedimentos adotados, o histórico do caso e os elementos verificados.
A banca considerou que esse documento seria um Laudo Social. O ponto central do questionamento, porém, está na própria Questão 31 da mesma prova.
Na Questão 31, a banca definiu o Laudo Social como o documento que reúne o Estudo Social e o Parecer Social. Portanto, de acordo com o próprio critério adotado pela FGV no mesmo caderno, o Laudo Social pressupõe esses dois componentes.
Já no enunciado da Questão 73, não há indicação de que a assistente social tenha produzido um Parecer Social, com manifestação técnica conclusiva sobre a situação analisada.
O documento descrito reúne procedimentos, histórico e elementos verificados durante a investigação profissional, mas não apresenta a manifestação técnica conclusiva que a própria Questão 31 estabeleceu como elemento necessário do Laudo Social.
Conclusão: Existe uma possível contradição interna entre as Questões 31 e 73 do mesmo caderno de prova. Se, conforme estabelecido pela própria banca na Questão 31, o Laudo Social exige Estudo Social e Parecer Social, a situação descrita na Questão 73 não apresenta todos os elementos necessários para essa classificação.
Por isso, a Questão 73 apresenta fundamento técnico para pedido de anulação, especificamente para os candidatos ao cargo de Assistente Social.
Por que uma questão de concurso pode ser anulada?
Uma questão objetiva precisa permitir que o candidato identifique a resposta correta com base nas informações apresentadas no próprio enunciado e nos critérios estabelecidos para a prova.
Isso significa que problemas como ausência de alternativa correta, mais de uma resposta possível, erro objetivo, contradição interna ou incompatibilidade com a legislação aplicável podem, dependendo do caso concreto, fundamentar um pedido de anulação.
No caso do TJSC, o parecer técnico identificou diferentes tipos de vícios nas seis questões analisadas: imprecisão conceitual, ausência de alternativa compatível, classificação técnica sem elemento suficiente no enunciado, reprodução truncada de dispositivo constitucional e contradição interna entre questões da própria prova.
Isso não significa que toda divergência em relação ao gabarito da banca resulte automaticamente em anulação. O ponto central é verificar se existe um vício objetivo capaz de comprometer a validade da questão.
Identificou uma questão que pode afetar sua classificação?
Uma questão de prova pode representar 1 ponto, e, em uma disputa por classificação, esse ponto pode ser relevante.
Se você participou do TJSC para Assistente Social e quer entender se as questões analisadas podem impactar sua situação, é possível buscar uma análise técnica do caso.
